[fiscosoft] Resenha Semanal FISCOSoft

[FISCOSoft On Line]

Title: Resenha Semanal FISCOSoft

Resenha Semanal FISCOSoft Este é mais um serviço oferecido pelo FISCOSoft On Line, com o objetivo de manter-lhe atualizado(a) sobre nossas publicações. Diariamente publicamos atos legais, regulamentares e normativos relacionados à área tributária federal, estadual e municipal no FISCOSoft On Line e sabemos que, nem sempre, você tem a oportunidade de tomar conhecimento de todas as publicações. É por isso que semanalmente lhe enviaremos a Resenha dos Atos Federais e Estaduais publicados, organizando as mudanças ocorridas na Legislação, classificando-as por assunto e reduzindo o tempo gasto para manter-se atualizado(a). 3ª Semana de Agosto de 2006 (14/08/2006 a 18/08/2006) Atos Federais   ÁREA ASSUNTO PUBLICAÇÃO CONTEÚDO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES DACON Mensal - Programa Gerador e Instruções para Preenchimento - Aprovação Instrução Normativa SRF nº 669 de 11.08.2006 Foi aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0). O programa, de reprodução livre, está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br, e destina-se ao preenchimento do Dacon Mensal, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, inclusive em situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. Relativamente às pessoas jurídicas obrigadas à apresentação do Dacon Mensal e à transmissão, devem ser observados, obrigatoriamente, os arts. 2º e 7º da Instrução Normativa nº 590/2005. O Dacon Mensal deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de referência. Excepcionalmente, em relação aos meses de janeiro a julho de 2006, o Dacon Mensal deverá ser apresentado até o quinto dia útil do mês de outubro de 2006. A Instrução Normativa SRF nº 669 tratou ainda: a) do prazo para apresentação do DACON nos casos de extinção, incorporação, fusão, ou cisão; b) da apresentação do DACON Mensal, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário anteriores a 2006; c) das penalidades por atraso na entrega ou apresentação com incorreções ou omissões; d) da hipótese de configuração de crime contra a ordem tributária, no caso de omissão de informações ou a prestação de informações falsas Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2006 - Versão 1.1 - Aprovação Ato Declaratório Executivo COTEC nº 4 de 11.08.2006 Foi aprovado o Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2006 na versão 1.1, para corrigir erro na importação dos registros R01, R04A e R04B e na data final de período da Ficha Nova Declaração. As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 4 de 2006 deverão utilizar esta nova versão do PGD Distribuição de Prêmios - Taxa de Fiscalização - Restituição - Novas Disposições Portaria MF nº 215 de 10.08.2006 A Taxa de Fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001, referente à autorização e à fiscalização da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, será integralmente restituída nas seguintes hipóteses: I - a empresa e/ou entidade filantrópica desistir da promoção antes da protocolização do pedido de autorização; e II - a empresa e/ou entidade filantrópica desistir da promoção no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data de protocolização do pedido de autorização. A Portaria nº 215 tratou ainda dos seguintes aspectos: a) restituição no caso de recolhimento a maior; b) casos de restituição em 50%; c) impossibilidade de restituição das taxas de fiscalização no caso de pedidos de aditamento adicionais; d) procedimentos para o requerimento da restituição; e) análise do requerimento; f) indeferimento e pedido de reconsideração; g) acréscimo de juros pela SELIC, a partir do deferimento do pedido; h) decadência do direito de restituição; i) procedimentos relativos à Caixa Econômica Federal; j) revisão da taxa de fiscalização recolhida, no caso de alteração no valor nominal da premiação inicialmente prevista. Por fim, foi revogada a Portaria/MF nº 391, de 25 de novembro de 2002, que anteriormente tratava desse assunto Roteiro - Federal - 2006/0319 Distribuição Gratuita de Prêmios - Empresas Comerciais - Roteiro de Procedimentos. Atualizado até 11 de agosto de 2006 SUFRAMA - Taxa de Serviços Administrativos - Aparelho Celular - Redução a Zero Portaria SUFRAMA nº 362 de 09.08.2006 Foi concedido em favor das empresas produtoras de