[Talk-br] Copyright de mapas e legislação
No site da prefeitura de Natal há muitos mapas e legislação definindo limites de bairros, etc. Os mapas eu tenho que confirmar se posso utilizar, não é? Porém a legislação não é necessário autorização nenhuma, certo? - Legislaçao: http://www.natal.rn.gov.br/semurb/paginas/File/Legislacao-novo%20/4_Limites_dos_Bairros.pdf ps: Eu já vi um caso nos EUA que uma prefeitura queria limitar a circulação de legislação :O ___ Talk-br mailing list Talk-br@openstreetmap.org http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br
Re: [Talk-br] Copyright de mapas e legislação
On Wed, Sep 23, 2009 at 11:22:07AM -0300, Bráulio Bezerra da Silva wrote: No site da prefeitura de Natal há muitos mapas e legislação definindo limites de bairros, etc. Os mapas eu tenho que confirmar se posso utilizar, não é? Porém a legislação não é necessário autorização nenhuma, certo? - Legislaçao: http://www.natal.rn.gov.br/semurb/paginas/File/Legislacao-novo%20/4_Limites_dos_Bairros.pdf ps: Eu já vi um caso nos EUA que uma prefeitura queria limitar a circulação de legislação :O Nos EUA esse tipo de questão é bem mais clara. Há regras explícitas que dizem que todo conteúdo produzido pelo governo não está protegido por copyright: http://en.wikipedia.org/wiki/Copyright_status_of_work_by_the_U.S._government O problema é que nunca vi algo do tipo no brasil. Eu não confio na nossa justiça e não teria coragem de usar material produzido do governo sem autorização, até confirmar que as regras para isso foram explicitamente definidas (por alguma lei ou precedente jurídico). Resumindo, tenho a mesma dúvida que você, mas não sou tão otimista assim quanto à resposta. :) -- Eduardo ___ Talk-br mailing list Talk-br@openstreetmap.org http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br
Re: [Talk-br] Copyright de mapas e legislação
Acredito ser o caso de entrar em contato e perguntar se os dados são de domínio público ou se eles liberariam nas condições da licença do OSM. Lá no wiki tem instruções para contactar as instituições. http://wiki.openstreetmap.org/wiki/WikiProject_Brazil/Importaçõeshttp://wiki.openstreetmap.org/wiki/WikiProject_Brazil/Importa%C3%A7%C3%B5es Abs, Vitor 2009/9/23 Eduardo Habkost ehabk...@raisama.net On Wed, Sep 23, 2009 at 11:22:07AM -0300, Bráulio Bezerra da Silva wrote: No site da prefeitura de Natal há muitos mapas e legislação definindo limites de bairros, etc. Os mapas eu tenho que confirmar se posso utilizar, não é? Porém a legislação não é necessário autorização nenhuma, certo? - Legislaçao: http://www.natal.rn.gov.br/semurb/paginas/File/Legislacao-novo%20/4_Limites_dos_Bairros.pdf ps: Eu já vi um caso nos EUA que uma prefeitura queria limitar a circulação de legislação :O Nos EUA esse tipo de questão é bem mais clara. Há regras explícitas que dizem que todo conteúdo produzido pelo governo não está protegido por copyright: http://en.wikipedia.org/wiki/Copyright_status_of_work_by_the_U.S._government O problema é que nunca vi algo do tipo no brasil. Eu não confio na nossa justiça e não teria coragem de usar material produzido do governo sem autorização, até confirmar que as regras para isso foram explicitamente definidas (por alguma lei ou precedente jurídico). Resumindo, tenho a mesma dúvida que você, mas não sou tão otimista assim quanto à resposta. :) -- Eduardo ___ Talk-br mailing list Talk-br@openstreetmap.org http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br ___ Talk-br mailing list Talk-br@openstreetmap.org http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br
Re: [Talk-br] Copyright de mapas e legislação
No meu entendimento (IANAL!) legislações de demarcação de bairros como esta
(ver exemplo [1]) são públicas e podem (devem!) ser utilizadas, uma vez que
leis e decretos são sempre de conhecimento público.
