[IBAP] RES:

[Gustavo Amaral]

Olavo,   Julgado eu n�o tenho, mas posso obter o teor de alguns pareceres da Confedera��o Nacional da Ind�stria quanto ao tema, entendendo que n�o haveria inconstitucionalidade.  Se lhe interessar, escreva para meu endere�o, [EMAIL PROTECTED]     Gustavo Amaral   -----Mensagem original----- De: [EMAIL PROTECTED] [mailto:[EMAIL PROTECTED]]Em nome de Olavo Enviada em: sexta-feira, 7 de julho de 2000 18:51 Para: [EMAIL PROTECTED] Assunto:   Algum dos colegas tem algum julgado adotando a tese da legalidade e constitucionalidade da utiliza��o da taxa da Selic para corre��o de  d�bitos tribut�rios, logicamente favor�vel � Fazenda? caso positivo gostaria de receb�-lo, no caso de estar no Word, gostaria de receb�-lo em anexo a resposta por e-mail. obrigado   Olavo (PGE-SP)