e-PING (padrões de interoperabilidade do Governo Federal): Item 3.1. Adoção preferencial de Padrões Abertos; Item 3.2. Priorizar o uso do Software Livre;
Fonte: http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/e-ping-padroes-de-interoperabilidade Lei nº. 12.527 (acesso a dados), publicada em 18/11/2011: Art. 8º. § 3º: II – possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm Decreto 8.135 de 4/11/2013: - Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; - § 3º Os programas e equipamentos destinados às atividades de que trata o caput deverão ter características que permitam auditoria para fins de garantia da disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações, na forma da regulamentação de que trata o § 5º. Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8135.htm http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=05/11/2013 -- Rafael Raposo Técnico de Tecnologia da Informação - Divisão de Administração de Servidores / STIC / UFRJ (21) 3938-1945 - [email protected] (Jabber/XMPP) -------- Mensagem original -------- De: Luciano Oliveira <[email protected]> Para: [email protected] Assunto: [Cisl-comunidade] Adoção de software Livre na APF Data: Wed, 13 Aug 2014 15:26:14 -0400 (AMT) Boa Tarde a todos. Gostaria que informassem qual é o documento do governo federal que recomenda a adoção do software livre na Administração Pública Federal. Agradeço desde já a ajuda. Atenciosamente, ___________________________ Luciano da Silva Oliveira Diretor de TI - DTI/UFRR Fone: (95) 3621-3172 _______________________________________________ Portal do CISL: www.softwarelivre.gov.br _______________________________________________ Cisl-comunidade mailing list [email protected] http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/cisl-comunidade
_______________________________________________ Portal do CISL: www.softwarelivre.gov.br _______________________________________________ Cisl-comunidade mailing list [email protected] http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/cisl-comunidade