1:
http://forum.pgm.rio.rj.gov.br/CGI-BIN/om_isapi.dll?clientID=669926advquery=DEC1279111041994infobase=legisla.nforecord={29C5B}softpage=Doc_Sub_Frame_Pg42
[]
2009/9/23 Vitor George vitor.geo...@gmail.com
Acredito ser o caso de entrar em contato e perguntar se os dados são de
domínio público ou se eles liberariam nas condições da licença do OSM.
Lá no wiki tem instruções para contactar as instituições.
http://wiki.openstreetmap.org/wiki/WikiProject_Brazil/Importaçõeshttp://wiki.openstreetmap.org/wiki/WikiProject_Brazil/Importa%C3%A7%C3%B5es
Abs,
Vitor
2009/9/23 Eduardo Habkost ehabk...@raisama.net
On Wed, Sep 23, 2009 at 11:22:07AM -0300, Bráulio Bezerra da Silva wrote:
No site da prefeitura de Natal há muitos mapas e legislação definindo
limites de bairros, etc. Os mapas eu tenho que confirmar se posso
utilizar,
não é? Porém a legislação não é necessário autorização nenhuma, certo?
- Legislaçao:
http://www.natal.rn.gov.br/semurb/paginas/File/Legislacao-novo%20/4_Limites_dos_Bairros.pdf
ps: Eu já vi um caso nos EUA que uma prefeitura queria limitar a
circulação
de legislação :O
Nos EUA esse tipo de questão é bem mais clara. Há regras explícitas que
dizem que todo conteúdo produzido pelo governo não está protegido por
copyright:
http://en.wikipedia.org/wiki/Copyright_status_of_work_by_the_U.S._government
O problema é que nunca vi algo do tipo no brasil. Eu não confio na nossa
justiça e não teria coragem de usar material produzido do governo sem
autorização, até confirmar que as regras para isso foram explicitamente
definidas (por alguma lei ou precedente jurídico).
Resumindo, tenho a mesma dúvida que você, mas não sou tão otimista assim
quanto à resposta. :)
--
Eduardo
___
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Arlindo Saraiva Pereira Jr.
Bacharelando em Sistemas de Informação - UNIRIO - uniriotec.br
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Acadêmico: arlindo.pere...@uniriotec.br
Profissional: arlindo.pere...@uniriotec.com
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Tel.: +5521 92504072
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Skype: nighto_sumomo
Chave pública: BD065DEC
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Re: [Talk-br] Copyright de mapas e legislação
Pois é, no meu também! Se não fossem públicas, depois de matar os meus
vizinhos barulhentos eu poderia dizer que eu não conhecia a lei e o juiz
tinha que aceitar na boa, já que eu não tinha dinheiro pra comprar a lei.
Pra evitar isso foram criados os Diários Oficiais, que supostamente devem
ser lidos por todo mundo. Esses servem até pra te chamar pra uma audiência
caso você não seja encontrado pelo oficial de justiça.
2009/9/23 Arlindo Pereira nig...@nighto.net
No meu entendimento (IANAL!) legislações de demarcação de bairros como esta
(ver exemplo [1]) são públicas e podem (devem!) ser utilizadas, uma vez que
leis e decretos são sempre de conhecimento público.
1:
http://forum.pgm.rio.rj.gov.br/CGI-BIN/om_isapi.dll?clientID=669926advquery=DEC1279111041994infforemobase=legisla.nforecord={29C5B}softpage=Doc_Sub_Frame_Pg42http://forum.pgm.rio.rj.gov.br/CGI-BIN/om_isapi.dll?clientID=669926advquery=DEC1279111041994infobase=legisla.nforecord=%7B29C5B%7Dsoftpage=Doc_Sub_Frame_Pg42
[]
2009/9/23 Vitor George vitor.geo...@gmail.com
Acredito ser o caso de entrar em contato e perguntar se os dados são de
domínio público ou se eles liberariam nas condições da licença do OSM.
