| ÁREA | ASSUNTO | PUBLICAÇÃO | ASSUNTO |
| NACIONAL | Projeto Pró-Amazônia | Convênio ICMS nº 78 de 01.09.2006 | Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção e remissão do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec. |
| Serviços de Comunicação | Convênio ICMS nº 79 de 01.09.2006 | Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. |
| Energia Elétrica | Convênio ICMS nº 80 de 01.09.2006 | Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de saída de energia elétrica. |
| Anistia e Remissão | Convênio ICMS nº 81 de 01.09.2006 | Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio Grande do Norte e Sergipe ao Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí e Rondônia a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS. |
| GNRE | Despacho CONFAZ nº 7 de 04.09.2006 | Informa sobre a alteração da agência centralizadora do repasse dos recursos para o Estado do Paraná, constantes da relação anexa ao Convênio para Arrecadação de Tributos através da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE. |
| Disco Fonográfico e Fitas | Despacho CONFAZ nº 8 de 04.09.2006 | Informa sobre aplicação no Estado do Amapá do Protocolo ICMS 12/06, que altera o Protocolo ICMS 19/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada. |
| ACRE | Não houve ato publicado nesta semana |
| ALAGOAS | Não houve ato publicado nesta semana |
| AMAPÁ | |
| AMAZONAS | Não houve ato publicado nesta semana |
| BAHIA | Anistia e Remissão | Lei Estadual nº 10.328 de 06.09.2006 | Dispensa o pagamento de multas e acréscimos moratórios relacionados com débitos fiscais do ICMS. |
| Aves | Decreto Estadual nº 10.081 de 01.09.2006 | Dispõe sobre a dispensa do lançamento e pagamento do ICMS nas operações internas com aves destinadas ao abate. |
| SIMBAHIA | Roteiro – ICMS - 2006/0346 | ICMS/BA – Operações realizadas por microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes – Tratamento tributário (SimBahia) |
| Alho | Instrução Normativa SAT nº 61 de 04.09.2006 | (Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto que menciona.) |
| Café | Instrução Normativa SAT nº 62 de 06.09.2006 | (Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.) |
| CEARÁ | Veículos Usados | Comentário - ICMS - 2006/0273 | ICMS/CE - Alienação de Veículos por Produtor Rural, Locador de Veículos e Arrendador Mercantil - Apuração do Imposto e Obrigações Acessórias |
| DISTRITO FEDERAL | RICMS – Alterações | Decreto Distrital nº 27.165 de 31.08.2006 | Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RICMS. |
| Processo Fiscal Administrativo | Decreto Distrital nº 27.167 de 31.08.2006 | Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994 e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo (17ª Alteração). |
| RICMS – Alterações | Decreto Distrital nº 27.168 de 31.08.2006 | Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (130ª alteração). |
| ESPIRITO SANTO | Não houve ato publicado nesta semana |
| GOIÁS | Anistia, Remissão e Parcelamento | Instrução Normativa SEF nº 815 de 28.08.2006 | Altera a Instrução Normativa nº 774/06-GSF, que dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.573/06. |
| Energia Elétrica | Instrução Normativa SF nº 816 de 30.08.2006 | Convalida pagamento de ICMS realizado pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica. |
| Atendimento pela Internet | Instrução Normativa SF nº 818 de 01.09.2006 | Altera a Instrução Normativa nº 474/00-GSF que dispõe sobre os serviços privativos da Secretaria da Fazenda colocados à disposição do usuário via Internet denominado AUTO-ATENDIMENTO VIA INTERNET. |
| MATO GROSSO | Não houve ato publicado nesta semana |
| MATO GROSSO DO SUL | Detran | Decreto Estadual nº 12.147 de 05.09.2006 | Acrescenta item à Tabela de Serviço constante no Anexo único do Decreto nº 12.007, de 23 de dezembro de 2005, que aprova a tabela dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS. |
| MARANHÃO | Não houve ato publicado nesta semana |
| MINAS GERAIS | Acréscimos Legais | Comentário - ICMS - 2006/0271 | ICMS/MG - Pagamento do Imposto em Atraso - Setembro/2006 |
