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Title: Resenha Semanal FISCOSoft

Resenha Semanal FISCOSoft Este é mais um serviço oferecido pelo FISCOSoft On Line, com o objetivo de manter-lhe atualizado(a) sobre nossas publicações. Diariamente publicamos atos legais, regulamentares e normativos relacionados à área tributária federal, estadual e municipal no FISCOSoft On Line e sabemos que, nem sempre, você tem a oportunidade de tomar conhecimento de todas as publicações. É por isso que semanalmente lhe enviaremos a Resenha dos Atos Federais e Estaduais publicados, organizando as mudanças ocorridas na Legislação, classificando-as por assunto e reduzindo o tempo gasto para manter-se atualizado(a). 4ª Semana de Agosto de 2006 (21/08/2006 a 25/08/2006) Atos Federais   ÁREA ASSUNTO PUBLICAÇÃO CONTEÚDO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital - Isenção Artigo A Isenção do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital na Lei nº 11.196/2005. Parte final - Adriano Erbolato Melo IR - Rendimentos do Exterior - Setembro de 2006 - Valor do Dólar Ato Declaratório Executivo COSIT nº 25 de 22.08.2006 Para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior: I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de setembro de 2006, bem assim o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 15/08/2006, cujo valor corresponde a R$ 2,1472; II - as deduções que serão permitidas no mês de setembro de 2006 (incisos II, IV e V do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 15/08/2006, cujo valor corresponde a R$ 2,1480 Receitas Federais - Pagamento por Meio de Transferência Eletrônica de Fundos Ato Declaratório Executivo CORAT nº 59 de 23.08.2006 Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos IPI Não houve publicação na semana ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR Imposto de Importação - Alíquotas - Alterações e Retificações Resolução CAMEX nº 25 de 22.08.2006 Foram alteradas para 2%, até 30 de junho de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital relacionados na Resolução nº 25/2006, na condição de Extarifários (Ferramentas progressivas para estampagem de lâminas de estatores; Motores hidráulicos de pistões axiais tipo eixo inclinado; Bombas hidráulicas volumétricas alternativas; Bombas centrífugas criogênicas para bombeamento de oxigênio, argônio e nitrogênio; Combinações de máquinas para elevação artificial de petróleo; Queimadores a gás natural para fornos de tratamento térmico de metais; Anéis de sustentação e rolamento para forno rotativo de cal; Condensadores horizontais, tipo "kettle"; Cozinhadores contínuos de queijo processado; Conjuntos de carros de aquecimento utilizados em secadores, por liofilização, de café solúvel; Máquinas automáticas para agrupar e envolver sabonetes com formato de paralelepípedo; Combinações de máquinas para embalar medicamentos; Máquinas aplicadoras de fitilho em embalagens de pão de forma; Condicionadores higiênicos para tratamento térmico de ração animal; Prensas hidráulicas para produção de revestimentos cerâmicos; Vulcanizadoras para cozimento e estampagem de pneus; dentre outros). Também foram alteradas para 2%, até 30 de junho de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI), indicados na Resolução nº 25/2006. Esse tratamento tributário somente se aplica quando se tratar da importação da totalidade dos componentes especificados em cada sistema, a serem utilizados em conjunto na atividade produtiva do importador. Os componentes referidos podem estar associados a instrumentos de controle ou de medida ou a acessórios, tais como condutos e cabos elétricos, que se destinem a permitir a sua operação, desde que mantida a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) indicada. A Resolução nº 25 ainda renumerou Ex-tarifários da Resolução CAMEX nº 11/2006 e 20/2006; e retificou as Resoluções CAMEX nº 1/2005, nº 8/2005, nº 14/2005, nº 2/2006, nº 6/2006, nº 9/2006, nº 11/2006, e nº 20/2006 Imposto de Importação - Bens de Informática e Telecomunicações - Alíquotas Resolução CAMEX nº 24 de 22.08.2006 Foram alteradas para 2%, até 30 de junho de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários: a) 8537.10.20 (BIT) Ex 002 - Controladores microprocessados do tipo TMR (Triple Modular Redundant), de uso industrial, com tolerância a falhas implementadas por hardware, com módulos processadores, expansores e de entrada ou saída, analógicos ou