Oi Vitor, tudo bem? Meu Caro, concordo ipsis literis com a tua análise. Acho que é por aí mesmo, ninguém quer que informações (realmente) sigilosas ou pessoais tornem-se públicas. O que a LAI faz, da perspectiva do servidor que está entre a cruz e a espada, entre 500 anos de cultura de obscurantismo e a Transparência Pública, é dizer-lhe que, a partir de 17.mai.2014 ele não terá mais que consultar todos os níveis hierárquicos possíveis para decidir se abre, ou se fecha, uma informação. A partir de então, ele terá à sua disposição (em tese) uma publicação com o rol de informações sigilosos e pessoais devidamente catalogadas e identificadas. Bastará, então, cotejar a informação solicitada com o catálogo, sem grandes temores e inseguranças. Evidentemente, o servidor deverá ter bom senso para perceber que poderão existir informações que, pelos motivos mais diversos e toscos possíveis, possam não ter sido devidamente identificadas e catalogadas e, nesses casos, justificar a não abertura. Só que inverte a mão...
Se antes qualquer responsável por Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) sente-se inseguro e desprotegido por não ter base material para decidir sobre a sigilosidade ou privacidade de determinada informação, tendo que ponderar, a seu próprio juízo, entre a LAI e punições administrativas caso "erre a mão", passados os dois anos de vigência da LAI (17.mai.2014), o juízo deixa de ser subjetivo e passa a ser, também ele, material. Deixa de ser necessário consultar os "oráculos" superiores hierárquicos, e passa a ser possível consultar os tais catálogos de informações sigilosas e pessoais. Com isso, pelo menos a nível administrativo, uma garantia podemos ter: o servidor que decidir abrir uma informação solicitada, passa a tar (i) a LAI e (ii) o catálogo de referência, à sua disposição... além (iii) do seu próprio bom senso. Eventualmente, se uma chefia tosca decidir punir o servidor, a luta entra em outro patamar: "por que é que a sigilosidade ou privacidade daquela informação aberta não estava devidamente catalogada?". O jogo muda um pouco, em favor da transparência. O que não falta são casos em que órgãos públicos decidem, "ad hoc", por razões das mais impublicáveis possíveis, trancafiar informações obviamente públicas. Após o esperado 17.mai.2014, pelo menos, se quiserem trancafiar, terão que declarar e justificar à priori. Mas podemos apostar que isso vai dar pau: o que não faltam são órgãos públicos deliberadamente desorganizados, o que é excelente para a manutenção de práticas obscurantistas. Concorda(m) com esse raciocínio Meu Caro? Abração! Em 26 de dezembro de 2013 11:30, Victor Pimenta <[email protected]>escreveu: > Olá Leandro, beleza?! > > Vou discordar um pouco, mas só pra problematizar mesmo. No fundo, concordo > com boa parte da sua leitura. > > Com a nova legislação de acesso à informação, há três "tipos" de sigilo: > (a) *informações sigilosas nos termos da LAI *(incisos do art. 23), (b) > *informações > pessoais* ou (c) *informações sigilosas conforme legislação específica *(art. > 22). > > A classificação das informações nos graus reservado (5 anos), secreto (15 > anos) ou ultrassecreto (25 anos) é realizada apenas em relação às > informações sigilosas nos termos da LAI (primeiro caso acima). Nesse caso, > como você disse, o espírito da LAI é mesmo que as informações sigilosas > sejam todas classificadas formalmente e listadas em rol publicizado na > Internet. > > O que ocorre, porém, se for solicitada uma informação que seja realmente > sigilosa nos termos da LAI (art. 23), mas que não esteja formalmente > classificada? Pelo que entendi, sua sugestão é que essa informação deveria > ser considerada de acesso público. > > Nesse ponto que sugiro a reflexão, justamente porque, pelo rigor da lei, > somente podem ser consideradas sigilosas informações que efetivamente > coloquem em risco a segurança do Estado ou da sociedade. Assim, a ausência > de ato formal de classificação da informação de caráter sigiloso não deve > resultar na disponibilização da informação ao público, pois o prejuízo > final seria da própria sociedade. > > Basta pensar em exemplos de informações sigilosas para perceber o absurdo > que seria sua disponibilização pela ausência de classificação prévia: > localização de testemunhas sob proteção; plantas de unidades prisionais; > dados sobre investigações sigilosas em curso, etecetara. > > De fato, como você colocou, a LAI estabelece que os documentos > classificados como secretos e ultrassecretos devem ser reavaliados até maio > de 2014 - caso contrário, serão de acesso público. Foi a forma que o > legislador encontrou para "ameaçar" os gestores e garantir que essa > reavaliação seja feita (para quem sabe ter os sigilos reconsiderados ou > os prazos reduzidos). Mas o tiro pode sair pela culatra, pois, por sua > natureza, informações secretas e ultrassecretas não podem - a princípio - > vir a público de maneira alguma. Isso vai dar uma baita confusão =) > > Enfim... a reavaliação de documentos e a publicação de rol de informações > sigilosas