| Processo Administrativo Fiscal | Decreto Estadual nº 44.380 de 05.09.2006 | Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e dá outras providências. |
| Crédito Acumulado | Resolução SF nº 3.813 de 05.09.2006 | Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2006. |
| Simples Minas | Portaria SRE nº 11 de 10.01.2005 | Divulga valores relativos ao Simples Minas e ao tratamento fiscal aplicável ao Pequeno e Microprodutor Rural de Leite. |
| Crédito Acumulado | Comunicado SRE nº 9 de 05.09.2006 | (Divulga o montante global máximo fixado para o período de referência; o valor consolidado dos créditos cuja transferência ou utilização foram autorizadas; o valor residual do montante global máximo, e os números das senhas cuja solicitação foi atendida, conforme disposto no art. 39 do Anexo VIII do RICMS.) |
| Acréscimos Legais | Comunicado SAIF - MG nº 17 de 01.09.2006 | (Divulga tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Setembro/2006.) |
| Selic | Comunicado SAIF - MG nº 18 de 01.09.2006 | (Divulga a SELIC para o mês de agosto de 2006, exigível a partir de setembro de 2006.) |
| PARÁ | Serviço de Comunicação | Decreto do Estado do Pará nº 2.419 de 05.09.2006 | Dispõe sobre a não-exigência de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica. |
| PARANÁ | Combustíveis | Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 65 de 30.08.2006 | (Altera a NPF nº 59/2003, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica.) |
| Café | Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 68 de 05.09.2006 | (Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).) |
| PARAÍBA | Táxi | Decreto Estadual nº 27.552 de 01.09.2006 | Altera o Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências. |
| Comunicação e Energia Elétrica | Decreto Estadual nº 27.556 de 01.09.2006 | Dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências. |
| Guia de Informação Mensal | Portaria SRE nº 204 de 05.09.2006 | Prorroga, para o dia 20 de setembro de 2006, o prazo de entrega da declaração, mês de referência agosto de 2006, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM, via Internet e Repartição Fiscal. |
| PERNAMBUCO | Perfil e Tubo de alumínio | Lei Estadual nº 13.082 de 04.09.2006 | Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de perfil e tubo de alumínio com destino a empresa de construção civil. |
| Amido de Milho | Lei Estadual nº 13.083 de 04.09.2006 | Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de amido de milho com destino a indústria de produtos derivados de farinha de trigo. |
| Cimento | Decreto Estadual nº 29.621 de 04.09.2006 | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação, pelo estabelecimento industrial, de matérias-primas para utilização no seu processo produtivo de cimento. |
| Administração Pública | Decreto Estadual nº 29.620 de 04.09.2006 | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a aquisição de mercadorias e bens por órgãos ou entidades da Administração Pública. |
| Táxi | Decreto Estadual nº 29.626 de 05.09.2006 | Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas operações com táxi. |
| PIAUÍ | Telecomunicações | Decreto Estadual nº 12.356 de 01.09.2006 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS devido pelas empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica. |
| RIO DE JANEIRO | Acréscimos Legais | Comentário: | ICMS/RJ - Pagamento em atraso – Setembro/2006 |
| Processo Administrativo Tributário | Decreto Estadual nº 39.807 de 30.08.2006 | Dá nova redação ao artigo 154 do Decreto nº 2.473/1979, que rege o Processo Administrativo-Tributário. |
| Consulta | Resolução SER nº 317 de 31.08.2006 | Dispõe sobre o prazo para cumprimento da decisão de consulta. |
| Guia de Recolhimento | Resolução SER nº 316 de 29.08.2006 | Institui novo modelo de Guia de Recolhimento de Parcelamento. |
| Depósito Recursal | Portaria SEA - RJ nº 28 de 04.09.2006 | (Altera a Portaria SUAR nº 22/2006, que cria Código de Receita para recolhimento do Depósito Recursal) |
