Existem dois princípios legais: Sistema inglês: se não está explícitamente proibido conclui-se que é permitido.
Sistema alemão: se não está explícitamente permitido conclui-se que é proibido. Claramente, o OSM segue o sistema alemão: se não nos deram permissão explícita para usar, então não podemos usar. O Google Street View cai exatamente na categoria em que não foi dada permissão explícita de uso. Agora eu acho que não nos falta material para processar. Podemos passar anos a fio mapeando só a partir dos mapas do IBGE. Google não faz falta. abraços a todos Gerald PS: Há quem diz que existe um terceiro sistema legal, o sistema brasileiro: mesmo que esteja explícitamente proibido conclui-se que é permitido :)
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