Valeu pelo diálogo Ranieri! > (i) cabe a cada órgão escolher a licença? > > Sim: os dados dos órgãos são diferentes e devem ser tratados de maneira > diferentes. Exemplo: porcentagem de habitantes portadores do HIV em um dado > bairro pode levar aos planos de saúde diferenciarem seus clientes com base > no > bairro. >
Parece-me que aqui a questão não é de licenciamento jurídico-formal da base o objeto da reflexão, mas se a base de dados é pública ou sigilosa. Uma vez anonimizada a base, ela é pública, ponto. E cá entre nós, não sei se é o caso de começar-se uma reflexão abstrata sobre os possíveis maus usos das bases de dados, como seria deste caso que você brilhantemente exemplificou. A solução para isso não é deixar de publicar a base, mas regulamentar quais critérios os planos de saúde podem, ou não podem, utilizar, para diferenciar seus clientes. Em outras palavras: é buscarmos as soluções adequadas para os problemas, pensando a partir dos problemas. > (ii) a regulamentação deve acontecer em cada unidade federativa > atomicamente? > > Sim: regulamentações regionais possibilitam uma melhor adequação a > realidade. > Não consigo imaginar exemplos concretos de diferenciações entre realidades regionais que justificassem uma miríade de regulamentações diferentes para um assunto cujo recorte é temático, e não regional. Em outras palavras: a problemática do licenciamento de bases de dados públicas é uma questão que se aplica do mesmo modo para todas as regiões e, portanto, merece ser debatida ampla e profundamente no máximo de regiões e instâncias possíveis para que, ao final do processo de debate, chegue-se a uma solução ótima para todas as regiões. Não se trata de um assunto diferenciável por região como é, por exemplo, a resolução de problemas regionais de saúde, educação, saneamento básico, etc., específicos de cada região. Para estressar o argumento: se fizesse sentido uma solução diferente "customizada" para cada região, qual seria esse recorte: o mundo, o continente, o país, o estado, a região metropolitana, o município, o bairro, o quarteirão, cada secretaria, cada departamento...? Uma licença de base de dados diferente para cada bairro, conforme a realidade local? hehehe Meus 20 centavos... Abraços!
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