digitais; b) 9030.89.90 (BIT) Ex 001 - Máquinas automáticas para teste e seleção, através de medidas elétricas, de componentes de motocompressores herméticos, computadorizadas, dotadas de gabinete principal microprocessado, estações com calibração independente e carga manual e processador de testes automático. Na hipótese de haver divergência entre as alíquotas do Imposto de Importação acima dispostas, e aquelas fixadas no cronograma de convergência que vier a ser estabelecido pelos órgãos decisórios do Mercosul em função do disposto na decisão CMC nº 39/05, serão aplicadas as menores alíquotas dentre as previstas nos referidos atos Movimentação e Armazenagem de Mercadorias, Alfandegamento de Locais e Recintos, Licença para Explorar Serviços de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em CLIA, e Legislação Aduaneira - Alterações Medida Provisória nº 320 de 24.08.2006 Foi editada Medida Provisória, dispondo que a movimentação e a armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação e a prestação de serviços conexos serão feitas sob controle aduaneiro, em locais e recintos alfandegados, dispondo ainda sobre os locais onde as atividades acima referidas poderão ser executadas, e sobre a administração da Secretaria da Receita Federal. A MP 320 abordou ainda os seguintes assuntos: a) Dos Requisitos Técnicos e Operacionais para o Alfandegamento; b) Das Obrigações dos Responsáveis por Locais e Recintos Alfandegados; c) Da Garantia Prestada pelos Depositários; d) Do Licenciamento e do Alfandegamento de CLIA - Centro Logístico e Industrial Aduaneiro; e) Da Movimentação e Armazenagem de Carga nas Fronteiras Terrestres; f) Das Outras Disposições; g) Das Alterações à Legislação Aduaneira CONTÁBIL Registro de Cooperativa - Manual de Atos Roteiro - Federal - 2006/0337 Manual de Atos de Registro de Cooperativa. Atualizado até abril de 2006 Sociedades Anônimas - Manual de Atos e Registro Mercantil Roteiro - Federal - 2006/0320 Manual de Atos e Registro Mercantil das Sociedades Anônimas. Atualizado até abril de 2006 FINANCEIRA Plano Contábil dos Fundos de Investimento - COFI - Prazo de Adaptação - Prorrogação Instrução CVM nº 439 de 22.08.2006 Os Fundos de Investimento e Fundos de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento, regidos pela Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, os Fundos Mútuos de Privatização - FMPFGTS e Fundos Mútuos de Privatização - Carteira Livre - FMPFGTS-CL, regidos pela Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998 e os Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituídos pela Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, deverão observar as disposições do Plano Contábil dos Fundos de Investimento - COFI, aprovado pela Instrução CVM nº 438/2006, a partir de 1º de janeiro de 2007, facultando-lhes a adoção antecipada. A Instrução nº 439 também determinou que enquanto esses fundos de investimento não adotarem as normas referidas acima, aplicam-se as disposições previstas para fundos de investimento no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, bem como as Instruções referidas no art. 4º da Instrução CVM nº 438, de 2006. Eventuais efeitos da mudança de plano de contas durante o exercício social em curso deverão ser explicitados em notas explicativas das demonstrações contábeis, quando do encerramento do período TBF/R/TR Comunicado BACEN nº 14.783 de 17.08.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de agosto de 2006 Comunicado BACEN nº 14.790 de 18.08.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de agosto de 2006 ComunicadoBACEN nº 14.793 de 21.08.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de agosto de 2006 Comunicado BACEN nº 14.795 de 22.08.2006 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de agosto de 2006 Comunicado BACEN nº 14.801 de 23.08.