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Title: Resenha Semanal FISCOSoft

Resenha Semanal FISCOSoft Este é mais um serviço oferecido pelo FISCOSoft On Line, com o objetivo de manter-lhe atualizado(a) sobre nossas publicações. Diariamente publicamos atos legais, regulamentares e normativos relacionados à área tributária federal, estadual e municipal no FISCOSoft On Line e sabemos que, nem sempre, você tem a oportunidade de tomar conhecimento de todas as publicações. É por isso que semanalmente lhe enviaremos a Resenha dos Atos Federais e Estaduais publicados, organizando as mudanças ocorridas na Legislação, classificando-as por assunto e reduzindo o tempo gasto para manter-se atualizado(a). 2ª semana de maio de 2006 (08/05/2006 a 12/05/2006) Atos Federais   ÁREA ASSUNTO PUBLICAÇÃO CONTEÚDO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES ANCINE - Captação de Recursos Incentivados - Classificação de Empresa Brasileira - Critérios Instrução Normativa DC ANCINE nº 54 de 02.05.2006 Foram estabelecidos critérios para a classificação de empresa brasileira, produtora independente de obra audiovisual, para fins de captação de recursos incentivados federais (Leis nº. 8.313/91, nº 8.685/93, nº 10.179/01, inciso X, do art. 39 e art. 41 e seguintes, todos da Medida Provisória nº 2.228-1). Os aspectos abordados foram os seguintes: a) classificação; b) limites de captação; c) disposições finais Distribuição de Lucros da Pessoa Jurídica - Multa Regulamentar - Débito não Garantido Artigo Distribuição de Lucros da Pessoa Jurídica. Multa Regulamentar. Débito não Garantido - Maria Izabel de Macedo Vialle Exceção de Pré-Executividade em Face da Fazenda Pública Artigo Exceção de Pré-Executividade em Face da Fazenda Pública - Uma Abordagem Jurisprudencial - Ana Luisa Fernandes Martins Isenção por Prazo Certo e os Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal Artigo Isenção por Prazo Certo e os Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal - Kiyoshi Harada PIS/Pasep e COFINS - Produtos Agropecuários - Suspensão e Crédito Presumido das Contribuições Roteiro - Federal - 2006/0267 PIS/Pasep e COFINS - Comercialização de produtos agropecuários - Suspensão e crédito presumido das contribuições. Atualizado até 05.05.2006 IPI Crédito Presumido - Ressarcimento e Entrega do DCP - Disposições Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6 de 02.05.2006 A pessoa jurídica produtora-exportadora de produtos industrializados nacionais que faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam as Leis nº 9.363 de 1996, e nº 10.276 de 2001, como ressarcimento relativo às Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pode, respeitado o prazo prescricional, utilizar o crédito presumido em qualquer tempo, devendo observar, entretanto, que a partir do momento em que o utilize torna-se obrigada à apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), que deverá respeitar o prazo de entrega para o respectivo trimestre de utilização. Observa-se que a entrega da DCP em data posterior à prevista para o respectivo trimestre de utilização ensejará a cobrança de multa, conforme disciplinado no caput e parágrafo único do art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 419 de 2004, e no caput e parágrafo único do art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 420 de 2004 ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas - Alterações Instrução Normativa SRF nº 648 de 28.04.2006 Foram alteradas as disposições que tratam sobre o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas, de forma a acrescentar novo dispositivo tratando sobre as remessas contendo bens sujeitos a controles específicos. Também foram alterados dispositivos relativos aos seguintes assuntos: a) definição de "meio físico" para fins da definição de "documento" (art. 2º da IN RFB nº 560 de 2005); b) remessas expressas que podem ser objeto de despacho aduaneiro; c) requisitos para que a empresa possa operar o despacho aduaneiro de remessas expressas; d) admissibilidade de apresentação do conhecimento aéreo internacional; e) inexigibilidade da apresentação de conhecimento de carga (house) no despacho de documentos e de livros, jornais e periódicos; f) casos em que a DRE-I deverá estar acompanhada da "Relação de Remessas Expressas de Importação - Encomendas"; g) liberação de documentos e seleção para verificação física sem outras