Pedro,
Em se falando em regulamento, vários dispositivos constitucionais, inclusive
dos direitos e garantias fundamentais, ainda carecem de regulamentação
efetiva.
De um lado, o art. 5º, XII, por exemplo, que dispõe sobre a interceptação
telefônica e telemática, foi regulamentado pela Lei
Omar,
Em Sáb, 2008-07-26 às 17:15 -0300, Omar Kaminski escreveu:
Eventual marco civil mal utilizado (seja por ingenuidade ou má-fé),
significaria o mesmo que querer ou tentar regulamentar a Internet (alguns
falam em disciplinar o uso), com o risco de engessá-la ainda mais. Vide
legislando
Em Sáb, 2008-07-26 às 20:30 -0300, Marcelo D'Elia Branco escreveu:
Rascunho certamente com erros de português e frases mau
construidas
mal, Marcelo...
mal,mal, mal, mal mal,...
foi assim que eu aprendi escrever portuguêspor isso n aprendi até
hoje.
Marcelo
alguns créditos q faltaram...
O Supremo Tribunal de Justiça da UE apóia o anonimato das descargas na
Internet e afirma que não é um delito penal [2], delito penal é o
controle e a quebra do anonimato
Marcelo (em construção)
O Supremo Tribunal de Justiça da UE - , Tribunal de
?
O código penal é uma apêndice subordinada ao código civil. Para cumprir ou
determinar o que é delito penal, deve-se observar as hierarquias superiores do
codigo civil e dos direitos humanos.
___
PSL-Brasil mailing list
Em Sáb, 2008-07-26 às 22:22 -0300, Omar Kaminski escreveu:
?
O código penal é uma apêndice subordinada ao código civil.
Para cumprir ou determinar o que é delito penal, deve-se
observar as hierarquias superiores do codigo civil e dos
expiatório.
- Original Message -
From: Marcelo D'Elia Branco
To: Projeto Software Livre BRASIL
Sent: Saturday, July 26, 2008 10:49 PM
Subject: Re: [PSL-Brasil] parlamento em busca do cale-se sagrado (lei
doscibercrimes)
em um Estado de direito nao é tolerável arrombar uma porta, sem um
