2010/1/19 Fawller Dantas da Cunha <[email protected]>: > Em que pese qualquer argumento dos vereadores de Joinville para um projeto > de lei dessa natureza, entender como legais apenas os softwares que tenham > nota fiscal, no Brasil, aos particulares, é vedado fazer o que a lei proíbe. > Se a lei não proíbe, qualquer outra conduta é legal, assim, usar um software > que não tenha sido pago é legal e, portanto, caso o projeto venha a ser > aprovado, será uma lei natimorta pela flagrante inconstitucionalidade. Só > espero que os donos de lan houses de Joinville se atentem para isso. > > -- > Fawller Dantas da Cunha > > 18/01/2010 > > Lei proíbe software livre em lan houses de Joinville/SC > > Um projeto de Lei para lan houses na cidade de Joinville, em Santa Catarina, > vem recebendo críticas de adeptos ao software livre, como o Partido Pirata > do Brasil, defensor dos códigos abertos. > > Segundo consta no Artigo 5 do Projeto de Lei Complementar 183/5, “os > softwares (programas e sistema operacional) necessários para o funcionamento > das lan house devem obrigatoriamente conter o número do registro, bem como, > a nota fiscal comprovando a legalidade na sua aquisição”. > > Ou seja, se os administradores de lan houses quiserem usar alguma > distribuição Linux ou programas editores de texto ou navegadores gratuitos, > não poderão, uma vez que esses softwares não possuem nota fiscal nem número > de série. > > E você, o que acha do projeto de lei? > > Categoria: Mundo Web > > Por Bruno Roberti às 17h24
Gente, eu tentei mandar a "notícia" para o blog br-linux.org. Descobri que, além do projeto de lei ser antigo, a denuncia nao tem fundamento. uma lei municipal não pode restringir isso daí. nesse caso, mesmo a letra da lei sendo ampla, ela _precisa_ ser interpretada de uma forma mais light. Eu vou colar aqui a conversa que tive com o Augusto, dono do br-linux ---------- Forwarded message ---------- From: Augusto Campos <[email protected]> Date: 2010/1/26 Subject: Re: brlacc - Resposta - contato BR-Linux - Elias Gabriel Amaral da Silva To: Elias Gabriel Amaral da Silva <[email protected]> Pode passar sim, mas ciente de que eu não vou acrescentar outros detalhes, especialmente os jurídicos - minha recomendação é que quem tiver dúvidas consulte seu próprio suporte jurídico sobre os limites dos legislativos municipais. Augusto Campos 2010/1/26 Elias Gabriel Amaral da Silva <[email protected]> > > Ok. Esclarescedor! > > Eu não tenho como pagar uma assessoria jurídica... de vez em quando > peço opiniões a formados e formandos em direito disponíveis no meu > msn, mas eles às vezes divergem.. > > Eu posso repassar o conteúdo dessa conversa a uma lista de e-mails? > Ajudaria a explicar pras pessoas... > > 2010/1/26 Augusto Campos <[email protected]>: > > Consultei a minha própria assessoria jurídica, e recomendo que todo > > interessado consulte a sua. Os municípios não podem legislar limitando > > formas de licenciamento de software que podem ser empregadas ou usadas por > > estabelecimentos comerciais, e a lei sobre notas fiscais só pode ser > > aplicada no que couber, ou seja, para softwares cujo uso pressuponha a > > existência deste documento fiscal. Se o software não for comercializado, o > > documento não é exigível, não importando o que a lei complementar municipal > > diz. > > Não tenho autorização da minha assessoria jurídica para publicar o parecer > > dela. Não acho que alguém mais envolvido no assunto (o reclamante inicial e > > os diversos sites que divulgaram a "notícia") tenham consultado um > > profissional da área. Mas acredito que a minha parte já está feita, pois não > > ajudei a divulgar a história, e encaminhei a sugestão ao reclamante inicial. > > > > Augusto > > > > > > 2010/1/25 Elias Gabriel Amaral da Silva <[email protected]> > >> > >> Uia, que curioso... > >> > >> Mas, já que rendeu menção até na mídia tradicional (o site da band), > >> não vale a pena ao menos publicar uma nota de desmentido? Em muitos > >> blogs e listas de e-mail, a desinformação está se espalhando, em posts > >> e comentários.. você já falou dessa lei antes no seu blog? > >> > >> E eu fiquei com uma dúvida, se não se importar.. que assessoria > >> jurídica você verificou? O texto da lei exige claramente uma nota > >> fiscal. Que parte eu não entendi? Admito que sou leigo no assunto.. > >> > >> 2010/1/25 Augusto Campos <[email protected]>: > >> > Oi! Eu verifiquei junto à assessoria jurídica, e segundo a interpretação > >> > dela (e minha também) as afirmações sobre a tal Lei (em vigor há alguns > >> > anos...) não procedem. O município não proibiu software livre, não quis > >> > proibir, e não poderia se quisesse. A interpretação de que aquele > >> > dispositivo mal-escrito proíbe o software livre é a mais pessimista > >> > possível, e originalmente foi realizada sem apoio de profissionais do > >> > ramo > >> > jurídico. > >> > Eu já entrei em contato com o desenvolvedor de softwares para lan houses > >> > que > >> > iniciou toda essa onda de notícias a respeito, sugerindo que ele > >> > consulte a > >> > assessoria jurídica dele antes de concluir que alguém o está impedindo > >> > de > >> > fazer negócios em algum município. > >> > Abraço, > >> > Augusto Campos > >> > > >> > > >> > > >> > 2010/1/25 <[email protected]> > >> >> > >> >> Você decidiu não publicar a "Lei Complementar 183/05 de Joinville/SC > >> >> proíbe uso de Software Livre em lan houses"? Você já publicou o 'a > >> >> semana do > >> >> br-linux'... > >> >> > >> >> Eu não consegui achar essa notícia no br-linux. Foi publicada com outro > >> >> nome? > >> >> > >> >> PS: Ao contrário do que eu postei, não é só um projeto, não. > >> >> > >> >> -- > >> >> Elias Gabriel Amaral da Silva ([email protected]) em Sunday, > >> >> January > >> >> 24, 2010 at 18:33:35 via BR-Linux. > >> >> > >> > > >> > > >> > >> > >> > >> -- > >> Elias Gabriel Amaral da Silva <[email protected]> > > > > > > > > -- > Elias Gabriel Amaral da Silva <[email protected]> -- Elias Gabriel Amaral da Silva <[email protected]> _______________________________________________ Projeto Software Livre - RN _______________________________________________ PSL-RN mailing list [email protected] http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-rn
