[IBAP] Triunfo da Advocacia =?ISO-8859-1?Q?P=FAblica_de?= Carreira

[Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini]

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Mauro Bueno & Camila Ferragini Verdini <[EMAIL PROTECTED]>
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TRIUNFO DA ADVOCACIA P�BLICA DE CARREIRA


Em Sess�o de 1�.06.99, �s 14:00h, a Colenda Segunda Turma do E. Tribunal Regional 
Federal da 3� Regi�o, por unanimidade, deu
provimento ao pedido de declara��o de ilegitimidade e falta de causa para pagamento do 
precat�rio n�97.03.010126-7, or�ado para
pagamento em 1998, no valor de R$340.684,15 para apenas 10 segurados titulares de 
benef�cios de natureza assistencial que pleiteavam
diferen�a de NCz$81,40 para NCz$120,00 em Jun/89, 13� integral em 88/89 e diferen�as 
de � para 01 sal�rio-m�nimo.

O Tribunal acolheu nossa tese de que, em face da imprescritibilidade dos bens p�blicos 
n�o incide a preclus�o e que a imutabilidade
da coisa julgada comporta exce��es, de modo a interpretar o julgado para adequa��o com 
o ordenamento jur�dico e evitar o
enriquecimento sem causa dos segurados em detrimento da Previd�ncia Social.

 Em raz�es finais, assegur�vamos que o Tribunal estava diante de uma rara oportunidade 
de construir a moral deste Pa�s, de reprimir
exemplarmente os que contam com a impunidade e a esperteza para dilapidar o patrim�nio 
p�blico.

 O Tribunal soube com percuci�ncia divisar o momento hist�rico que vivia, e n�o 
frustrou as expectativas da sociedade brasileira.

 Interpretamos o  julgado de ontem como um recado do Tribunal � sociedade: �quem cobra 
quantia indevida da Previd�ncia n�o pode mais
dormir sossegado, pois coisa julgada � instituto jur�dico que resguarda s� o que � 
leg�timo, n�o existe coisa julgada sobre o que �
ileg�timo e sem causa.�

 Por outro aspecto, o julgamento de ontem mostra que a Procuradoria P�blica de 
carreira, exercida com profissionalismo e seriedade,
colhe resultados.

 Conv�m lembrar que todo esse descalabro que estamos tentando �e conseguindo-- 
remediar � resultado da m� atua��o da Advocacia
Terceirizada do Instituto. E � a Procuradoria P�blica de carreira que est� revertendo 
os desastres da terceiriza��o da defesa
p�blica.

Se para bom entendedor pingo � letra, penso que o resultado de nosso trabalho � uma 
p�-de-cal sobre as pretens�es de terceiriza��o
da Advocacia P�blica.

S�o R$4.155.585,15 que tiveram o pagamento por precat�rio obstado gra�as aos efeitos 
suspensivos conseguidos em 27 agravos contra
decis�o que indeferiu nossa impugna��o aos absurdos valores or�ados para pagamento em 
1998. S�o R$3.117.378,68 economizados em 10
embargos � execu��o que opusemos e ganhamos no �ltimo m�s, reduzindo de R$3.143.446,33 
para R$77.470,32 os cr�ditos exeq�endos. S�o
R$21.851.986,49 a economizar em 116 processos embargados em per�odo de aproximadamente 
01 ano, onde se pleiteava R$23.379.928,57
quando o devido seria de apenas R$1.527.942,08. �, sobretudo, um basta ao quadro de 
imoralidade que se verificava em Ja� e Regi�o
antes da chegada dos Procuradores de carreira. � o fim da ind�stria de a��es 
previdenci�rias que assolapou a Previd�ncia Social dos
brasileiros enquanto esta esteve entregue aos cuidados da Advocacia Terceirizada e � 
sanha �vara de pessoas inescrupulosas, de todos
os lados.

Isso � apenas parte do resultado do nosso trabalho, o trabalho da ADVOCACIA P�BLICA DE 
CARREIRA.

Bauru, 02.06.99


Mauro A. G. Bueno da Silva
Procurador Aut�rquico Federal
          QP/INSS � Matr.1.218.726
                 OAB/SP: 145.941



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