essa lei é de 2005.. vc leu o e-mail dele que eu repassei pra cá? http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=LeiTexto&ID=7&inEspecieLei=2&nrLei=183&aaLei=2005&dsVerbete=
'Lei Complementar nº 183/2005 de 03/06/2005' O site da camara dos vereadores de joinville, http://www.cvj.sc.gov.br , linka para esse site legislador.com.br ao acessar o menu 'leis - municipais'. Acredito que ele contém a informação correta.. O que o augusto comentou: > >> > Oi! Eu verifiquei junto à assessoria jurídica, e segundo a interpretação > >> > dela (e minha também) as afirmações sobre a tal Lei (em vigor há alguns > >> > anos...) não procedem. O município não proibiu software livre, não quis > >> > proibir, e não poderia se quisesse. A interpretação de que aquele > >> > dispositivo mal-escrito proíbe o software livre é a mais pessimista > >> > possível, e originalmente foi realizada sem apoio de profissionais do > >> > ramo > >> > jurídico. Você discorda dessa interpretação? Em 27 de janeiro de 2010 10:33, Fawller Dantas da Cunha <[email protected]> escreveu: > Em tempo, a matéria, pelo que consta da notícia, ainda não foi sancionada, > sendo apenas um PROJETO DE LEI. > > Fawller > > 2010/1/26 PEdroArthur_JEdi <[email protected]> >> >> 2010/1/26 Elias Gabriel Amaral da Silva <[email protected]>: >> > Gente, eu tentei mandar a "notícia" para o blog br-linux.org. Descobri >> > que, além do projeto de lei ser antigo, a denuncia nao tem fundamento. >> > uma lei municipal não pode restringir isso daí. nesse caso, mesmo a >> > letra da lei sendo ampla, ela _precisa_ ser interpretada de uma forma >> > mais light. Eu vou colar aqui a conversa que tive com o Augusto, dono >> > do br-linux >> >> Como o Fawller bem disse, a lei é inconstitucional... Ou pelo menos >> essa interpretação de que ela proíbe software livre ou grátis. >> >> -- >> PEdroArthur_JEdi >> >> http://pedroarthur.com.br/ >> http://blog.pedroarthur.com.br/ >> >> Nunca acredite num sistema que você não conhece o código fonte! >> Never trust a system you don't have sources for! >> >> "A única condição na qual a inteligência, a dignidade e a felicidade >> podem se desenvolver é na liberdade." >> >> -- Mikhail Bakunin >> _______________________________________________ >> Projeto Software Livre - RN >> _______________________________________________ >> PSL-RN mailing list >> [email protected] >> http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-rn > > > > -- > Fawller Dantas da Cunha > http://fawller.com > (84) 9418-3112 > > _______________________________________________ > Projeto Software Livre - RN > _______________________________________________ > PSL-RN mailing list > [email protected] > http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-rn > > -- Elias Gabriel Amaral da Silva <[email protected]> _______________________________________________ Projeto Software Livre - RN _______________________________________________ PSL-RN mailing list [email protected] http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-rn
