Só para dar mais uma pincelada sobre a questão dos dados georreferenciados:
Pela informação que tenho (como usuário e cliente de uma destas empresas), as informações vetoriais (os "desenhos") dos logradouros são retirados de cartas IBGE 1:25.000 e outras fontes. Agora, se os mesmos compraram o DNE do Brasil inteiro para compilar a própria base através de junção de informações de diversas fontes não sei. Isto ao meu ver nâo é ilegal, já que são dados alterados e recompilados. Att George 2009/1/15 Euler Taveira de Oliveira <[email protected]> > Leandro DUTRA escreveu: > > [Acho que essa discussão já foi longe demais mas para completar o > assunto...] > > Software no Brasil *não* pode ser patenteado (Art 10, inciso V [1]); ele é > registrado. > > > Acho absurdo patentear uma base de dados, mas não sei se alguém já foi > > fundo nessa matéria. > > > IANAL, mas pelo que li no registro do INPI, o que foi registrado são os > programas de computador: Diretório Nacional de Endereços e Sistema Nacional > de > Gerenciamento de Informações. E, como a base de dados é um componente do > primeiro software, utilizá-la de maneira ilegal significa que você está > infringindo a lei de direito autoral [2] como frisou o nosso amigo Shander. > Informações públicas *não* são patenteáveis mas aqueles dados do DNE estão > sob > direito autoral (alguém teve o trabalho de compilar os dados), ou seja, > você > não pode sair copiando e distribuindo o produto (DNE) ou mesmo um > componente > dele (base de dados) sem a prévia autorização do autor. Mas nada me impede > de > compilar uma base de dados com as informações de endereços. > > Acho que é bom pararmos por aqui. > > > [1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm > [2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l9610.htm > > > -- > Euler Taveira de Oliveira > http://www.timbira.com/ > _______________________________________________ > pgbr-geral mailing list > [email protected] > https://listas.postgresql.org.br/cgi-bin/mailman/listinfo/pgbr-geral >
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