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Colegas
no XXI Congresso Brasileiro de Direito
Constitucional Ministro Franciulli abordou a sua tese da Da Inconstitucionalidade da taxa SELIC para Fins
Tribut�rios dispospon�vel no site do IBDC http://www.ibdc.com.br/art_selic.html#conc
Para quem interessar h� entendimento em sentido
contr�rio:
"Processual Civil - Execu��o Fiscal - Embargos do Devedor -
CDA - Requisitos Formais - Multa - Utiliza��o da Taxa SELIC - Honor�rios
Advocat�cios - DL 1025/69. (......) 3 - Com a permiss�o legal, conferida pela
primeira parte do par�grafo 1� do art. 161 do CTN, e na forma do artigo 13 da
lei 9.065/95, � perfeitamente admiss�vel a utiliza��o da Taxa SELIC com0 juros
de mora." (Ac. un. da 4� T. do E. TRF da 3� R. - Ap. C�vel
98.03.029593-4/SP, Rel. Juiz Erik Gramstrup; DJU 2 de 02.02.1999, pp. 468).
abra�os
Olavo
----- Original Message -----
Sent: Tuesday, July 11, 2000 10:46
AM
Subject: Re: [IBAP] Re:
Em rela��o � aplicabilidade da Taxa SELIC para fins
tribut�rios, gostaria de botar um pouco de lenha no debate (ali�s, at� agora,
n�o h� um debate, mas sim uma troca de subs�dios)... Estudando a mat�ria
recentemente, face �s decis�es do TRF/4a. Reg. que mandam corrigir as
repeti��es de ind�bito de Pr�-labore de autonomos e avulsos indevidamente
recolhidas ao INSS, cheguei � conclus�o de que a aplica��o da Taxa SELIC em
mat�ria tribut�ria, de fato, � inconstitucional. Tenho sustentado esta tese em
algumas peti��es dirigidas ao pr�prio Tribunal (via declarat�rios), com a
finalidade de prequestionar o tema para acessar a Suprema Corte (via
extraordin�rio). H� um voto do Min. Franciulli Netto, no RESP 225.885, se n�o
me falha a mem�ria, bastante esclarecedor.
Confesso que me sentiria meio constrangido de
sustentar o contr�rio, se fosse necess�rio. Vou tentar enviar alguns
desses precedentes do TRF local para os colegas.
abra�os, Portinho
Olavo,
Os ac�rd�os enviados para voc� pelo Fernando foram-me
muito �teis tamb�m. Caso vc consiga mais material a respeito da legaldiade
da aplica��o da SELIC poderia me enviar? Pode ser para meu e-mail
direto, se vc achar melhor, sem passar pela lista (se bem que eu acho que
muitos colegas t�m interesse...).
Grata
Regina Gadducci (PGE/SP - Ilhabela/S.Sebasti�o e
Caraguatatuba)
Olavo gravada:
Muito obrigado,com certeza vc contribuiu
muito para facilitar meu trabalho .qual sua
atividade.obrigadoOlavo
----- Original Message -----
Sent: Friday, July 07, 2000 11:37
PM
Subject: Re: [IBAP] Re:
----- Original Message -----
Sent: Friday, July 07, 2000 11:04
PM
Subject: [IBAP]
Re: Espero que
sirva.FERNANDO DUGACSEK.
----- Original Message -----
Sent: Friday, July 07, 2000
6:51 PM Algum dos colegas
tem algum julgado adotando a tese da legalidade e
constitucionalidade da utiliza��o da taxa da Selic para corre��o
de d�bitos tribut�rios, logicamente favor�vel � Fazenda?caso
positivo gostaria de receb�-lo, no caso de estar no Word, gostaria
de receb�-lo em anexo a resposta por e-mail.obrigado
Olavo
(PGE-SP)
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