formalidades (despacho aduaneiro de importação de remessas); h) casos em que é possível registro de uma única DRE-I para conhecimentos distintos (master); i) documentos que instruem a DRE-I; j) preenchimento do formulário de "Relação de Remessas Expressas de Importação Armazenadas", no caso de desconhecimento do nº do CPF ou do CNPJ do destinatário da remessa; k) preenchimento do formulário de "Relação de Remessas Expressas de Importação Retidas", no caso de ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho aduaneiro; l) caso de responsabilidade da empresa de transporte expresso internacional, pela devolução para o exterior (bens sujeitos a controles específicos), mediante o preenchimento do "Formulário de Devolução/Redestinação de Remessas Expressas"; m) determinação do valor aduaneiro; n) comprovação na entrega das remessas desembaraçadas à empresa de transporte expresso internacional; o) casos em que a DRE-E deve estar acompanhada da "Relação de Remessas Expressas de Exportação - Encomendas"; p) documentação comprobatória dos despachos; q) casos em que será vedado o despacho aduaneiro de remessas expressas, enquanto não comprovada a adoção das providências necessárias à regularização, sem prejuízo da aplicação da correspondente sanção administrativa; r) alteração dos anexos I, II, III, IV, V e VI, da Instrução Normativa RFB nº 560, de 2005. Foi determinado ainda, que os anexos tratados na letra "r", constantes da IN RFB nº 560, terão validade pelo prazo de até trinta dias decorridos da publicação da Instrução Normativa nº 648/2006 (9/05/2006). Por fim, foram revogados os arts. 31 e 32, o § 3º do art. 47 e o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB no 560, de 2005 Importação - Regimes Especiais - Alterações Portaria SECEX MDIC nº 8 de 09.05.2006 Foi alterado o inciso II do parágrafo único do artigo 7º da Portaria SECEX nº 14 de 2004, para acrescer às hipóteses de importações dispensadas de licenciamento aquelas sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, previsto na Instrução Normativa nº 285/2003. A Portaria nº 8 também exclui: a) a alínea "h" do inciso II do artigo 9º Portaria SECEX nº 14, para retirar as operações cursadas em moeda nacional do elenco de importações sujeitas a Licenciamento Não Automático; b)o inciso V do artigo 52 da Portaria SECEX nº 14, excluindo os bens importados no regime especial da Instrução Normativa nº 285/2003 das hipóteses de importação em que será emitido Licenciamento não Automático de Importação sem cobertura cambial. A Portaria nº 8 ainda alterou a redação do § 1º e exclui o § 2º, ambos do artigo 53 da Portaria SECEX nº14, que trata de descontos em operações de importação amparadas em Licenças de Importação (LI) Pedidos de Importação de Bens Usados Circular SECEX MDIC nº 38 de 04.05.2006 Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona CONTÁBIL Conselho Federal e Regionais de Contabilidade - Eleições Resolução CFC nº 1.070 de 28.04.2006 Revoga o artigo 18 da Resolução CFC nº 970/03, que dispõe sobre a eleição dos membros do plenário do Conselho Federal de Contabilidade, e o artigo 41 da Resolução CFC nº 971/03, que dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências FINANCEIRA Arrendamento Mercantil de Bens de Capital - Atividade de Interesse Nacional - Empréstimos, Créditos ou Financiamentos Decreto nº 5.768 de 08.05.2006 Foi alterada a lista de atividades econômicas consideradas de alto interesse nacional, para fins de concessão de empréstimos, créditos ou financiamentos para novas inversões a serem realizadas no ativo fixo de empresa cuja maioria de capital, com direito a voto, pertença a pessoas não residentes no País, conforme disposições contidas no Decreto nº 2.233 de 1997 e na Lei nº 4.131 de 1962. O Decreto nº 5768/2006 incluiu na referida lista a atividade de arrendamento mercantil de bens de capital TBF/R/TR Comunicado BACEN nº 14.463 de 04.05.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de maio de 2006 Comunicado BACEN nº 14.468 de 05.05.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 4 de maio de 2006 Comunicado BACEN nº 14.470 de 08.05.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de maio de 2006 Comunicado BACEN nº 14.477 de 09.05.2006 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de maio de 2006 Comunicado BACEN nº 14.481 de 10.05.