produto de aparelho celular (código interno 0089) regularmente cadastradas na SUFRAMA, redução para zero do valor da Taxa de Serviços Administrativos, devida em decorrência dos serviços prestados pela Autarquia. O gozo do benefício terá início no trigésimo dia após a publicação da Portaria nº 362 (14.08.2006), período no qual deverão ser promovidas as adaptações necessárias nos sistemas informatizados da Autarquia. Há exceção para a cobrança de débitos gerados antes da data prevista acima, mesmo que o vencimento ocorra em data posterior ao início do benefício IPI Não houve publicação na semana ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR Classificação Fiscal de Produtos de Alumínio do Capítulo 76 do Sistema Harmonizado Ato Declaratório Executivo COANA nº 8 de 16.08.2006 A descrição completa de produtos de alumínio, enquadrados nos códigos 7604.29.11, 7606.11.10, 7606.12.20, 7607.11.10, 7607.19.10 e 7608.20.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), objetivando a correta classificação fiscal, compreende as informações relacionadas no Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo nº 8 de 2006. A descrição dessas mercadorias aplica-se ao item, dentro de cada adição da declaração de importação ou de exportação. Considera-se incompleta a descrição da mercadoria que não atender ao disposto acima, caracterizando a infração prevista no § 1º combinado com o inciso III do § 2º, ambos do art. 69 da Lei nº 10.833/2003 (omissão ou prestação de informação de forma inexata ou incompleta), ressalvado o caso de falsa declaração de conteúdo Lista de Exceções à TEC - Alterações Resolução CAMEX nº 23 de 08.08.2006 Foi determinado que na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001: a) foi excluído o código NCM 7323.10.00, cuja alíquota do Anexo I da mesma Resolução deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "##"; b) foi incluído o código 7302.10.10, cuja alíquota do Anexo I da mesma Resolução passa a ser assinalada com o sinal gráfico "##"; c) foi alterada para 6% a alíquota do código NCM 2926.10.00; d) foram incluídos os "Ex" em códigos que já integravam a referida Lista (3002.10.39 - Ex 016 - Alfa-drotrecogina; 3004.90.79 - Ex 019 - Contendo cloridrato de duloxetina; 8537.20.00 - Ex 002 - Módulos isolados a gás para proteção, conexão e manobra de transformadores, geradores ou circuitos alimentadores de alta tensão em subestações de energia elétrica, composto de chaves seccionadoras, disjuntor, transformadores para medição, dispositivos de controle local e dispositivos auxiliares, com tensão nominal de trabalho igual ou superior a 72,5kV) Pedidos de Importação de Bens Usados Circular SECEX MDIC nº 55 de 14.08.2006 Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona CONTÁBIL Registro de Empresário - Manual de Atos Roteiro - Federal - 2006/0332 Manual de Atos de Registro de Empresário Registro de Sociedade Limitada - Manual de Atos Roteiro - Federal - 2006/0331 Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada FINANCEIRA Empréstimos do Governo Federal (EGF) - Prazos e Vencimentos Resolução CMN (BACEN) nº 3.391 de 09.08.2006 Dispõe sobre prazos e vencimentos dos Empréstimos do Governo Federal (EGF) TBF/R/TR Comunicado BACEN nº 14.760 de 10.08.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de agosto de 2006 Comunicado BACEN nº 14.764 de 11.08.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de agosto de 2006 Comunicado BACEN nº 14.766 de 14.08.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de agosto de 2006 Comunicado BACEN nº 14.774 de 15.08.2006 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2006 Comunicado BACEN nº 14.776 de 16.08.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de agosto de 2006 NORMAS PROFISSIONAIS, SOCIETÁRIAS, BANCÁRIAS E DE SEGUROS Não houve publicação na semana NORMAS SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO E SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS Não houve publicação na semana Atos Estaduais   ÁREA ASSUNTO PUBLICAÇÃO ASSUNTO NACIONAL Serviço de Transporte Roteiro - ICMS/ISS/Nacional - 2006/3014 ICMS/ISS/Nacional - Prestação de Serviço de Transporte Sistema de Medição de Vazão Ato Declaratório CONFAZ nº 9 de 11.08.2006 (Ratifica o Convênio ICMS 69/06, que isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão) ECF Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 