| ÁREA | ASSUNTO | PUBLICAÇÃO | ASSUNTO |
| NACIONAL | Telecomunicações | Convênio ICMS CONFAZ nº 136 de 16.12.2005 | Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, a área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. |
| Convênio ICMS CONFAZ nº 14 de 24.03.2006 | Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. |
| Produtos Farmacêuticos | Despacho CONFAZ nº 2 de 11.04.2006 | Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. |
| Combustíveis | Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 29 de 11.04.2006 | Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas. |
| ACRE | Não houve ato publicado nesta semana |
| ALAGOAS | ECF | Instrução Normativa SF nº 8 de 16.03.2006 | Institui documento denominado Declaração Conjunta - ECF, para fins do pedido de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a que se refere o inciso VII do § 1º do art. 3º do Decreto 36.953, de 16 de julho de 1996. |
| Liquida Maceió | Instrução Normativa SF nº 10 de 07.04.2006 | Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Maceió - 2006". |
| Telecomunicações | Instrução Normativa SF nº 11 de 07.04.2006 | Dispõe sobre a impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST), entre empresas de telecomunicação, em um único documento de cobrança. |
| Trigo | Portaria SARE - AL nº 28 de 11.04.2006 | Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de março de 2006, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 dezembro de 2002. |
| AMAPÁ | Não houve ato publicado nesta semana |
| AMAZONAS | Óleo Diesel | Decreto Estadual nº 25.786 de 06.04.2006 | Concede isenção do ICMS nas operações de saídas internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências. |
| Preços Mínimos | Resolução SF nº 4 de 29.03.2006 | Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2006, que fixa os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, com vigência no período de 1º de abril a 30 de junho de 2006, de acordo com o art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999. |
| BAHIA | RICMS Alterações | Decreto Estadual nº 9.971 de 07.04.2006 | (Acrescenta o art. 12-A ao Decreto nº 9.426, de 17 de maio de 2005, que procede à alteração nº 63 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências) |
| Café Cru | Instrução Normativa SAT nº 21 de 07.04.2006 | (Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão) |
| Sucatas | Instrução Normativa SAT nº 22 de 10.04.2006 | (Fixa base de cálculo para efeito de incidência do ICMS das sucatas que menciona) |
| Peles de Cabra e Carneiro | Instrução Normativa SAT nº 23 de 10.04.2006 | (Fixa base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona) |
| CEARÁ | Óleo Diesel | Instrução Normativa SEF nº 8 de 29.03.2006 | Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21/07/2003. |
| Bebidas | Instrução Normativa SF nº 9 de 28.03.2006 | Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. |
| Mamona | Instrução Normativa SF nº 10 de 14.03.2006 | Estabelece o valor de referência para determinação da base de cálculo do ICMS, nas operações com mamona em baga, quando destinada a outros Estados. |
| DIEF | Instrução Normativa SF nº 11 de 31.03.2006 | Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 14, de 7 de junho de 2005, que determina as condições, forma de apresentação e prazo de entrega da declaração de informações econômico-fiscais (DIEF), e dá outras providências. |
| DISTRITO FEDERAL | Multas | Ato Declaratório DA nº 1 de 23.12.2005 | Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como dos limites para constituição de créditos tributários e ajuizamento de execuções fiscais para o exercício de 2006. |
| Combustíveis | Instrução Normativa SUREC - nº 9 de 11.04.2006 | Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. |
| ESPIRITO SANTO | RICMS Alterações | Decreto Estadual nº 1.652-R de 11.04.2006 | Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. |
| GOIÁS | Não houve ato publicado nesta semana |
| MATO GROSSO | Transporte de Passageiros | Decreto Estadual nº 7.323 de 28.03.2006 | Regulamenta a Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica e dá outras providências. |
