Brasília - Deputado Jefferson Campos (PTB-SP) propõe multa a provedores que não mantiverem dados atualizados dos usuários.
A Câmara dos Deputados analisa a proibição de anonimato para usuários de serviços de correio eletrônico registrados no País. A proposta faz parte do Projeto de Lei 6827/06, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que determina ainda o registro de dados que permitam a identificação do usuário pelos provedores de serviços de correio eletrônico. O registro deve ser feito no momento do fornecimento do endereço eletrônico. O projeto estabelece que os provedores deverão registrar, arquivar e manter atualizadas as seguintes informações sobre os titulares de endereços eletrônicos: nome completo, endereço residencial, número de identidade e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF). http://idgnow.uol.com.br/internet/2006/07/31/idgnoticia.2006-07-31.5028768406/IDGNoticia_view Quem conhecer o cabeção com essa idéia ridícula, favor tentar impedir isso de ir à frente. Quen não conhece, mesmo assim podemos fazer algo sobre isso: http://www.camara.gov.br/internet/deputado/Dep_Detalhe.asp?id=523964 Além disso, se você ainda tiver saco, pode ler uns dos poucos pontos porque eu acho que a idéia é ridícula, inaplicável, e até restringe o mercado das empresas brasileiras que trabalham no setor: http://nanda.softwarelivre.org/node/43 Abraços, Fernanda _______________________________________________ PSL-Brasil mailing list [email protected] http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