36 de 28.06.2006 Registro ECF nº 071. Registro Inicial de ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-3000 TH FI, para a versão 01.00.00 de Software Básico. ACRE Não houve ato publicado nesta semana. ALAGOAS Peças para Veículos Decreto Estadual nº 3.316 de 27.07.2006 Procede alteração no Decreto nº 2.481, de 17 de março de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária de peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins, prevista no Protocolo ICMS nº 36, de 24 de setembro de 2004. Trigo Decreto Estadual nº 3.325 de 01.08.2006 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e derivados da farinha de trigo. Portaria SARE - AL nº 65 de 14.08.2006 Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de julho de 2006, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002. Processo Administrativo Instrução Normativa SARE - AL nº 19 de 15.08.2006 Dispõe sobre a desnecessidade da ciência da revelia da autoridade autuante no preparo do Processo Administrativo Fiscal. ECF Instrução Normativa SARE - AL nº 15 de 16.08.2006 Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T1, com a versão 01.01.02 de software básico. AMAPÁ Multas e Juros – Dispensa Decreto Estadual nº 2.402 de 07.08.2006 Dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS. Diversas Mercadorias Decreto Estadual nº 2.434 de 14.08.2006 Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo e isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias. AMAZONAS Diversas Mercadorias Resolução SEF nº 15 de 31.07.2006 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada.   Serviço de Comunicação Lei Estadual nº 3.081 de 10.08.2006 Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão parcial de débitos fiscais decorrentes das prestações dos serviços de comunicações, na forma e condições que especifica, e dá outras providências. BAHIA RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 10.072 de 15.08.2006 Procede à Alteração nº 80 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências Café Instrução Normativa SAT nº 53 de 10.08.2006 (Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.) Massas Alimentícias Instrução Normativa SAT nº 54 de 16.08.2006 (Estabelece a base de cálculo mínima, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS relativo às operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas.) Café Instrução Normativa SAT nº 55 de 17.08.2006 (Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.) CEARÁ Convênios, Ajustes e Protocolos Decreto Estadual nº 28.345 de 11.08.2006 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências. RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 28.346 de 11.08.2006 Altera dispositivos do Decreto 24.569, de 31 de julho de 1997 que consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. DISTRITO FEDERAL Livro Fiscal Eletrônico Portaria SF nº 256 de 15.08.2006 Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005. ESPIRITO SANTO RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 1.719-R de 16.08.2006 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Sistema de Medição de Vazão Decreto Estadual nº 1.720-R de 16.08.2006 (Ratifica o Convênio ICMS nº 69/06, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão.) RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 1.721-R de 16.08.2006 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Convênios Decreto Estadual nº 1.722-R de 16.08.2006 Ratifica o Convênio ICMS nº 72/06, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. GOIÁS Associados à FIEG Portaria SAT nº 2 de 09.08.2006 (Suspende a aplicabilidade do Parecer Normativo nº 03/2006-SAT, que trata da utilização de benefício fiscal concedido por Lei Estadual por contribuinte portador de certidão positiva com efeito de certidão negativa, em decorrência de penhora nos autos de execução fiscal, para os contribuintes que especifica.) Termo de Credenciamento Instrução de Serviço - SGAF – GO nº 4 de 08.08.2006 Estabelece critérios para a uniformização de procedimentos na apreciação e concessão de Termo de Credenciamento previsto na Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003. MATO GROSSO Política Econômica e tributária Portaria SF nº 83 de 11.07.2006 Introduz alterações na Portaria 127/2005 – SARP/SEFAZ, que divulga em caráter transitório a Política Econômica e Tributária que orienta a atuação