Title: Resenha Semanal FISCOSoft

Resenha Semanal FISCOSoft

Este é mais um serviço oferecido pelo FISCOSoft On Line, com o objetivo de manter-lhe atualizado(a) sobre nossas publicações.
Diariamente publicamos atos legais, regulamentares e normativos relacionados à área tributária federal, estadual e municipal no FISCOSoft On Line e sabemos que, nem sempre, você tem a oportunidade de tomar conhecimento de todas as publicações.
É por isso que semanalmente lhe enviaremos a Resenha dos Atos Federais e Estaduais publicados, organizando as mudanças ocorridas na Legislação, classificando-as por assunto e reduzindo o tempo gasto para manter-se atualizado(a).

RESENHA da 2ª semana de abril de 2006 (10/04/2006 a 14/04/2006)

Atos Federais

 

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕESCompensação de Débitos com Créditos Relativos a Tributos e Contribuições Federais - ProcedimentosRoteiro - Federal - 2006/0239Compensação de Débitos com Créditos Relativos a Tributos e Contribuições Federais - Roteiro de Procedimentos. Atualizado até 7 de abril de 2006
DIRPF/2006 - Despesas Dedutíveis - Despesas MédicasComentário - Federal - 2006/0214DIRPF 2006 - Despesas Dedutíveis - Despesas Médicas
IRPJ - Variações Monetárias - Cotação de Moedas - Março de 2006Ato Declaratório Executivo COSIT nº 10 de 12.04.2006Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de março de 2006, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), em 31 de março de 2006
ITR - Convênio entre a Secretaria da Receita Federal e os Municípios e Distrito Federal - DisposiçõesInstrução Normativa SRF nº 643 de 12.04.2006A Secretaria da Receita Federal (SRF), em nome da União, poderá celebrar convênio com o Distrito Federal e os Municípios, que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de ofício de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O convênio será celebrado nos termos do modelo constante no Anexo Único à Instrução Normativa nº 643 de 2006, e não prejudicará a competência supletiva da SRF de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR, não podendo ainda, implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. O convênio não abrange: I - a competência para lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR); II - o contencioso administrativo decorrente do exercício das atribuições delegadas. A IN SRF nº 643 tratou ainda: a) da observância à legislação federal de regência do ITR, inclusive os atos expedidos pela SRF; b) da definição de hipótese de incidência, imunidades, isenções, sujeito passivo, domicílio tributário, pagamento, regras de apuração do ITR e penalidades aplicáveis aos imóveis rurais sob jurisdição do conveniado; c) da obrigatoriedade, termos, locais, formas, prazos e condições de apresentação da DITR, ou de sua retificadora; d) do lançamento; e) da fiscalização; f) da revisão da DITR; g) da cobrança; h) da intimação; i) do sigilo fiscal; j) das metas de fiscalização, cobrança e arrecadação; k) da denúncia do convênio; l) dos atendimentos decorrentes das ações dos conveniados; m) dos requisitos necessários à celebração do convênio; n) das disposições finais, incluindo aqui disposição que divulga o direito do município/Distrito Federal acerca do produto da arrecadação
Parcelamento de débitos - ProcedimentosRoteiro - Federal - 2006/0240Parcelamento de débitos - Roteiro de Procedimentos. Atualizado até 12 de abril de 2005
ParcelamentosAto Declaratório Executivo CORAT nº 32 de 07.04.2006Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2006
Restituição de Tributos e Contribuições Federais Pagos Indevidamente ou em Valor Maior que o Devido - ProcedimentosRoteiro - Federal - 2006/0238Restituição de Tributos e Contribuições Federais Pagos Indevidamente ou em Valor Maior que o Devido - Roteiro de Procedimentos. Atualizado até 7 de abril de 2006
IPIIPI - Selo de ControleArtigoEstudo sobre o Selo de Controle do IPI e a Recente Alteração da Lei 11.196 de 2005 - Eduardo Nogueira Barbosa Leite
ADUANA E COMÉRCIO EXTERIORPedidos de Importação de Bens UsadosCircular SECEX MDIC nº 28 de 06.04.2006Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona
CONTÁBILNão houve publicação na semana
FINANCEIRATBF/R/TRComunicado BACEN nº 14.360 de 06.04.2006Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de abril de 2006
Comunicado BACEN nº 14.363 de 07.04.2006Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de abril de 2006
Comunicado BACEN nº 14.365 de 10.04.2006Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de abril de 2006
Comunicado BACEN nº 14.366 de 11.04.2006Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 8, 9 e 10 de abril de 2006
NORMAS PROFISSIONAIS, SOCIETÁRIAS, BANCÁRIAS E DE SEGUROSNão houve publicação na semana
NORMAS SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO E SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOSNão houve publicação na semana

