[fiscosoft] Resenha Semanal FISCOSoft

[FISCOSoft On Line]

Title: Resenha Semanal FISCOSoft

Resenha Semanal FISCOSoft Este é mais um serviço oferecido pelo FISCOSoft On Line, com o objetivo de manter-lhe atualizado(a) sobre nossas publicações. Diariamente publicamos atos legais, regulamentares e normativos relacionados à área tributária federal, estadual e municipal no FISCOSoft On Line e sabemos que, nem sempre, você tem a oportunidade de tomar conhecimento de todas as publicações. É por isso que semanalmente lhe enviaremos a Resenha dos Atos Federais e Estaduais publicados, organizando as mudanças ocorridas na Legislação, classificando-as por assunto e reduzindo o tempo gasto para manter-se atualizado(a). 3ª semana de maio de 2006 (15/05/2006 a 19/05/2006) Atos Federais   ÁREA ASSUNTO PUBLICAÇÃO CONTEÚDO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES Códigos de Receita Ato Declaratório Executivo CORAT nº 36 de 12.05.2006 Dispõe sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica DCTF - Compensação - PIS/PASEP e COFINS - Créditos Decorrentes da Não-cumulatividade - Procedimentos Ato Declaratório Executivo CORAT nº 38 de 15.05.2006 Para a prestação de informações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.1" ou "DCTF Semestral 1.0", relativas ao valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes do regime não-cumulativo, utilizados na compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), na forma do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 600 de 2005, mediante a entrega da Declaração de Compensação (DCOMP), gerada pelos programas "PER/DCOMP 2.0", "PER/DCOMP 2.1" e "PER/DCOMP 2.2" deverão ser observados os seguintes procedimentos: I - solicitar à unidade da SRF que tenha jurisdição sobre o seu domicílio tributário a inclusão em processo administrativo, para tratamento manual, de cópia impressa da DCOMP transmitida, mediante a qual a compensação dos créditos aqui tratados foi declarada à SRF; II - informar na Ficha Outras Compensações da DCTF: a)Tipo de Crédito: Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ou Créditos da Cofins, conforme o caso; b)Formalização do Pedido: Processo Administrativo; c)Número da DCOMP ou Processo: o número do processo administrativo de que trata o item I. Essas disposições aplicam-se em relação aos créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS decorrentes de exportação, mercado interno e embalagens, conforme discriminações contidas no parágrafo único do art. 1º do Ato Declaratório Executivo nº 38 de 2006 IRPF - Exercício 2006, Ano-calendário 2005 - Calendário de Restituição Instrução Normativa SRF nº 651 de 16.05.2006 A restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, será efetuada em sete lotes e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF2006), nas seguintes datas: 1º lote, em 16 de junho de 2006; 2º lote, em 17 de julho de 2006; 3º lote, em 15 de agosto de 2006; 4º lote, em 15 de setembro de 2006; 5º lote, em 16 de outubro de 2006; 6º lote, em 16 de novembro de 2006; e 7º lote, em 15 de dezembro de 2006. As restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF2006, obedecendo-se à seguinte ordem: I - Internet; II - disquete; III - formulário. Para cada forma de apresentação será observada a data mais antiga de entrega da DIRPF2006, e ainda será dada prioridade aos idosos (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso). Por fim, foi determinado que essas disposições não são aplicáveis às DIRPF2006 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações PAF - Julgamento - Competência Portaria SRF nº 528 de 16.05.2006 Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento Portaria SRF nº 523 de 12.05.2006 Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento Portaria SRF nº 522 de 12.05.2006 Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento PIS/Pasep e COFINS - Vendas à ZFM - Códigos de Receita Ato Declaratório Executivo CORAT nº 39 de 17.05.2006 Foram instituídos os códigos de receita para fins de recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS de que tratam os artigos 64 e 65 da Lei nº 11.196 de 2005. Tais dispositivos referem-se à substituição tributária nas vendas para a Zona Franca de Manaus de álcool para fins carburantes, óleo diesel, gasolina, GLP, fármacos, medicamentos, produtos de higiene e de toucador, veículos especificados, pneus, autopeças, bebidas, embalagens para bebidas, dentre outros, em conformidade com as demais especificações constantes na Lei 11.196 de 2005. Os códigos de receita são os seguintes: I - 1840 - Cofins - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária; e II - 1921 - Contribuição para PIS/Pasep - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária Repetição de Indébito Fiscal - Prescrição Artigo Da Prescrição do Direito à Repetição de Indébito Fiscal.Análise das Inovações Introduzidas pela Lei Complementar nº 118/2005 - Fernando Buono Repetição de Indébito