dos gestores e servidores das unidades vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências. Deficientes Físicos Portaria DETRAN - MT nº 256 de 09.08.2006 Disciplina a emissão e expedição pelo DETRAN/MT de laudos de avaliação de deficiência física para instruir processo de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA e dá outras providencias. MATO GROSSO DO SUL Veículos Comentário - ICMS - 2006/0267 ICMS/MS - Alienação de Veículos por Produtor Rural, Locador de Veículos e Arrendador Mercantil - Apuração do Imposto e Obrigações Acessórias Convênios Decreto Estadual nº 12.128 de 27.07.2006 (Ratifica Convênios ICMS e ECF que menciona) Empresas de Telecomunicações Decreto Estadual nº 12.129 de 28.07.2006 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas hipóteses que especifica. Substituição Tributária Decreto Estadual nº 12.132 de 08.08.2006 Altera dispositivo do Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Regime de Substituição Tributária, e dá outras providências. Armas – isenção Decreto Estadual nº 12.135 de 14.08.2006 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas por policiais civis, militares e rodoviários; bombeiros militares e agentes penitenciários, do Estado. Convênios Decreto Estadual nº 12.137 de 14.08.2006 (Ratifica Convênios ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)). RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 12.138 de 16.08.2006 Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências UAM Portaria SAT nº 1.805 de 16.08.2006 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM - MS) para o mês de setembro de 2006. ECF Portaria SAT nº 1.806 de 16.08.2006 Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF da marca e modelo que especifica. MARANHÃO Juros e Multas – Dispensas Decreto Estadual nº 22.333 de 08.08.2006 Dispensa juros e multas relacionadas com débito fiscal do ICMS. RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 22.334 de 08.08.2006 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre o regime de antecipação do imposto. MINAS GERAIS Projetos Desportivos Lei Estadual nº 16.318 de 11.08.2006 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado. Táxi Resolução Conjunta Sec. Faz./Pol. Civil - MG nº 3.796 de 04.08.2006 Altera a Resolução Conjunta nº 3.516, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aquisição de automóvel de passageiro destinado a emprego na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS. Feijão Portaria SRE nº 36 de 16.08.2006 Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica. Portaria SRE nº 37 de 16.08.2006 Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica. ECF Comunicado DICAT/SAIF/MG nº 44 de 16.08.2006 (Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas) Comunicado DICAT/SAIF/MG nº 45 de 16.08.2006 (Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas) PARÁ FICOP Decreto Estadual nº 2.358 de 28.07.2006 Regulamenta a Lei nº 6.890, de 13 de julho de 2006, que institui o Fundo de Investimento e Combate à Pobreza no Estado do Pará – FICOP, e dá outras providências. PARANÁ RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 7.018 de 09.08.2006 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS) Decreto Estadual nº 7.019 de 09.08.2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS) Decreto Estadual nº 7.043 de 14.08.2006 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS) Café Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 62 de 16.08.2006 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). PARAÍBA Varejistas – Prazo Especial Recolhimento Decreto Estadual nº 27.443 de 11.08.2006 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas e dá outras providências. Convênios Decreto Estadual nº 27.475 de 17.08.2006 Ratifica Convênios ICMS celebrados na 94ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de agosto de 2006, e dá outras providências. RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 27.476 de 17.08.2006 Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. PERNAMBUCO Programa Expresso Empresa Decreto Estadual nº 29.559 de 14.08.2006 Institui o Programa Expresso Empresa que visa a facilitar a formalização de empresas, e dá outras providências. RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 29.565 de 16.08.2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação dos produtos que