Atos Estaduais

 

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOASSUNTO
NACIONALTelecomunicaçõesConvênio ICMS CONFAZ nº 136 de 16.12.2005Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, a área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Convênio ICMS CONFAZ nº 14 de 24.03.2006Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Produtos FarmacêuticosDespacho CONFAZ nº 2 de 11.04.2006Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
CombustíveisAto COTEPE/ICMS CONFAZ nº 29 de 11.04.2006Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.
ACRENão houve ato publicado nesta semana
ALAGOASECFInstrução Normativa SF nº 8 de 16.03.2006Institui documento denominado Declaração Conjunta - ECF, para fins do pedido de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a que se refere o inciso VII do § 1º do art. 3º do Decreto 36.953, de 16 de julho de 1996.
Liquida MaceióInstrução Normativa SF nº 10 de 07.04.2006Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Maceió - 2006".
TelecomunicaçõesInstrução Normativa SF nº 11 de 07.04.2006Dispõe sobre a impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST), entre empresas de telecomunicação, em um único documento de cobrança.
TrigoPortaria SARE - AL nº 28 de 11.04.2006Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de março de 2006, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 dezembro de 2002.
AMAPÁNão houve ato publicado nesta semana
AMAZONASÓleo DieselDecreto Estadual nº 25.786 de 06.04.2006Concede isenção do ICMS nas operações de saídas internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.
Preços MínimosResolução SF nº 4 de 29.03.2006Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2006, que fixa os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, com vigência no período de 1º de abril a 30 de junho de 2006, de acordo com o art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.
BAHIARICMS – AlteraçõesDecreto Estadual nº 9.971 de 07.04.2006(Acrescenta o art. 12-A ao Decreto nº 9.426, de 17 de maio de 2005, que procede à alteração nº 63 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências)
Café CruInstrução Normativa SAT nº 21 de 07.04.2006(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)
SucatasInstrução Normativa SAT nº 22 de 10.04.2006(Fixa base de cálculo para efeito de incidência do ICMS das sucatas que menciona)
Peles de Cabra e CarneiroInstrução Normativa SAT nº 23 de 10.04.2006(Fixa base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona)
CEARÁÓleo DieselInstrução Normativa SEF nº 8 de 29.03.2006Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21/07/2003.
BebidasInstrução Normativa SF nº 9 de 28.03.2006Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
MamonaInstrução Normativa SF nº 10 de 14.03.2006Estabelece o valor de referência para determinação da base de cálculo do ICMS, nas operações com mamona em baga, quando destinada a outros Estados.
DIEFInstrução Normativa SF nº 11 de 31.03.2006Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 14, de 7 de junho de 2005, que determina as condições, forma de apresentação e prazo de entrega da declaração de informações econômico-fiscais (DIEF), e dá outras providências.
DISTRITO FEDERALMultasAto Declaratório DA nº 1 de 23.12.2005Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como dos limites para constituição de créditos tributários e ajuizamento de execuções fiscais para o exercício de 2006.
CombustíveisInstrução Normativa SUREC - nº 9 de 11.04.2006Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
ESPIRITO SANTORICMS – AlteraçõesDecreto Estadual nº 1.652-R de 11.04.2006Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
GOIÁSNão houve ato publicado nesta semana
MATO GROSSOTransporte de PassageirosDecreto Estadual nº 7.323 de 28.03.2006Regulamenta a Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica e dá outras providências.