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de agosto de 2006 NORMAS PROFISSIONAIS, SOCIETÁRIAS, BANCÁRIAS E DE SEGUROS Conflito de Interesses - Impedimento de Voto em Deliberações Societárias Parecer de Orientação CVM nº 34 de 18.08.2006 Foi divulgado Parecer de Orientação, com o objetivo de divulgar a interpretação da CVM sobre a incidência do impedimento prévio de voto de que trata o § 1º do art. 115 da Lei 6.404/76, em certas deliberações que possam beneficiar de modo particular os acionistas controladores ou proponentes de operações de incorporação ou de incorporação de ações. O aludido Parecer abordou os seguintes aspectos: a) interpretação do §1º do art. 115 da Lei 6.404/76; b) impedimento de voto; c) operações societárias de incorporação e incorporação de ações com relações de troca desproporcionais; d) conclusão Seguro DPVAT - Condições Tarifárias Resolução SUSEP nº 150 de 21.08.2006 Altera a Resolução CNSP nº 112, de 5 de outubro de 2004, que dispõe sobre as Condições Tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT NORMAS SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO E SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS Não houve publicação na semana Atos Estaduais   ÁREA ASSUNTO PUBLICAÇÃO ASSUNTO NACIONAL Substituição Tributária Artigo - ICMS - 2006/0104 Esclarecimentos Gerais sobre o Regime da Substituição Tributária do ICMS - Alexandre Galhardo* Vinhos, Sidras, Aguardentes Despacho CONFAZ nº 4 de 18.08.2006 Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente. Convênios – Ratificação Ato Declaratório CONFAZ nº 10 de 23.08.2006 Ratifica os Convênios ICMS 71/06 a 77/06. Combustíveis Ato COTEPE/ICMS nº 53 de 24.08.2006 Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas. ACRE Mercado Velho Rio Branco Decreto Estadual nº 14.916 de 11.08.2006 Estabelece Regime Especial de tributação para os contribuintes do ICMS com domicílio tributário localizados na área da reforma do Mercado Velho de Rio Branco. Convênios – Ratificação Decreto Estadual nº 14.917 de 11.08.2006 Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica. Anistia e Remissão Decreto Estadual nº 14.918 de 11.08.2006 Ratifica e incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS 50/06, que concede a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS. Arquivos Magnéticos Decreto Estadual nº 14.919 de 11.08.2006 Altera dispositivos do Decreto nº 9.956, de 29 de abril de 2004, que regulamenta o Convênio ICMS nº 115 de 12 de dezembro de 2003. ALAGOAS Atacadistas Decreto Estadual nº 3.366 de 21.08.2006 Altera o decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre sistemática de tributação para os estabelecimentos atacadistas. ECF Decreto Estadual nº 3.367 de 21.08.2006 Altera o Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, que disciplina a utilização de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), por contribuinte do ICMS. Medicamentos e Material Hospitalar Instrução Normativa SF nº 20 de 18.08.2006 Altera o prazo estabelecido no art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 02, de 24 de fevereiro de 2006. AMAPÁ Não houve ato publicado nesta semana AMAZONAS Não houve ato publicado nesta semana BAHIA Veículos Comentário - ICMS - 2006/0268 ICMS/BA - Alienação de Veículos por Produtor Rural, Locador de Veículos e Arrendador Mercantil - Apuração do Imposto e Obrigações Acessórias Café Instrução Normativa SAT nº 56 de 23.08.2006 (Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.) CEARÁ Couros – Derivados Norma de Execução SF nº 5 de 11.08.2006 (Disciplina procedimentos a serem observados nas operações de que trata o Decreto nº 28.326, de 25 de julho de 2006, que institui o regime de substituição tributária, nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro.) DISTRITO FEDERAL Energia Elétrica Decreto Distrital nº 27.096 de 21.08.2006 (Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2006 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica) Big Mac Decreto Legislativo Distrital nº 1.327 de 22.08.2006 (Homologa o Convênio de ICMS nº 75/06, de 03 de agosto de 2006, que Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz") Frangos Instrução Normativa– SUREC - DF nº 25 de 21.08.2006 Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28 de 20 de setembro de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Material de Construção Instrução Normativa - SUREC - DF nº 26 de 21.08.2006 Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do artigo 320 do Decreto nº 18.955/97. ESPIRITO SANTO Veículos Comentário - ICMS - 2006/0269 ICMS/ES - Alienação de Veículos por Produtor Rural, Locador de Veículos e Arrendador Mercantil – Apuração do Imposto e Obrigações Acessórias RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 1.726-R de 21.08.2006 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Decreto Estadual nº 1.723-R de 18.08.2006 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Decreto Estadual nº 1.724-R de 18.08.2006 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Decreto Estadual nº 1.725-R de 18.08.2006 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002. GOIÁS Imposto Renda Fonte Decreto Estadual nº 6.531 de 15.08.2006 Dispõe sobre normas de execução orçamentária relativas à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte. Big Mac Decreto Estadual nº 6.529 de 15.08.2006 Aprova e ratifica os Convênios ICMS 71/06 a 73/06 e 75/06 a 77/06 e concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz". Prazo Especial Recolhimento Instrução Normativa SF nº 812 de 18.08.2006 Estabelece prazo para pagamento do ICMS, no meses de agosto e setembro de 2006, devido pelos contribuintes que especifica, e fixa prazo de pagamento para os contribuintes microempresa e empresa de pequeno porte. Algodão Instrução Normativa SF nº 813 de 21.08.2006 Dispensa a apresentação do Certificado de Destruição de Soqueira de Algodão no credenciamento do produtor rural para utilizar-se do benefício fiscal do PROALGO. MATO GROSSO ITCD Decreto Estadual nº 8.003 de 22.08.2006 Introduz alterações no Regulamento do ITCD e dá outras providências. Convênios Decreto Estadual nº 8.004 de 22.08.2006 (Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 68, 69 e 70, celebrados em reunião extraordinária do CONFAZ) Passe Fiscal Decreto Estadual nº 8.016 de 24.08.2006 (Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 26/06, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI)). Notas Fiscais Interestaduais Portaria SF nº 80 de 18.08.2006 Altera a Portaria nº 31, de 16 de março de 2005, que Institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais e dá outras providências. Aguardente Portaria SF nº 95 de 21.08.2006 Altera e inclui itens na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ. Milho e Soja Portaria SF nº 96 de 22.08.2006 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 090/2006-SEFAZ. Atualização Monetária Portaria SF nº 99 de 21.08.2006 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. Suínos Portaria SF nº 102 de 23.08.2006 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 037/2005-SEFAZ. Créditos Fiscais Portaria SF nº 103 de 22.08.2006 Institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - Sistema PAC-e/RUC-e e dá outras providências. MATO GROSSO DO SUL Ação Fiscal Integrada Resolução SERC nº 1.982 de 21.08.2006 Prorroga o termo final da vigência da Resolução/SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle. Café Portaria SAT nº 1.807 de 18.08.2006 (Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal para o produto CAFÉ.) Bovinos Portaria SAT nº 1.808 de 22.08.2006 Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal Feijão Portaria SAT nº 1.809 de 24.08.2006 Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal. MARANHÃO Gás Natural Decreto Estadual nº 22.360 de 16.08.2006 Estabelece normas administrativas a serem observadas para o registro de lavra de gás natural, o licenciamento de reservatórios, instalações, distribuição e comercialização de gás natural comprimido ou liquefeito no Estado do Maranhão, e dá outras providências. MINAS GERAIS RITCD – Alterações Decreto Estadual nº 44.374 de 18.08.2006 Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), aprovado pelo Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005. RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 44.375 de 21.08.2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº43.080, de 13 de dezembro de 2002. ECF Comunicado DICAT/SAIF/MG nº 46 de 18.08.2006 (Dispõe sobre a indicação de técnicos interventores habilitados para assumir a função de responsável técnico-fiscal perante a Secretaria de Estado de Fazenda.) Carimbos Fiscais Comunicado DICAT/SAIF/MG nº 47 de 18.08.2006 (Declara inidôneos os Carimbos Fiscais de Trânsito que menciona.) ECF Comunicado DICAT/SAIF/MG nº 48 de 22.08.2006 (Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas) DAMEF, GI/ICMS Instrução Normativa SRE nº 2 de 22.08.2006 Altera a Instrução Normativa SRE nº 1 de 20 de abril de 2006 que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF-VAF A e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B. PARÁ Código do Contribuinte Lei Complementar Estadual nº 58 de 01.08.2006 Estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. big mac Decreto Estadual nº 2.401 de 24.08.2006 Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido na comercialização do sanduíche "BIG MAC" os integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos em