Legal, acompanha mesmo,eis algo bem importante pra cidadania que pode até
parecer, pra alguns, careta sei lá, mas que precisa existir. já que vivemos
em sociedade e o ser humano, muitos, tendem a ser transgressor, algo assim.
A Ada e o Ada Digital vai sempre estar acompanhando e publicando sobre
assunto deste teor.
Bjs,
Ada

Em 11/06/07, Anderson Goulart <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:

Olá Ada,

Obrigado pelas informações. Vou acompanhar o processo.


Abraços,
Global

Em 08/06/07, Ada Lemos < [EMAIL PROTECTED]> escreveu:
>
> Global,
>
> A lei existente que o art 48 altera já prevê punibilidades.Não se trata
> de apenas sugestão esta lei, ou a alteração dela com a introdução do art 48,
> é impositivo.
> Mas, veja o que vou publicar no Ada Digital e acabei de achar no portal
> da Câmara e é bem  interessante por ser complementar fechando beiradas:
>
> Projeto permite responsabilização civil de maus gestores
>  Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/07, do
> deputado José Linhares (PP-CE), que permite a responsabilização civil dos
> gestores públicos que descumprirem a *Lei de Responsabilidade Fiscal*
> <http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=70107> (LRF).
>
> Atualmente, as infrações à LRF são punidas conforme o Código Penal, a
> Lei 1.079/50, o Decreto-Lei 201/67, e a Lei 8.429/92. O projeto de
> Linhares acrescenta à LRF a ressalva de que as punições já previstas na
> atual legislação não excluem a possibilidade de responsabilização civil dos
> gestores públicos infratores.
>
> Segundo o deputado, "o principal defeito da lei é a ausência absoluta de
> responsabilização civil dos gestores quando irregularidades são cometidas na
> sua administração, seja por ação deliberada ou omissão". Na opinião do
> deputado, é preciso deixar claro que a aplicação de sanções administrativas
> e fiscais por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal não impede que
> os juízes estabeleçam as responsabilidades civis aplicáveis a cada caso.
>
> "Os gestores condenados pelos tribunais de Contas raramente se preocupam
> com o fato. Eles têm a certeza de que seus patrimônios pessoais, que até
> podem ter sido aumentados em decorrência das infrações, não serão atingidos
> pelas decisões", afirmou.
>
> *Tramitação*
> O projeto tramita em regime de 
*prioridade*<http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=%2069895>e 
será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço
> Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
> Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
>
> *Íntegra da proposta:*
> - 
PLP-11/2007<http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=342158>
> Fonte Agência Câmara
>
>
> Em 08/06/07, Anderson Goulart < [EMAIL PROTECTED]> escreveu:
> >
> > Olá Ada,
> >
> > Interessante esse PL, mas o que poderia ocorrer caso não se cumpra a
> > tal transparência pelos meios públicos? Os incentivos são muito bem vindos,
> > mas há pessoas que não se interessam por essa transparência!
> >
> >
> > Abraços,
> > Global
> >
> >
> > Em 08/06/07, Ada Lemos < [EMAIL PROTECTED]> escreveu:
> > >
> > > Caros,
> > >
> > > Acabei de publicar no Ada Digital:
> > >
> > > 
http://adadigital.net/index.php?option=com_content&task=view&id=218&Itemid=2
> > >
> > >
> > > Trata-se de Projeto de Lei complementar 217/2004 já pronto pra ir
> > > para o plenário da Câmara e em seguida à Sanção Presidencial. Este 
projeto é
> > > de autoria do ex senador Capiberibe e de sua mulher, dep Janete 
Capiberibe,
> > > com o qual ( o projeto) desde o início estou com ele envolvida, e foi por
> > > conta dele que descobri o Tamanduá, coordenado por Wagner Meira da UFMG, e
> > > lhe dei toda atenção prioritária do mundo, inclusive, mormente para servir
> > > ao COMSOLI.
> > > Bom, segundo minhas fontes, ele está pra ser votado, entrando na
> > > pauta de votação, ainda mais em tempos bicudos de operação navalha, etc. A
> > > história é trabalhar tudo em SL, é claro.
> > > Mas, chama a atenção deste projeto de lei, que está no Ada digital
> > > pra consultas, o seguinte artigo:
> > > "Art.48.
> > > 
....................................................................................
> > >
> > > Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
> > >
> > > I – incentivo à participação popular e realização de audiências
> > >
> > > públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos,
> > > lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
> > >
> > > II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
> > >
> > > sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a
> > > execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso 
público;
> > >
> > > Eis um recurso que sempre quis ter no COMSOLI como pré requisito
> > > para que o mesmo, tendo - por lei - possibilidades preventivas - dar 
certo e
> > > ter vida longa.
> > > Abs,
> > > Ada
> > >
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