RefazDecreto Estadual nº 7.350 de 30.03.2006Prorroga termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Fazenda, regulamentado pelo Decreto nº 5.425, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.
RICMS - AlteraçõesDecreto Estadual nº 7.410 de 06.04.2006Introduz alterações no artigo 183 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Demonstrativo do ICMSDecreto Estadual nº 7.428 de 07.04.2006Acrescenta o artigo 17-B ao Decreto nº 1.589, de 18 de julho de 1997, para incluir o Demonstrativo de ICMS Normal e Incentivado - DII e dá outras providências.
Fundo Estadual de FomentoPortaria SF nº 38 de 07.04.2006Determina, para o exercício de 2006, os segmentos econômicos autorizados a optarem pela contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura e dá outras providências.
MATO GROSSO DO SULRICMS - AlteraçõesDecreto Estadual nº 12.054 de 08.03.2006Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
UFERMSResolução SERC nº 1.942 de 11.04.2006Estabelece o valor da Uferms para os meses de maio e junho de 2006
Prazo de RecolhimentoResolução SERC nº 1.943 de 11.04.2006Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2006.
Entradas InterestaduaisResolução SERC nº 1.944 de 11.04.2006Acrescenta dispositivo à Resolução/SERC nº 1.707, de 22 de outubro de 2003, que dispõe sobre o controle fiscal das entradas interestaduais de móveis, aparelhos eletrodomésticos e equipamentos de informática, no caso que especifica.
MARANHÃOComunicação e Energia ElétricaDecreto Estadual nº 21.941 de 15.03.2006Altera o Anexo 8.3 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências.
ECFInstrução CEGAT - MA nº 1 de 23.03.2006Dispõe sobre a lacração do ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, aprovado pelo Termo Descritivo Funcional (Protocolo ICMS 16/04), alterando o Ato Descritivo Funcional nº 14/2005.
MINAS GERAISCombustíveisPortaria - SUTRI - MG nº 21 de 30.03.2006Altera a Portaria SUTRI Nº 17 de 24 de fevereiro de 2006, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de março de 2006 a 30 de junho de 2006.
PARÁITCDDecreto Estadual nº 2.150 de 04.04.2006Dispõe sobre os procedimentos relativos à avaliação, à base de cálculo e ao controle do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.
DIEFInstrução Normativa SF nº 5 de 11.04.2006Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de Março de 2006.
PARANÁRICMS - AlteraçõesDecreto Estadual nº 6.417 de 05.04.2006Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12/12/2001.
Guia de RecolhimentoNorma de Procedimento Fiscal CRE nº 19 de 08.03.2006Disciplina a utilização da GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - GR-PR
Vendas a Prazo Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 26 de 31.03.2006(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física)
Taxa de JurosNorma de Procedimento Fiscal CRE nº 27 de 31.03.2006Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
CaféNorma de Procedimento Fiscal CRE nº 29 de 12.04.2006Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
PARAÍBANão houve ato publicado nesta semana
PERNAMBUCONão houve ato publicado nesta semana
PIAUÍNão houve ato publicado nesta semana
RIO DE JANEIROParte MunicipalResolução SER nº 270 de 06.04.2006 Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM-ANO BASE 2005), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.
CadastroPortaria SAF – RJ nº 162 de 06.04.2006Altera Anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Portaria SAF – RJ nº 163 de 07.04.2006Altera Anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
RIO GRANDE DO NORTENão houve ato publicado nesta semana
RIO GRANDE DO SULRICMS - AlteraçõesDecreto Estadual nº 44.390 de 12.04.2006Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DRP 45/98 - AlteraçõesInstrução Normativa DRP nº 25 de 07.04.2006(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Instrução Normativa DRP nº 26 de 05.04.2006(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Instrução Normativa DRP nº 27 de 10.04.2006(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Instrução Normativa DRP nº 28 de 10.04.2006(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