são realmente instrumentos da sociedade para dialogar e > pressionar o poder público para a melhor aplicação da LAI. Mas deixo meus > cents para mostrar que, em muitos casos, a coisa pode ficar mais complexa... > > Abs, > Victor Pimenta > > ------------------------------ > From: [email protected] > Date: Wed, 25 Dec 2013 23:53:41 -0200 > > To: [email protected] > Subject: Re: [okfn-br] Lei de acesso à informação: barreiras no Setor > Público > > Olá Pessoal, tudo bem? > > A LAI estabeleceu que dia *17.mai.2014* será um grande dia! É o dia em > que, conforme seu artigo 39, todas as informações que não tiverem sido > classificadas, "serão consideradas, automaticamente, de acesso público" > (vide seu § 4o). Daí, a luta será em cima do rol de informações e > documentos classificados, e não mais no caso-a-caso como é hoje. > > Será bonito, porque o servidor público terá à sua disposição uma > publicação binária: ou o documento X é classificado, ou não é. Ponto. > > Segue o recorte, para quem porventura divirta-se com isso... =) > > Ah, é claro, não custa especular que, provavelmente, apesar de um prazo de > dois anos, se muito, esse trabalho refinado, que poderia ter sido > planejado, será feito no último mês do prazo, na emergência de sempre. Pelo > menos em alguns governos, é certeza que está sendo feito assim (não está > sendo feito ;). > > Abraços! > > === > > LAI<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm> > : > > Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação > das informações classificadas como ultrassecretas e secretas *no prazo > máximo de 2 (dois) anos*, contado do termo inicial de vigência desta Lei. > > § 1o A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação > prevista no caput, deverá observar os prazos e condições previstos nesta > Lei. > > [...] > > § 3o Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, > será mantida a classificação da informação nos termos da legislação > precedente. > > § 4o As informações classificadas como secretas e ultrassecretas *não > reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, > de acesso público*. > > === > > Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade *publicará, > anualmente*, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação > de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: > > I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 > (doze) meses; > > II - *rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com > identificação para referência futura*; > > [...] > > § 1o Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista > no caput para consulta pública em suas sedes. > > === > > > Em 25 de dezembro de 2013 23:13, Yasodara Cordova < > [email protected]> escreveu: > > hahaha. É muito engraçado isso. Pedir gentileza no pedido formal de uma > informação. O cara tá fazendo o trabalho dele, você o seu.. E ainda tem que > ser "simpático". > > hahahah. > > "Oie, queria fazer um pedidozinho. Tem uns mapinhas que tô fazendo que são > mó legais, mas tô precisando de um negocinho pra finalizar. O senhor tem > aí?"" > > kkkkkkk > > > 2013/12/25 Gabriela Nardy <[email protected]> > > Concordo com você Rabatone. E sobre o seu ponto 1, eu e mais algumas > pessoas tentamos falar isso com ele e explicar que o "secreto" é exceção, e > não regra, mas o medo de "e se eu publicar algo que eu não devia?" é tão > grande que acaba interferindo em todo o processo, sabe? > > o que eu senti por parte dele (mas vale lembrar que foi um único cara) é > um medo e uma desconfiança muito grande, além de uma visão diferente da > nossa (por exemplo, ele achava que o cidadão não deveria poder fazer o > pedido anonimamente, e que o governo deveria saber quem estava pedindo os > dados e o que a pessoa faria com eles). É toda uma cultura que precisa ser > modificada. > > > Em 25 de dezembro de 2013 16:12, Diego Rabatone > <[email protected]>escreveu: > > Na realidade eu acho que essas questões já estão definidas Heloísa, pelo > menos "legalmente". > > Isso pois: > 1) A LAI é muito clara e explícita em dizer que tudo é público a menos que > seja explicitamente definido como "secreto". > > 2) A LAI também é bem clara ao dizer que o funcionário que se negar a > fornecer alguma informação deve sofrer punições administrativas - ela só > não define quais são essas punições. > > > Assim, na dúvida, o dado é público e deve ser fornecido, e, no meu > entender, se o funcionário está em dúvida e quer "evitar punição" ele > deveria fornecer o dado (a lei pende para essa leitura). Se alguém for > punido (indevidamente) por ter essa postura, quem o puniu é que deveria ter > problemas. > > Para além disso, sei que a Controladoria Geral do Município de SP está > fazendo uma série de cursos e treinamentos com os funcionários da > Prefeitura para esclarecer e conscientizar os funcionários (tanto da letra > da lei quanto de suas intenções e importância). > Acho que esse trabalho de educação é absolutamente fundamental de ser > feito em todas as esferas, inclusive para respaldar os funcionários contra > "chefes" "mal