| Refaz | Decreto Estadual nº 7.350 de 30.03.2006 | Prorroga termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Fazenda, regulamentado pelo Decreto nº 5.425, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências. |
| RICMS - Alterações | Decreto Estadual nº 7.410 de 06.04.2006 | Introduz alterações no artigo 183 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
| Demonstrativo do ICMS | Decreto Estadual nº 7.428 de 07.04.2006 | Acrescenta o artigo 17-B ao Decreto nº 1.589, de 18 de julho de 1997, para incluir o Demonstrativo de ICMS Normal e Incentivado - DII e dá outras providências. |
| Fundo Estadual de Fomento | Portaria SF nº 38 de 07.04.2006 | Determina, para o exercício de 2006, os segmentos econômicos autorizados a optarem pela contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura e dá outras providências. |
| MATO GROSSO DO SUL | RICMS - Alterações | Decreto Estadual nº 12.054 de 08.03.2006 | Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
| UFERMS | Resolução SERC nº 1.942 de 11.04.2006 | Estabelece o valor da Uferms para os meses de maio e junho de 2006 |
| Prazo de Recolhimento | Resolução SERC nº 1.943 de 11.04.2006 | Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2006. |
| Entradas Interestaduais | Resolução SERC nº 1.944 de 11.04.2006 | Acrescenta dispositivo à Resolução/SERC nº 1.707, de 22 de outubro de 2003, que dispõe sobre o controle fiscal das entradas interestaduais de móveis, aparelhos eletrodomésticos e equipamentos de informática, no caso que especifica. |
| MARANHÃO | Comunicação e Energia Elétrica | Decreto Estadual nº 21.941 de 15.03.2006 | Altera o Anexo 8.3 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências. |
| ECF | Instrução CEGAT - MA nº 1 de 23.03.2006 | Dispõe sobre a lacração do ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, aprovado pelo Termo Descritivo Funcional (Protocolo ICMS 16/04), alterando o Ato Descritivo Funcional nº 14/2005. |
| MINAS GERAIS | Combustíveis | Portaria - SUTRI - MG nº 21 de 30.03.2006 | Altera a Portaria SUTRI Nº 17 de 24 de fevereiro de 2006, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética no período de 1º de março de 2006 a 30 de junho de 2006. |
| PARÁ | ITCD | Decreto Estadual nº 2.150 de 04.04.2006 | Dispõe sobre os procedimentos relativos à avaliação, à base de cálculo e ao controle do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências. |
| DIEF | Instrução Normativa SF nº 5 de 11.04.2006 | Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de Março de 2006. |
| PARANÁ | RICMS - Alterações | Decreto Estadual nº 6.417 de 05.04.2006 | Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12/12/2001. |
| Guia de Recolhimento | Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 19 de 08.03.2006 | Disciplina a utilização da GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - GR-PR |
| Vendas a Prazo | Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 26 de 31.03.2006 | (Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física) |
| Taxa de Juros | Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 27 de 31.03.2006 | Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. |
| Café | Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 29 de 12.04.2006 | Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). |
| PARAÍBA | Não houve ato publicado nesta semana |
| PERNAMBUCO | Não houve ato publicado nesta semana |
| PIAUÍ | Não houve ato publicado nesta semana |
| RIO DE JANEIRO | Parte Municipal | Resolução SER nº 270 de 06.04.2006 | Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM-ANO BASE 2005), estabelece normas gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências. |
| Cadastro | Portaria SAF RJ nº 162 de 06.04.2006 | Altera Anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| Portaria SAF RJ nº 163 de 07.04.2006 | Altera Anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| RIO GRANDE DO NORTE | Não houve ato publicado nesta semana |
| RIO GRANDE DO SUL | RICMS - Alterações | Decreto Estadual nº 44.390 de 12.04.2006 | Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). |
| DRP 45/98 - Alterações | Instrução Normativa DRP nº 25 de 07.04.2006 | (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) |
