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[Olavo]

Algum dos colegas tem algum julgado adotando a tese da legalidade e constitucionalidade da utiliza��o da taxa da Selic para corre��o de  d�bitos tribut�rios, logicamente favor�vel � Fazenda? caso positivo gostaria de receb�-lo, no caso de estar no Word, gostaria de receb�-lo em anexo a resposta por e-mail. obrigado   Olavo (PGE-SP)