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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
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Colegas:
Transcrevo as ementas de dois ac�rd�os que acabam de ser publicados no
Boletim da AASP n� 2115, de 12 a 18-7-99, do interesse da Advocacia P�blica.
Aproveito para comunicar o ingresso de tr�s novas participantes de nossa
lista:
Ana Carla Agazzi - Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da PGE/SP
Cristina Mastrobuono - Procuradora do Estado em exerc�cio na Procuradoria
Fiscal da PGE/SP
Sara Correia Fatori - Procuradora do Estado em exerc�cio na Procuradoria
Regional de S�o Carlos/Araraquara da PGE/SP
DESAPROPRIA��O INDIRETA - Minist�rio P�blico. Interven��o. Obrigatoriedade.
N�o se pode confundir interesse da Fazenda P�blica com interesse p�blico.
Interesse p�blico � o interesse geral da sociedade, concernente a todos e
n�o s� ao Estado. Na desapropria��o indireta inexiste interesse p�blico que
justifique a interven��o do parquet. Recurso improvido (STJ - 1� T.; Rec.
Esp. n� 197.586-SP; Rel. Min. Garcia Vieira; j. 23.03.1999; v.u.)
EMPRESA P�BLICA - IMPENHORABILIDADE DE BENS - De acordo com a interpreta��o
conjunta das regras contidas no artigo 100 e no � 1� do artigo 127, ambos
da vigente Constitui��o Federal, os d�bitos trabalhistas de empresa p�blica
que explora atividade econ�mica n�o se submetem ao regime de precat�rio
(TRT - 12� Regi�o - 3� T.; Ag. de Pet. n� 8596/98-Florian�polis-SC; Rel.
Juiz Jo�o Barbosa; j. 14.12.1998; v.u.).
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Dicas:
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3. Em breve: "newsgroup" de apoio aos usuarios de Listas
da Rede Pegasus. Fique atento!
