Transparência Eleitoral - mais uma batalha vencida .... mas a guerra ainda não acabou.
Nesses novos tempos em que o gigante dá sinais de estar acordando, é com alegria que informo que mais uma batalha foi vencida na luta por mais transparência no voto eletrônico no Brasil. O Projeto de Lei 2789/11, criado a pedido dos juízes do STF/TSE para revogar a lei do voto impresso a partir de 2014, foi arquivado *por unanimidade* na Câmara dos Deputados por inconstitucionalidade - por ir contra o Princípio da Publicidade ou da transparência do feito público, neste caso, pela falta de transparência no registro e na apuração do voto eletrônico. Relembrando o histórico: - em 2009 o Congresso Nacional aprovou e a Presidência da República sancionou a Lei 12.034 em cujo Art. 5º (lei do voto impresso ou da transparência do voto eletrônico) previa o voto impresso conferível pelo eleitor a partir de 2014, para viabilizar a auditoria contábil do resultado publicado pelo TSE. - o voto impresso conferível pelo eleitor já é usado em TODOS os países que utilizam urnas eletrônicas. Apenas no Brasil continua impossível a auditoria da apuração eletrônica. - em 2010, o TSE comprou 313 mil novas urnas em desacordo com a lei. - em 2011, o juízes e administradores eleitorais do STF/TSE apresentaram, *por via indireta*, uma ação de inconstitucionalidade da lei do voto impresso e a suspenderam "temporariamente", dando um aspecto "legal" à compra ilegal que tinham feito das 313 mil urnas. O argumentos apresentados na ADI são equivocados e desconsideram até provas materiais. - para não ter que revogar definitivamente, com argumentos pífios, uma lei que os desagradava, os mesmos apresentaram,* também por via indireta*, um projeto de lei para revogar a lei do voto impresso. Foi esse projeto de lei que acaba de ser arquivado pela Câmara. Quero dar os parabéns a todos os deputados que enfrentaram o lobby pesado dos juízes do STF/TSE e votaram pelo arquivamento por unanimidade. Em especial, comprimento o Dep. Veira da Cunha (PDT-RS), relator do projeto na Câmara por seu longo e consistente relatório. Também merecem os parabéns os membros do CMind<http://pt.wikipedia.org/wiki/CMind>e do Grupo do Voto Impresso <https://www.facebook.com/groups/328175720568126/> no Facebook por sua participação e apoio na audiência pública onde se enfrentou um grupo de professores que, mandados pelo TSE, tentavam confundir o debate com falácias e sofismas. Mas a guerra não acabou. A luta retorna ao STF, onde está engavetada a ADI 4543, que suspendeu mas não revogou a lei da transparência do voto eletrônico. Saudações, Eng. Amilcar Brunazo Filho *O eleitor argentino pode ver e conferir o conteúdo do registro digital do seu voto antes de deixar o local de votação. O eleitor brasileiro não pode! No Brasil, o voto é secreto até para o próprio eleitor. **Eu sei em quem votei. Eles Também. Mas só eles sabem quem recebeu meu voto * Conheça o *Relatório CMind 1*<http://www.brunazo.eng.br/voto-e/textos/RelatorioCMind.htm>sobre as urnas eletrônicas brasileiras e o *Relatório CMind 2*<http://www.brunazo.eng.br/voto-e/textos/argentina2011.htm>sobre as urnas eletrônicas argentinas -- -- __________________________________________________ O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas. __________________________________________________ Pagina, Jornal e Forum do Voto Eletronico http://www.votoseguro.org __________________________________________________ Você recebeu esta mensagem porque está inscrito no Grupo "VotoEletronico" em Grupos do Google. Para postar neste grupo, envie um e-mail para [email protected] Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para [email protected] Para ver mais opções, visite este grupo em http://groups.google.com/group/votoeletronico?hl=pt- --- Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "VotoEletronico" dos Grupos do Google. Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails, envie um e-mail para [email protected]. Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/groups/opt_out.
