Prezado engenheiro Amilcar, Nesse caso, a Justiça Eleitoral tem esse poder, decorrente do art. 92 da Lei 9.504/97, que determina a revisão do eleitorado, quando a proporção entre habitantes e eleitores for superior a 65%. A revisão do eleitorado implica o cancelamento das inscrições dos eleitores que não comparecerem ao processo revisional, como forma de depuração do cadastro. Não se trata, pois, de regra inserta na lei que trata do cadastramento eletrônico, mas regra geral, aplicável a todos os processos revisionais, sejam esses por meio biométrico ou convencional.
Atenciosamente, Antônio Augusto Portinho da Cunha > Date: Tue, 21 Jul 2009 06:18:52 -0300 > From: [email protected] > To: [email protected]; [email protected] > Subject: {VotoEletronico} Biometria eleitoral e direitos > > > Olá, > > Vejam nota do TSE em: > http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1204452 > que fala do recadastramento de eleitores encerrado em Buzios. > > Está dito explicitamente que: > > "Os 4.131 eleitores que faltaram ao recadastramento vão ter os títulos > de eleitor cancelados e passam a sofrer restrições de direitos, como a > proibição de tirar passaporte ou obter empréstimos em bancos oficiais." > > A minha questão é a seguinte: O TSE tem poderes legais para exigir que o > eleitor lhe forneça seus dados biométricos para poder votar e ter seus > demais direitos garantidos? > > A lei 7.444 que regulamenta o cadastramento eletrônico dos eleitores não > fala nada disso. > > [ ]s > Eng. Amilcar Brunazo Filho - Santos, SP > www.votoseguro.org > ----------------- > SEI EM QUEM VOTEI, > ELES TAMBÉM, > MAS SÓ ELES SABEM QUEM RECEBEU MEU VOTO > > > > > > > _________________________________________________________________ Descubra todas as novidades do novo Internet Explorer 8 http://brasil.microsoft.com.br/IE8/mergulhe/?utm_source=MSN%3BHotmail&utm_medium=Tagline&utm_campaign=IE8 --~--~---------~--~----~------------~-------~--~----~ __________________________________________________ O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas. __________________________________________________ Pagina, Jornal e Forum do Voto Eletronico http://www.votoseguro.org __________________________________________________ Você recebeu esta mensagem porque está inscrito no Grupo "VotoEletronico" em Grupos do Google. Para postar neste grupo, envie um e-mail para [email protected] Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para [email protected] Para ver mais opções, visite este grupo em http://groups.google.com/group/votoeletronico?hl=pt- -~----------~----~----~----~------~----~------~--~---