especifica, destinados à industrialização, pelo importador. ARE Virtual Portaria SEF nº 138 de 09.08.2006 (Dispõe sobre a necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos ao atendimento ao contribuinte, por meio da ARE Virtual, de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações) Passe Fiscal Ordem de Serviço GPF nº 32 de 07.08.2006 (Altera a Ordem de Serviço GPF nº 019, de 01.09.2005, que estabelece procedimentos no âmbito das unidades fiscais, relativamente à baixa do Passe Fiscal Interestadual - PFI.) PIAUÍ Mel de abelha Ato Normativo UNATRI - PI nº 29 de 07.08.2006 (Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providencias, referente à mel de abelha.) RIO DE JANEIRO Rioprevidência Decreto Estadual nº 39.695 de 10.08.2006 (Altera o Art. 1º do Decreto nº 37.571, de 12 de maio de 2005, que incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA os direitos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro sobre os royalties e direitos de participação especial decorrentes do artigo 20, § 1º, da Constituição Federal e suas alterações posteriores) Café Portaria SET nº 320 de 09.08.2006 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de agosto de 2006. Combustíveis Portaria SET nº 321 de 10.08.2006 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2006. Convênios Portaria SET nº 322 de 10.08.2006 Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados na 122ª reunião ordinária do CONFAZ. ECF Portaria SAF - RJ nº 185 de 11.08.2006 Estabelece calendário para a apresentação pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF. Medicamentos Portaria SET nº 323 de 15.08.2006 Atualiza a relação de medicamentos anexa à Resolução SEF nº 6.339/2001. RIO GRANDE DO NORTE RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 19.285 de 11.08.2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 30, 33, 34, 36, 37, 41, 48, 54, 55, 56 e 64, e nos Protocolos ICMS 11, 12, 13, 14 e 19, todos de 07 de julho 2006, e dá outras providências. RIO GRANDE DO SUL Venda “Porta a Porta” Comentário - ICMS - 2006/0266 ICMS/RS – Operações de Venda "Porta-a-Porta" – Substituição Tributária REFAZ II Decreto Estadual nº 44.587 de 16.08.2006 Modifica o Decreto nº 42.633, de 07/11/03, que instituiu o REFAZ/RS II - Programa de Recuperação de Créditos. RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 44.588 de 16.08.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Decreto Estadual nº 44.589 de 16.08.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Decreto Estadual nº 44.590 de 16.08.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). DRP 45/98 – Alterações Instrução Normativa DRP nº 64 de 10.08.2006 (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) Instrução Normativa DRP nº 65 de 16.08.2006 (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) RONDÔNIA Não houve ato publicado nesta semana RORAIMA Não houve ato publicado nesta semana SANTA CATARINA Não houve ato publicado nesta semana SÃO PAULO Serviço de Transporte Roteiro - ICMS/ISS – 2006/3017 ICMS/ISS/SP - Prestação de Serviço de Transporte Convênios Decreto Estadual nº 51.053 de 14.08.2006 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolo GEIA Portaria CAT nº 54 de 09.08.2006 Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos da Lei Complementar 652, de 27-12-90 Água Encanada Portaria CAT nº 56 de 11.08.2006 Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e demais obrigações acessórias a serem observadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal centralizada e autarquias municipais que fornecem água natural canalizada para redes domiciliares GEIA Portaria CAT nº 57 de 17.08.2006 Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos da Lei Complementar 652, de 27-12-90 SERGIPE Não houve ato publicado nesta semana TOCANTINS Nota Fiscal Avulsa Portaria SF nº 1.191 de 14.08.2006 Estabelece critérios e procedimentos na emissão da nota fiscal avulsa nas Agências de Atendimento e adota outras providências.   Atenciosamente, Equipe FISCOSoft On Line. __._,_.___ Yahoo! Grupos, um serviço oferecido por: PUBLICIDADE Links do Yahoo! Grupos Para visitar o site do seu grupo na web, acesse: http://br.groups.yahoo.com/group/fiscosoft/   Para sair deste grupo, envie um e-mail para: [EMAIL PROTECTED]   O uso que você faz do Yahoo! Grupos está sujeito aos Termos do Serviço do Yahoo!. __,_._,___