[Direito Penal]

[Dr . Ferrugem]

Plano de sa�de: decis�o contra reajuste por idade O Idec obteve na Justi�a uma decis�o contra reajustes considerados abuivos, em planos de sa�de da Mar�tima Seguradora. Em nota oficial, a empresa informa que entrar� com um recurso. S�o Paulo - O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) obteve uma decis�o na Justi�a contra reajustes por faixa et�ria considerados abusivos, em planos de sa�de da Mar�tima Seguradora. De acordo com o Instituto, a decis�o pro�be a empresa de aumentar as mensalidades em mais de 100% em caso de mudan�a de faixa et�ria. A empresa nega que os reajustes tenham sido abusivos e informa, em nota oficial, que ir� recorrer. A decis�o beneficia os clientes desses planos que sejam associados do Instituto. Na senten�a, segundo o advogado do Idec, Da�rson Mendes, o juiz determinou ainda que a Mar�tima Seguradora devolva aos usu�rios os valores cobrados a mais, corrigidos monetariamente, desde o in�cio da vig�ncia do C�digo de Defesa do Consumidor (CDC). Outra determina��o � que a companhia estabele�a um novo reajuste que esteja em conformidade com os limites determinados pelo CDC e pela Lei dos Planos de Sa�de (Lei 9.656/98). Equipe AE ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura