[Direito Penal]

[jorge da silva giulian]

Olhem a tremenda ilegalidade da lei estadual no RJ.   Giulian   Presidente da Assembl�ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que disp�e o � 5� combinado com o � 7� do artigo 115 da Constitui��o Estadual, promulga a Lei n� 3773, de 08 de mar�o de 2002, oriunda do Projeto de Lei n� 815, de 1999. LEI N� 3773, DE 08 DE MAR�O DE 2002. TRATA DA APRESENTA��O DO AGENTE CRIMINOSO AO P�BLICO E D� OUTRAS PROVID�NCIAS. A ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA: Art. 1� - � vedado � autoridade e/ou agente policial permitir ou contribuir para que o agente criminoso, com antecedentes criminais, esconda o rosto quando fotografado para mat�rias jornal�sticas. Art. 2� - Ficam as Delegacias Policiais obrigadas a manter atualizados e ao alcance do p�blico, �lbuns com fotografias dos presos j� condenados. Art. 3� - Na aplica��o do que trata o "caput" desta Lei, preserva-se o que determina o artigo n� 190 - t�tulo V - da Seguran�a P�blica - da Constitui��o Estadual. Art. 4� - O Poder Executivo regulamentar� a presente Lei, a partir de sua publica��o. Art. 5� - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio. Assembl�ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de mar�o de 2002. DEPUTADO S�RGIO CABRAL Presidente Policia-br - Forum de discuss�o sobre Seguran�a P�blica Informacoes sobre a lista: http://www.grupos.com.br/grupos/policia-br ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura