O grupo de trabalho encarregado da atualiza��o do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, no �mbito da Comiss�o de Seguran�a P�blica e Combate ao Crime Organizado, Viol�ncia e Narcotr�fico, vai anunciar � imprensa seu anteprojeto na pr�xima ter�a-feira (11), na ala C, sala 166, do Anexo II da C�mara dos Deputados.
O presidente da Comiss�o, deputado Ronaldo Vasconcellos (PL-MG), que tamb�m coordena o grupo de trabalho, revelou que o anteprojeto dever� come�ar a ser debatido na reuni�o de quarta-feira (12). Sua previs�o � de que o anteprojeto seja aprovado pela Comiss�o at� o final de junho.
PRESERVA��O DO ESTATUTO
Segundo Vasconcellos, o anteprojeto tem o cuidado de n�o alterar a filosofia central do Estatuto, sobretudo em rela��o �s normas de prote��o � crian�a e ao adolescente, mas incorpora contribui��es relevantes que corrigem omiss�es e cl�usulas que se tornaram obsoletas.
O grupo de trabalho consultou o Conselho Nacional dos Direitos da Crian�a e do Adolescente (CONANDA) e os conselhos estaduais correspondentes, a Associa��o Brasileira de Magistrados e Promotores de Justi�a, os comandos gerais das Pol�cias Militares de todos os estados, e os Juizados da Inf�ncia e da Juventude das capitais estaduais.
O anteprojeto estabelece a idade m�nima de 16 anos para o contrato de trabalho, adequando-se � Constitui��o Federal, aumenta o poder discricion�rio do juiz para estender por mais um ano a idade limite para interna��o do menor infrator, e agrava as penas para os adultos que cometerem crimes contra menores por interm�dio da Internet.
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