[VotoEletronico] Re: RES: VotoEletronico

[Jun Takahashi]

Vejo que há um embate e que PODE e DEVE ser lido por 2 maneiras. Princípio da LEGALIDADE. é o princípio jurídico que libera o cidadão para fazer tudo aquilo que a lei permite e que também PROIBE o Estado e seus representantes de fazerem tudo aquilo que não está permitido, ou seja: - o cidadão e todas as PJ privadas, podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. - o Estado e todas as PJ públicas, só podem fazer aquilo que a lei permite. Considerando que as Câmaras altas e baixas são PJs de cunho público, o Fernando tem sua parcela de razão, mas como o Chadel colocou, o candidato pode mudar de partido quando quiser (quase), portanto, na prática, não há barreira para o candidato. Mas de uma maneira ou de outra, há uma consideração importante a ser feita na interpretação de ambos, que está viciada por um erro argumentativo e que foi comprado pelo Chadel. A Cláusula de barreira não destrói partidos, apenas limita as atividades destes quando representados nas Câmaras altas e baixas, pois seus membros não poderão (dos partidos "barrados"), presidir comissões, também não recebem mais a quota partidária e seu tempo televisivo/radiofônico é muito reduzido, portanto, não há o que se falar em diplomação ou não do eleito, uma vez que o partido continua existindo. Jun Roger Chadel wrote: Fernando, A lei não funciona desta maneira, à interpretação de cada um. Deve ser lida de outra maneira: não há nenhuma linha que proiba um eleito de ser diplomado se seu partido não passar pela cláusula de barreira. E mesmo que tivesse, é permitido ao deputado trocar de partido ao seu bel prazer, portanto nada o impede de ser diplomado. A cláusula de barreira é um limitador aos partidos, não aos deputados. Roger Chadel A respeito de [VotoEletronico] Re: RES: VotoEletronico, em 10/10/2006, 12:33, Fernando escreveu: F> Prezado Amigo F> Minha interpretação está correta! F> A Clausula é para impedir a orgia de partidos. F> Não existe uma unica linha na Lei, que permita o deputado ser diplomado F> se o seu partido não obtiver pelo menos 2 por cento em pelo menos 9 estados F> e F> pelo menos 5 por cento no Brasil. F> Não existe valvula de escape, conforme os deputados estão a dizer por ai F> afora, F> somente para salvar os votinhos e a pele. --  Grande abraço, Roger Chadel --------     ////    O TSE deve voltar a ser um tribunal |---//---|   |   /    |  Se a urna não imprimir, seu voto pode sumir! |--------|  www.votoseguro.org -------- Extraido de minha coleção de taglines: Fumo maconha, mas não trago, quem traz é um amigo meu! (Marcelo Anthony)   /"\  \ /  Campanha da fita ASCII - contra mail html   X   ASCII ribbon campaign - against html mail  / \ ______________________________________________________________ O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas. __________________________________________________ Pagina, Jornal e Forum do Voto Eletronico http://www.votoseguro.org __________________________________________________ --

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