[IBAP] Re:

[FERNANDO DUGACSEK]

Pesquisando melhor, achei mais dois ac�rd�os favor�veis � utiliza��o da taxa SELIC na cobran�a de cr�ditos tribut�rios, ambos do TJMG. Espero que tamb�m sirvam. FERNANDO DUGACSEK. ----- Original Message ----- From: Olavo To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Friday, July 07, 2000 6:51 PM Algum dos colegas tem algum julgado adotando a tese da legalidade e constitucionalidade da utiliza��o da taxa da Selic para corre��o de  d�bitos tribut�rios, logicamente favor�vel � Fazenda? caso positivo gostaria de receb�-lo, no caso de estar no Word, gostaria de receb�-lo em anexo a resposta por e-mail. obrigado   Olavo (PGE-SP)

Taxa SELIC.doc