| Instrução Normativa DRP nº 26 de 05.04.2006 | (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) |
| Instrução Normativa DRP nº 27 de 10.04.2006 | (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) |
| Instrução Normativa DRP nº 28 de 10.04.2006 | (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) |
| Instrução Normativa DRP nº 29 de 12.04.2006 | (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais) |
| RONDÔNIA | SINTEGRA | Decreto Estadual nº 12.078 de 24.03.2006 | Altera o prazo de entrega dos arquivos do SINTEGRA referentes aos meses de janeiro de 2006 e fevereiro de 2006 que contenham lançamentos com o CFOP 5606. |
| RICMS Alterações | Decreto Estadual nº 12.079 de 24.03.2006 | Incorpora alterações oriundas da 120ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências |
| RORAIMA | RICMS Alterações | Decreto Estadual nº 6.935-E de 06.03.2006 | Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências. |
| RICMS - Alterações | Decreto Estadual nº 7.012-E de 30.03.2006 | Altera dispositivos do Regulamento do ICMS RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências. |
| Vinho | Portaria SF nº 159 de 01.03.2006 | Acrescenta itens ao Anexo II da SEFAZ/GAB/Portaria nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos. |
| Substituição Tributária - Entrada | Portaria SF nº 163 de 02.03.2006 | Suspende a concessão de prazo especial de recolhimento do ICMS substituição tributária Entrada, de que trata o § 2º do artigo 735 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. |
| Energia Elétrica | Portaria SF nº 271 de 03.04.2006 | Fixa o preço médio tarifário ponderado de que trata o § 2º do artigo 839-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001. |
| SANTA CATARINA | RICMS Alterações | Decreto Estadual nº 4.158 de 29.03.2006 | Introduz a Alteração 1.116 no RICMS/01. |
| Decreto Estadual nº 4.159 de 29.03.2006 | Introduz a Alteração 1.117 no RICMS/01 |
| Taxa de Fiscalização | Decreto Estadual nº 4.162 de 29.03.2006 | Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos, de que trata o art. 17, da Lei nº 13.533, de 19 de outubro de 2005, no que se refere a gás canalizado. |
| Crédito Acumulado | Portaria SEF nº 24 de 20.03.2006 | Aprova o aplicativo destinado à solicitação de transferência de créditos acumulados, o respectivo Manual de Preenchimento e o modelo da Autorização de Utilização de Crédito - AUC. |
| Distribuidores de Medicamentos | Ato DAT nº 20 de 29.03.2006 | Reconhece estabelecimentos como distribuidores de medicamentos. |
| SÃO PAULO | Convênios Ratificação | Decreto Estadual nº 50.721 de 11.04.2006 | Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS |
| Atendimento ao Público | Portaria CAT nº 25 de 06.04.2006 | Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegada Regional Tributária de Bauru DRT/7 |
| Portaria CAT nº 26 de 06.04.2006 | Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto -DRT/8 |
| Portaria CAT nº 27 de 06.04.2006 | Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegada Regional Tributária de Presidente Prudente DRT/10 |
| Portaria CAT nº 28 de 06.04.2006 | Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9 |
| Programa Fisco e Cidadania | Portaria CAT nº 29 de 12.04.2006 | Dispõe sobre a estrutura de gestão do Programa Fisco e Cidadania, da Coordenadoria da Administração Tributária CAT |
| SERGIPE | RICMS Alterações | Decreto Estadual nº 23.707 de 13.03.2006 | Torna sem efeito o Decreto nº 23.591, de 29 de dezembro de 2005, que altera o "caput" do art. 710, acrescenta a Seção X-A, com os artigos 720-A a 720-I, ao Capítulo I do Título IV do Livro III, e revoga o inciso IV do § 2º do art. 785, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. |
| Decreto Estadual nº 23.732 de 22.03.2006 | Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º, ao art. 785, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. |
| TOCANTINS | Gado | Portaria SEF nº 410 de 03.04.2006 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em recurso de pasto. |
| Certidão | Portaria SF nº 450 de 10.04.2006 | Dispõe sobre a expedição eletrônica de Certidão de Regularidade Fiscal no site da Secretaria da Fazenda e adota outras providências. |