| Café | Portaria SET nº 327 de 30.08.2006 | Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de setembro de 2006. |
| Cadastro | Portaria SAF - RJ nº 194 de 01.09.2006 | Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| Portaria SAF – RJ nº 195 de 01.09.2006 | Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| RIO GRANDE DO NORTE | Não houve ato publicado nesta semana |
| RIO GRANDE DO SUL | RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 44.626 de 06.09.2006 | Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). |
| Decreto Estadual nº 44.627 de 06.09.2006 | Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). |
| IPVA | Decreto Estadual nº 44.628 de 06.09.2006 | Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). |
| RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 44.622 de 04.09.2006 | Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). |
| DRP 45/98 – Alterações | Instrução Normativa DRP nº 69 de 31.08.2006 | (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) |
| Instrução Normativa DRP nº 70 de 31.08.2006 | (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) |
| Instrução Normativa DRP nº 71 de 04.09.2006 | (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) |
| Instrução Normativa DRP nº 72 de 05.09.2006 | (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.) |
| RONDÔNIA | Cassiterita | Decreto Estadual nº 12.372 de 18.08.2006 | Altera o RICMS/RO em relação ao tratamento tributário dado às operações com cassiterita no Estado de Rondônia. |
| RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 12.393 de 22.08.2006 | Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao benefício fiscal que especifica. |
| Créditos Fiscais | Decreto Estadual nº 12.400 de 30.08.2006 | Altera o Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, para instituir a "conta corrente de créditos fiscais autorizados para utilização desvinculada da conta gráfica" |
| RORAIMA | Não houve ato publicado nesta semana |
| SANTA CATARINA | RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 4.678 de 30.08.2006 | Introduz a Alteração 1.186 ao RICMS/01 |
| SÃO PAULO | Acréscimos Legais | Roteiro - ICMS - 2006/3020 | ICMS/SP - Roteiro de Procedimentos – Acréscimos Legais até 30/09/2006 |
| Aquisições Interestaduais | Artigo - ICMS - 2006/0105 | As Glosas de Créditos de ICMS Efetuadas pelo Fisco Paulista com Base no Comunicado CAT n. 36/04 - Alessandro Barreto Borges* - Renata Kalil Sadi* |
| RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 51.092 de 05.09.2006 | Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS |
| Juros de Mora | Comunicado DA nº 34 de 01.09.2006 | Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD |
| IPVA | Comunicado DA nº 35 de 01.09.2006 | Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2006 para os débitos de IPVA |
| Multas Infracionais | Comunicado DA nº 36 de 01.09.2006 | Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2006 para os débitos de Multas Infracionais |
| ECF | Comunicado DEAT nº 22 de 05.09.2006 | (Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona) |
| SERGIPE | RICMS – Alterações | Decreto Estadual nº 23.921 de 08.08.2006 | Altera o inciso III do "caput" do art. 294-B, o inciso I do "caput" do art. 294-F, a alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 298, o inciso II-A do § 4º do art. 327, o "caput" do art. 484, e o "caput" do art. 494-D; acrescenta o § 2º-A ao art. 148, e os §§ 1º e 4º ao art. 494-E; revoga o inciso XXIV do "caput" e o § 5º, do art. 14, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002; e dá providências correlatas. |
| TOCANTINS | IPVA | Portaria SF nº 1.307 de 25.08.2006 | Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos. |
| Abatedores de Bovinos | Portaria SF nº 1.361 de 29.08.2006 | Dispõe sobre a dispensa de Termo de acordo de Regime Especial Aditivo e autoriza a utilização dos benefícios fiscais outorgados pela Lei nº 1.173/00, de 02 de agosto de 2000, alterada pela Lei nº 1.707, de 6 de julho de 2006, aos estabelecimentos abatedores de bovinos, beneficiários das Leis 1.173/00 e 1385/03, na forma que especifica. |