Instrução Normativa DRP nº 29 de 12.04.2006(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)
RONDÔNIASINTEGRADecreto Estadual nº 12.078 de 24.03.2006Altera o prazo de entrega dos arquivos do SINTEGRA referentes aos meses de janeiro de 2006 e fevereiro de 2006 que contenham lançamentos com o CFOP 5606.
RICMS – AlteraçõesDecreto Estadual nº 12.079 de 24.03.2006Incorpora alterações oriundas da 120ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências
RORAIMARICMS – AlteraçõesDecreto Estadual nº 6.935-E de 06.03.2006Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.
RICMS - AlteraçõesDecreto Estadual nº 7.012-E de 30.03.2006Altera dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.
VinhoPortaria SF nº 159 de 01.03.2006Acrescenta itens ao Anexo II da SEFAZ/GAB/Portaria nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.
Substituição Tributária - EntradaPortaria SF nº 163 de 02.03.2006Suspende a concessão de prazo especial de recolhimento do ICMS substituição tributária – Entrada, de que trata o § 2º do artigo 735 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.
Energia ElétricaPortaria SF nº 271 de 03.04.2006Fixa o preço médio tarifário ponderado de que trata o § 2º do artigo 839-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001.
SANTA CATARINARICMS – AlteraçõesDecreto Estadual nº 4.158 de 29.03.2006Introduz a Alteração 1.116 no RICMS/01.
Decreto Estadual nº 4.159 de 29.03.2006Introduz a Alteração 1.117 no RICMS/01
Taxa de FiscalizaçãoDecreto Estadual nº 4.162 de 29.03.2006Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos, de que trata o art. 17, da Lei nº 13.533, de 19 de outubro de 2005, no que se refere a gás canalizado.
Crédito AcumuladoPortaria SEF nº 24 de 20.03.2006Aprova o aplicativo destinado à solicitação de transferência de créditos acumulados, o respectivo Manual de Preenchimento e o modelo da Autorização de Utilização de Crédito - AUC.
Distribuidores de MedicamentosAto DAT nº 20 de 29.03.2006Reconhece estabelecimentos como distribuidores de medicamentos.
SÃO PAULOConvênios – RatificaçãoDecreto Estadual nº 50.721 de 11.04.2006Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS
Atendimento ao PúblicoPortaria CAT nº 25 de 06.04.2006Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegada Regional Tributária de Bauru –DRT/7
Portaria CAT nº 26 de 06.04.2006Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto -DRT/8
Portaria CAT nº 27 de 06.04.2006Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegada Regional Tributária de Presidente Prudente – DRT/10
Portaria CAT nº 28 de 06.04.2006Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9
Programa Fisco e CidadaniaPortaria CAT nº 29 de 12.04.2006Dispõe sobre a estrutura de gestão do Programa Fisco e Cidadania, da Coordenadoria da Administração Tributária – CAT
SERGIPERICMS – AlteraçõesDecreto Estadual nº 23.707 de 13.03.2006Torna sem efeito o Decreto nº 23.591, de 29 de dezembro de 2005, que altera o "caput" do art. 710, acrescenta a Seção X-A, com os artigos 720-A a 720-I, ao Capítulo I do Título IV do Livro III, e revoga o inciso IV do § 2º do art. 785, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.
Decreto Estadual nº 23.732 de 22.03.2006Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º, ao art. 785, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
TOCANTINSGadoPortaria SEF nº 410 de 03.04.2006Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em recurso de pasto.
CertidãoPortaria SF nº 450 de 10.04.2006Dispõe sobre a expedição eletrônica de Certidão de Regularidade Fiscal no site da Secretaria da Fazenda e adota outras providências.

 

Atenciosamente,

Equipe FISCOSoft On Line.


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