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de maio de 2006 NORMAS PROFISSIONAIS, SOCIETÁRIAS, BANCÁRIAS E DE SEGUROS DNRC - Instrumentos de Escrituração dos Empresários, Sociedades Empresárias, Leiloeiros e Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais - Autenticação Instrução Normativa DNRC nº 102 de 25.04.2006 A autenticação de instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades empresárias é disciplinada pelo disposto na Instrução Normativa nº 102 de 2006, que revogou a IN DNRC nº 65 de 1997, que anteriormente tratava dessa matéria, sem prejuízo da legislação específica aplicável à matéria. Essas disposições aplicam-se às filiais, sucursais ou agências, no País, do empresário ou sociedade autorizado a funcionar no País, com sede em país estrangeiro (art. 1.195 - CC/2002). São instrumentos de escrituração: I - livros, em papel; II - conjunto de fichas avulsas (art.1.180 - CC/2002); III - conjunto de fichas ou folhas contínuas (art.1.180 - CC/2002); IV - livros em microfichas geradas através de microfilmagem de saída direta do computador (COM); V - livros digitais. A IN DNRC nº 102 tratou ainda: a) da substituição do livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços; b) da aplicabilidade das disposições da IN 102 aos leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais; c) das observações acerca do livro Diário; d) da retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial; e) dos códigos de números ou abreviaturas; f) da escrituração resumida do Diário; g) dos livro auxiliares; h) das fichas que substituírem os livros (escrituração mecanizada ou eletrônica); i) dos termos de abertura e de encerramento; j) da autenticação; k) da microficha; l) das disposições gerais NORMAS SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO E SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS Não houve publicação na semana Atos Estaduais   ÁREA ASSUNTO PUBLICAÇÃO ASSUNTO NACIONAL Trigo Despacho CONFAZ nº 3 de 04.05.2006 Denúncia, pelo Estado do Piauí, do Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste, e do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete. Combustíveis Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 31 de 10.05.2006 Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas. Telhas e Caixas d’água Protocolo ICMS CONFAZ nº 10 de 24.03.2006 Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica. ACRE Pauta – Diversos produtos Portaria SEF nº 144 de 04.05.2006 Atualiza os itens constantes do anexo I da Portaria nº 386, de 29 de dezembro de 2005, que trata da Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos. ALAGOAS ECF Instrução Normativa SARE - AL nº 9 de 04.05.2006 Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/1FIT LOGGER, com a versão 03.03.00 de software básico. Trigo Portaria SARE - AL nº 39 de 09.05.2006 Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de abril de 2006, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002. AMAPÁ Anistia e remissão Decreto Estadual nº 1.310 de 20.04.2006 Dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS na forma que especifica. Convênios Decreto Estadual nº 1.092 de 03.04.2006 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75. Decreto Estadual nº 1.093 de 03.04.2006 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênio ECF celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75. AMAZONAS Não houve ato publicado nesta semana BAHIA RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 10.001 de 09.05.2006 Procede à Alteração nº 77 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências Café Instrução Normativa SAT nº 30 de 10.05.2006 (Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.) CEARÁ Não houve ato publicado nesta semana DISTRITO FEDERAL RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 26.703 de 31.03.2006 Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS (120ª alteração). FUNGER Decreto Estadual nº 26.795 de 11.05.2006 Dispõe sobre a contribuição pecuniária ao Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, criado pela Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, e regulamentado pelo Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005, previsto no artigo 25, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências. Combustíveis e Lubrificantes Instrução Normativa - SUREC - DF nº 13 de 08.05.2006 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. ESPIRITO SANTO Convênios Decreto Estadual