intencionados". > > Talvez um passo interessante fosse realizar atividades de formação dessas > com funcionários e "pessoas comuns" (não servidoras) para estimular o > diálogo nesse sentido. > > Concordo com você, Gabriela, de que não é uma questão pessoal e que eles > não deveriam olhar por esse lado. > Mas também acho que seria muito bom se nós pudéssemos enviar um email de > pedido de informação de maneira mais coloquial/informal, dialogando com uma > pessoa. > > Mas, olhando pelo nosso (sociedade civil) lado, e pensando nos pedidos que > eu já fiz, eu mantenho o tom formal e "burocrático" por entender que muitas > vezes "do lado de lá" (odeio essa dicotomização!) existem funcionários que > não querem fornecer os dados a não ser que "sejam obrigados" (pela Lei), ou > por entender que meu pedido será "melhor bem tratado" se for feito dentro > de um certo "padrão de linguagem formal". > > Meus cents. ;) > > > -------------------------------- > Diego Rabatone Oliveira > diraol(arroba)diraol(ponto)eng(ponto)br > Identica: (@diraol) http://identi.ca/diraol > Twitter: @diraol > > > Em 25 de dezembro de 2013 12:39, Heloisa Pait > <[email protected]>escreveu: > > Puxa, muito bom Gabriela! > > O caminho então seria: > > 1. definir o que NÃO pode ser divulgado; e > 2. deixar claro os custos para a NÃO divulgação de dados. > > Pois se o cara tem medo de pecar por um lado, seria legal ele saber que > não divulgar também traz custos. E aí ele teria que como regra abrir, e se > não abrir vai precisar se ancorar em algum lugar. > > Do jeito que está, pelo que vocês estão descrevendo, o modo "default" é o > segredo. O modo confortável, que terá custo zero para os envolvidos. > Precisamos mudar o modo default para a abertura. > > Isso que eu disse não exclui uma coisa mais positiva, de explicar, dizer > como fazer, treinar, etc. Mas acho que se não inverter o defaut, não > adianta o cara estar super informado; é uma questão de incentivos e é > racional não abrir. > > Heloisa > > Abraço, > Heloisa > > > 2013/12/25 Gabriela Nardy <[email protected]> > > Sobre essa questão dos servidores, a fala de um funcionário público no > ENDA chamou bastante a minha atenção (infelizmente não lembro o nome dele). > Ele falou 3 coisas sobre a dificuldade de atender aos pedidos de acesso à > informação: > > 1. que quem recebe os pedidos são pessoas, não máquinas, e que por > isso precisamos ser mais educados e tratá-los melhor (ele bateu nesse ponto > diversas vezes e falou que isso muitas vezes é um entrave). Tentei > argumentar que isso não era uma questão pessoal, mas de direito do cidadão, > e que não fazia sentido os servidores se sentirem pessoalmente ofendidos > com pedidos muito "secos", mas ele se mostrou irredutível. > 2. que se um servidor disponibilizar algum dado que não poderia ter > sido publicado, quem arca com a responsabilidade é ele, individualmente, e > não o orgão ou setor como um todo. Isso gera um medo muito grande e faz com > que, na dúvida, eles prefiram não disponibilizar. > 3. que eles não receberam nenhum tipo de treinamento sobre a LAI e > que, entre outras coisas, não está claro pra eles o que pode ou não ser > disponibilizados (o que agrava o 2 ponto). > > > > Em 24 de dezembro de 2013 11:42, Victor Pimenta <[email protected]>escreveu: > > superavitário > > > > > > -- > Gabi Nardy > > _______________________________________________ > okfn-br mailing list > [email protected] > https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br > Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br > > > > _______________________________________________ > okfn-br mailing list > [email protected] > https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br > Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br > > > > _______________________________________________ > okfn-br mailing list > [email protected] > https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br > Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br > > > > > -- > Gabi Nardy > > _______________________________________________ > okfn-br mailing list > [email protected] > https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br > Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br > > > > > -- > > ∞ <http://yaso.eu>yaso.eu > ∞ w3c.br <http://w3c.br> > ∞ ingraxa.eu > > ** just reset and dive again** > > _______________________________________________ > okfn-br mailing list > [email protected] > https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br > Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br > > > > _______________________________________________ okfn-br mailing list > [email protected] > https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-brUnsubscribe: > https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br > > _______________________________________________ > okfn-br mailing list > [email protected] > https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br > Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br > >
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