Em 7 de abril de 2014 18:03, Thiago Marcos P. Santos <[email protected]>escreveu:
> 2014-04-07 23:12 GMT+03:00 Gerald Weber <[email protected]>: > > Existem dois princípios legais: > > > > Sistema inglês: se não está explícitamente proibido conclui-se que é > > permitido. > > > > Sistema alemão: se não está explícitamente permitido conclui-se que é > > proibido. > > > > Claramente, o OSM segue o sistema alemão: se não nos deram permissão > > explícita para usar, então não podemos usar. > > > > O Google Street View cai exatamente na categoria em que não foi dada > > permissão explícita de uso. > > > > Agora eu acho que não nos falta material para processar. Podemos passar > anos > > a fio mapeando só a partir dos mapas do IBGE. > > > > Google não faz falta. > > > > abraços a todos > > > > Gerald > > > > PS: Há quem diz que existe um terceiro sistema legal, o sistema > brasileiro: > > mesmo que esteja explícitamente proibido conclui-se que é permitido :) > > Sinceramente, não vejo a diferença em termos jurídicos entre uma foto > de satélite e uma foto do Street View. Tecnicamente falando uma foi > tirada do espaço e outra do chão, mas ninguém esta questionando a > possibilidade de fazer traces do Google Maps. > > Os argumentos usados para o Street View poderiam ser os mesmo para > imagens de satélite: "é fato", "ninguém pode ter copyright sobre a > realidade", "não dá para distinguir um trace de imagem de satélite de > uma foto que eu tirei quando estava voando com um aeromodelo equipado > com uma câmera". > Incorreto. Não são análogas. As imagens do GM têm ortorreferenciamento, o que é informação produzida pelo Google. Poderia produzir informação a partir do GM sem infringir direito autoral, como por exemplo, determinar que uma floresta é de coníferas ou de coqueiros a partir das imagens, ou que determinada área é de solo rochoso ou arenoso, mas não delimitar tais áreas. Sim, e o princípio (não é só um argumento) de que fatos e ideias não podem ser objeto de propriedade existe. Para seu esclarecimento: http://pt.wikihow.com/Evitar-a-Viola%C3%A7%C3%A3o-de-Direitos-Autorais Ela geralmente não protege as ideias subjacentes, ou mesmo os fatos. Por > exemplo, o direito autoral ou copyright não lhe impede de expressar em suas > próprias palavras ideias e fatos encontrados em um livro ou jornal que você > leu http://www.patentnet.com.br/dirautoral_oquee.htm - O Direito Autoral não protege fatos, idéias, sistemas, ou métodos de operação, embora possa proteger o modo em que estas coisas são expressadas. É claro, este é um entendimento jurídico em prática no Brasil, que tende a seguir a escola americana. > Para mim não há a menor sombra de dúvida que as regras do OSM não > permitem usar as imagens do Street View para qualquer finalidade. Que > não usemos o terceiro sistema legal. :) > > _______________________________________________ > Talk-br mailing list > [email protected] > https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >
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