Lá no wiki tem instruções para contactar as instituições.
http://wiki.openstreetmap.org/wiki/WikiProject_Brazil/Importaçõeshttp://wiki.openstreetmap.org/wiki/WikiProject_Brazil/Importa%C3%A7%C3%B5es
Abs,
Vitor
2009/9/23 Eduardo Habkost ehabk...@raisama.net
On Wed, Sep 23, 2009 at 11:22:07AM -0300, Bráulio Bezerra da Silva
wrote:
No site da prefeitura de Natal há muitos mapas e legislação definindo
limites de bairros, etc. Os mapas eu tenho que confirmar se posso
utilizar,
não é? Porém a legislação não é necessário autorização nenhuma, certo?
- Legislaçao:
http://www.natal.rn.gov.br/semurb/paginas/File/Legislacao-novo%20/4_Limites_dos_Bairros.pdf
ps: Eu já vi um caso nos EUA que uma prefeitura queria limitar a
circulação
de legislação :O
Nos EUA esse tipo de questão é bem mais clara. Há regras explícitas que
dizem que todo conteúdo produzido pelo governo não está protegido por
copyright:
http://en.wikipedia.org/wiki/Copyright_status_of_work_by_the_U.S._government
O problema é que nunca vi algo do tipo no brasil. Eu não confio na nossa
justiça e não teria coragem de usar material produzido do governo sem
autorização, até confirmar que as regras para isso foram explicitamente
definidas (por alguma lei ou precedente jurídico).
Resumindo, tenho a mesma dúvida que você, mas não sou tão otimista assim
quanto à resposta. :)
--
Eduardo
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Consultor de Software Livre da Uniriotec Consultoria - uniriotec.com
Acadêmico: arlindo.pere...@uniriotec.br
Profissional: arlindo.pere...@uniriotec.com
Geral: cont...@arlindopereira.com
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Re: [Talk-br] Copyright de mapas e legislação
On Wed, Sep 23, 2009 at 11:45:24AM -0300, Eduardo Habkost wrote: On Wed, Sep 23, 2009 at 11:22:07AM -0300, Bráulio Bezerra da Silva wrote: No site da prefeitura de Natal há muitos mapas e legislação definindo limites de bairros, etc. Os mapas eu tenho que confirmar se posso utilizar, não é? Porém a legislação não é necessário autorização nenhuma, certo? - Legislaçao: http://www.natal.rn.gov.br/semurb/paginas/File/Legislacao-novo%20/4_Limites_dos_Bairros.pdf ps: Eu já vi um caso nos EUA que uma prefeitura queria limitar a circulação de legislação :O Nos EUA esse tipo de questão é bem mais clara. Há regras explícitas que dizem que todo conteúdo produzido pelo governo não está protegido por copyright: http://en.wikipedia.org/wiki/Copyright_status_of_work_by_the_U.S._government O problema é que nunca vi algo do tipo no brasil. Eu não confio na nossa justiça e não teria coragem de usar material produzido do governo sem autorização, até confirmar que as regras para isso foram explicitamente definidas (por alguma lei ou precedente jurídico). Resumindo, tenho a mesma dúvida que você, mas não sou tão otimista assim quanto à resposta. :) (tudo abaixo é minha avaliação pessoal e não-confiável) Depois de olhar o PDF e entender como está feita a descrição, estou um pouco mais otimista, já que é explicitamente parte do texto de uma lei que descreve os limites dos bairros. Se fosse um mapa separado preparado por algum órgão do governo, não o texto de uma lei, a história seria outra e eu teria menos certeza. Mas sendo o texto de uma lei, que inclusive possui uma descrição textual dos limites dos bairros além dos mapas, eu me sentiria seguro. Em qualquer caso, recomendo usar a chave 'source'[1] consistentemente para indicar quando as informações vieram de lá. [1] http://wiki.openstreetmap.org/wiki/Key:source -- Eduardo ___ Talk-br mailing list Talk-br@openstreetmap.org http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br
