[DTOAMBIENTAL] =?iso-8859-1?Q?RES:_=5BDTOAMBIENTAL=5D_=5BDTOAMBIENTAL=5D_Re:_Nova_Medida?==?iso-8859-1?Q?_Provis=F3ria_2.015-1?=

[Gustavo Amaral]

Por lei ou medida provis�ria, vigendo de imediato, salvo disposi��o em contr�ria.  A Constitui��o exige que a lei que crie ou majore tributo esteja em vigor no exerc�cio financeiro anterior �quele em que � realizada a cobran�a.   Gustavo Amaral   -----Mensagem original----- De: [EMAIL PROTECTED] [mailto:[EMAIL PROTECTED]]Em nome de Ben Hur J. Farias Enviada em: sexta-feira, 14 de janeiro de 2000 18:22 Para: [EMAIL PROTECTED] Assunto: [DTOAMBIENTAL] [DTOAMBIENTAL] Re: Nova Medida Provis�ria 2.015-1   e se a altera��o for para baixar os valores, como pode ser feita? -----Mensagem Original----- De: Gustavo Amaral Para: [EMAIL PROTECTED] Enviada em: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2000 17:07 Assunto: [DTOAMBIENTAL] RES: [DTOAMBIENTAL] Re: Nova Medida Provis�ria 2.015-1   Se a publica��o foi em DO de 1999, a taxa pode ser cobrada este ano.  Caso contr�rio, s� em 2001.  Qualquer altera��o que implique em majora��o s� pode ser cobrada no exerc�cio financeiro subseq�ente.