nº 1.661-R de 05.05.2006 Ratifica os Convênios ICMS nº 03 a 07, 11, 12, 14 a 16, 20 e 22/06, e os Ajustes SINIEF nº 01 a 03/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. RICMS - Alterações Decreto Estadual nº 1.666-R de 11.05.2006 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências. DUA - Retificação Decreto Estadual nº 1.665-R de 11.05.2006 Institui o Requerimento de Retificação de DUA - REDUA, nas condições que especifica RICMS - Alterações Decreto Estadual nº 1.667-R de 11.05.2006 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Decreto Estadual nº 1.669-R de 11.05.2006 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002. ECF Ato Homologatório GERENTE FISCAL - nº 4 de 08.05.2006 (Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, que menciona) Ato Homologatório GERENTE FISCAL - nº 5 de 08.05.2006 (Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, que menciona) GOIÁS Parcelamento Instrução Normativa SF nº 792 de 09.05.2006 Altera a Instrução Normativa nº 519/01-GSF, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS. couro wet-blue". Instrução Normativa SF nº 793 de 09.05.2006 Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS. Declaração de Informações Rurais Instrução Normativa SF nº 794 de 09.05.2006 Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Informações Rurais - DIR -, de que trata a Instrução Normativa nº 596/03-GSF, para os períodos que especifica. Feijão Instrução Normativa - SGAF - GO nº 60 de 05.05.2006 Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS. MATO GROSSO Não houve ato publicado nesta semana MATO GROSSO DO SUL RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 12.088 de 20.04.2006 Altera dispositivos do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS e dá outras providências Combustíveis Decreto Estadual nº 12.099 de 05.05.2006 (Suspende a eficácia do Decreto nº 9.744, de 28 de dezembro de 1999, que regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul) RICMS - Alterações Decreto Estadual nº 12.098 de 08.05.2006 Acrescenta dispositivo ao art. 13 do Anexo I ao Regulamento do ICMS Óleo Diesel Decreto Legislativo – MS nº 429 de 26.04.2006 Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel e dá outras providências. Prazo de Recolhimento Resolução SERC nº 1.943 de 11.04.2006 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2006. Gás Portaria AGEPAN - MS nº 53 de 25.04.2006 Estabelece a alteração da tabela de preços de fornecimento de gás natural, praticados pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS. Soja Portaria SAT nº 1.780 de 07.04.2006 Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal MARANHÃO Não houve ato publicado nesta semana MINAS GERAIS Taxas Resolução SF nº 3.767 de 28.04.2006 Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2006, e sobre o cadastramento das edificações não residenciais para efeitos de cobrança da Taxa. Crédito acumulado Resolução SF nº 3.769 de 04.05.2006 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2006. Créditos - Vedação Resolução SF nº 3770 de 04.05.2006 Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. Gado Portaria SRE nº 31 de 03.05.2006 Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. Taxas Portaria SAIF – MG nº 4 de 08.05.2006 Estabelece indicações mínimas que deverá conter o documento Comprovante de Pagamento de Taxas do DETRAN/MG. PARÁ Não houve ato publicado nesta semana PARANÁ Alíquotas Comentário - ICMS - 2006/0230 ICMS/PR – Alíquotas Atualizado até 08.05.2006 PARAÍBA Indústrias Produtos Plásticos Decreto Estadual nº 27.092 de 08.05.2006 Altera o Decreto nº 23.211, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de produtos plásticos e similares e dá outras providências. Energia Elétrica Medida Provisória G EP nº 31 de 10.05.2006 Dispõe sobre a dispensa de débito do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica e dá outras providências. PERNAMBUCO Óleo Diesel Lei Estadual nº 13.019 de 08.05.2006 Altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife. Produtor e Transprote Ferroviário Decreto Estadual nº 29.180 de 10.05.2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à hipótese de considerar único mais de um estabelecimento de produtor no mesmo Município e ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga. Óleo Diesel Decreto Estadual nº 29.194 de 11.05.2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, para