território paraense que participarem do evento "Mc Dia Feliz" e dá outras providências. PARANÁ Café Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 63 de 23.08.2006 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). PARAÍBA Big Mac Decreto Estadual nº 27.479 de 24.08.2006 Concede isenção do ICMS nas operações de comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuadas durante o evento "Mc Dia Feliz", e dá outras providências. PERNAMBUCO Convênios Decreto Estadual nº 29.593 de 24.08.2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter autorizativo. Cartão de Autógrafos Instrução Normativa GGAT - PE nº 13 de 21.08.2006 (Altera a Instrução Normativa GAT nº 011, de 30.05.2005, que dispõe sobre os procedimentos para o preenchimento e arquivamento do cartão de autógrafos e a respectiva conferência de assinatura quando da protocolização de determinados documentos nas Agências da Receita Estadual - AREs.) Trigo Instrução Normativa GGAT - PE nº 14 de 23.08.2006 (Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada) Chopp Instrução Normativa GGAT - PE nº 15 de 23.08.2006 (Altera o Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 006, de 26.05.2006, no sentido de incluir os produtos chopp em garrafa pet de 350 ml e de 500 ml) Água Instrução Normativa GGAT - PE nº 16 de 23.08.2006 (Altera o Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 007, de 21.06.2006, no sentido de incluir o produto água mineral ou potável nacional em garrafão descartável de 10 litros) PIAUÍ Benefícios Fiscais Decreto Estadual nº 12.341 de 17.08.2006 Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que trata de benefícios fiscais. RIO DE JANEIRO Campo de Polvo Decreto Estadual nº 39.729 de 16.08.2006 Dispõe sobre o regime tributário para a fabricação dos ativos para a produção do Campo de Polvo, no bloco BMC-8 na Bacia de Campos. Riotecnologia Decreto Estadual nº 39.758 de 21.08.2006 Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro – RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 38.722, de 29 de dezembro de 2005. Certidão Resolução SER nº 310 de 15.08.2006 Dispõe sobre a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal. Café Portaria SET nº 324 de 16.08.2006 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de agosto de 2006. Energia Elétrica Resolução SER nº 312 de 21.08.2006 Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural. Créditos Acumulados Resolução SER nº 313 de 22.08.2006 Disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 38.233/05. RIO GRANDE DO NORTE Não houve ato publicado nesta semana. RIO GRANDE DO SUL RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 44.592 de 21.08.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Decreto Estadual nº 44.607 de 23.08.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Decreto Estadual nº 44.609 de 24.08.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). RONDÔNIA REFAZ Lei Estadual nº 1.667 de 23.08.2006 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-II. RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 12.309 de 10.07.2006 Altera o RICMS/RO para dispor sobre o credenciamento de desenvolvedor de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais. Veículos Usados Resolução Conjunta SF/ CGRE - RO nº 5 de 26.07.2006 Institui, para os contribuintes da atividade econômica que especifica, o regime de recolhimento do imposto em parcelas periódicas e calculado por estimativa. Produtos Diversos Pauta – GFCRE - RO nº 3 de 27.07.2006 (Divulga valores para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos agrícolas, de laticínios e extrativismo mencionados.) RORAIMA Não houve ato publicado nesta semana SANTA CATARINA RICMS – Alterações Decreto Estadual nº 4.634 de 14.08.2006 Introduz a Alteração 1.185 no RICMS/01 Sucatas Ato DAT nº 53 de 08.08.2006 Aprova pauta de preços mínimos das sucatas SÃO PAULO Combustíveis – Renovação de Inscrição Portaria CAT nº 58 de 21.08.2006 Disciplina a renovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências Projetos Culturais Portaria CAT nº 59 de 24.08.2006 Disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC SERGIPE Trigo Instrução Normativa SF nº 13 de 03.08.2006 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de julho e agosto do ano de 2006. TOCANTINS Não houve ato publicado nesta semana   Atenciosamente, Equipe FISCOSoft On Line. __._,_.___ Yahoo! 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