regulamentar a Lei nº 13.019, de 08 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife. Óleo Lubrificante Usado Portaria SEF nº 78 de 11.05.2006 (Dispõe sobre a coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizados por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo-ANP, com destino a estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor) ECF Portaria SF nº 79 de 11.05.2006 (Altera a Portaria SF nº 073, de 28.04.2006, que regulamenta o processo de homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF) PIAUÍ Créditos Decreto Estadual nº 12.194 de 08.05.2006 (Revoga o art. 6º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito do ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por beneficio fiscal não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975). Soja e Milho Ato Normativo DIRETOR UNATRI - PI nº 11 de 26.04.2006 Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e da outras providências, referente à soja e milho em grão. Trigo Ato Normativo DIRETOR UNATRI - PI nº 12 de 02.05.2006 Dispõe sobre a base de cálculo das operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária. RIO DE JANEIRO Fundo de Recuperação Econômica Lei Estadual nº 4.762 de 08.05.2006 (Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º acrescenta o § 3º ao referido artigo da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, que cria o Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e dá outras providências) Café Portaria SET nº 296 de 04.05.2006 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de maio de 2006. Serviço de Comunicação Portaria SET nº 297 de 04.05.2006 Fixa entendimento quanto à dispensa do cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS por empresas prestadoras de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Café Portaria SET nº 298 de 10.05.2006 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de maio de 2006. RIO GRANDE DO NORTE Massas Alimentícias Decreto Estadual nº 19.073 de 05.05.2006 Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 30 de abril de 2006, estoques de massas alimentícias cozidas e ou recheadas, misturas prontas para bolos, pizzas, lasanhas, pastéis, coxinhas, croissant, folhados e similares. RIO GRANDE DO SUL IN DRP 45/98 – Alterações Instrução Normativa DRP nº 36 de 09.05.2006 (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) RONDÔNIA Produtos Agrícolas Pauta GFCRE – RO nº 1 de 05.05.2006 (Divulga valores para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos agrícolas, de laticínios e extrativismo mencionados) Pecuária Pauta GFCRE – RO nº 4 de 09.05.2006 (Dispõe sobre a pauta de valores nas operações comerciais que envolvam os produtos da pecuária) Cervejas, Chopes, etc Boletim de Preços GFCRE - RO nº 2 de 04.05.2006 (Divulga os valores para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos: cervejas, chopes, refrigerantes e águas minerais) RORAIMA Não houve ato publicado nesta semana SANTA CATARINA Remissão e Anisitia Lei Estadual nº 13.742 de 02.05.2006 Concede remissão e anistia a infrações acessórias à legislação tributária de empresas baixadas ou canceladas e estabelece outras providências. Suínos Ato DAT nº 29 de 28.04.2006 Aprova pauta de preços mínimos do suínos SÃO PAULO Acréscimos Legais Roteiro - ICMS - 2006/0274 ICMS/SP - Roteiro de Procedimentos – Acréscimos Legais até 31/05/2006. Copa do Mundo Decreto Estadual nº 50.758 de 05.05.2006 Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais, nos dias dos jogos da seleção brasileira, e dá providências correlatas IPVA Decreto Estadual nº 50.768 de 09.05.2006 Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606 de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o IPVA RICMS - Alterações Decreto Estadual nº 50.769 de 09.05.2006 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS IPVA Resolução Conjunta SF e o PGE nº 2 de 11.05.2006 Altera a Resolução Conjunta SF/PGE 1, de 23-01-2006, que disciplina o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do artigo 4º da Lei 12.181, de 29-12-2005 SERGIPE Não houve ato publicado nesta semana TOCANTINS Comércio Ambulante Instrução de Serviço COFIS – TO nº 2 de 27.04.2006 Dispõe sobre procedimentos fiscais e arrecadação relativos ao comércio ambulante interestadual da fronteira do Estado do Tocantins.   Atenciosamente, Equipe FISCOSoft On Line. 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