nos Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação - Prescrição Qüinqüenal Artigo Prescrição Qüinqüenal para Repetição de Indébito nos Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação - Andrei Lapa de Barros Correia Título Executivo - Penhora On Line - Limite Artigo Título Executivo: O Limite da Penhora On Line - Renata Borges Negalho IPI Não houve publicação na semana ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Códigos a Serem Eliminados - Lista Adicional Circular SECEX MDIC nº 39 de 17.05.2006 Em decorrência da IV Emenda do Sistema Harmonizado de Classificação e Codificação de Mercadorias (SH-2007), que deve ser implementada pelos países a partir de 01/01/2007, foi divulgada, pela Circular SECEX no 36, de 25 de abril de 2006, a lista de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que o Comitê Técnico nº 1 identificou na Tarifa Externa Comum (TEC) para serem eliminados, a partir de 01/01/2007. No DOU de 18 de maio de 2006, por meio da Circular SECEX nº 39 de 2006, foi divulgada lista adicional de códigos. As manifestações pela manutenção das aberturas tarifárias atuais, em outros códigos a serem criados, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, conforme as demais orientações contidas na Circular SECEX nº 39 de 2006 Regime Aduaneiro Especial - "Drawback" Portaria SECEX MDIC nº 10 de 16.05.2006 Altera a Portaria SECEX nº 14/2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback ZFM - Importadores, Exportadores e Internadores - Habilitação - SISCOMEX Instrução Normativa SRF nº 650 de 12.05.2006 A habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM), no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e o credenciamento dos respectivos representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), observarão o disposto na Instrução Normativa nº 650 de 2006. Essas disposições aplicam-se também aos órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas, órgãos públicos autônomos, organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais e às pessoas físicas. Tal IN abordou os seguintes aspectos: a) modalidades de habilitação; b) habilitação ordinária; c) habilitação simplificada; d) habilitação especial; e) habilitação restrita; f) dispensa e habilitação; g) credenciamento de representantes para acesso ao SISCOMEX; h) revisão e suspensão da habilitação e do credenciamento; i) prazos e intimações; j) dos recursos; k) disposições finais e transitórias. Essas disposições entram em vigor em 22 de maio de 2006 CONTÁBIL Falsos Lucros e Depreciações Artigo Falsos Lucros e Depreciações - Antônio Lopes de Sá FINANCEIRA Prevenção e Repressão à Lavagem de Dinheiro - Recomendação Carta-Circular BACEN nº 3.234 de 15.05.2006 Foi divulgada nova recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro, revogando-se a recomendação anterior (Carta-Circular nº 3177 de 2005). Os aspectos abordados são os seguintes: a) alteração da lista de países e territórios considerados não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro, excluindo Nauru; b) dispensa especial de atenção, pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, aos negócios próprios ou propostos por terceiros, relativos a bens, direitos, valores e prestação de serviço bancário internacional que, de qualquer modo, envolvam pessoas naturais ou jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas em países, territórios e jurisdições considerados não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro, quais sejam Myanmar e Nigéria; c) comunicação ao Banco Central do Brasil, Departamento de Combate a Ilícitos Financeiros e Supervisão de Câmbio e Capitais Internacionais, na forma da regulamentação vigente, nos casos em que fique evidenciada a existência de indícios de crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998 (crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores); d) a obrigação retratada na letra "b" deverá pautar-se na lista de países, territórios e jurisdições considerados não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro divulgada nos normativos expedidos pelo Coaf e disponível no seguinte endereço da Internet: http://www.fazenda.gov.br/coaf TBF/R/TR Comunicado BACEN nº 14.483 de 11.05.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de maio de 2006 Comunicado BACEN nº 14.488 de 12.05.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de maio de 2006 Comunicado BACEN nº 14.499 de 15.05.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de maio de 2006 NORMAS PROFISSIONAIS, SOCIETÁRIAS, BANCÁRIAS E DE SEGUROS Sociedades Cooperativas - Atos Cooperativos Auxiliares na Destinação do Resultado do Exercício - Tratamento Artigo O Adequado Tratamento dos Atos Cooperativos Auxiliares na Destinação do Resultado do Exercício das Sociedades Cooperativas - Hugo Netto Natrielli de Almeida NORMAS SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO E SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS Não houve publicação na semana Atos Estaduais   ÁREA ASSUNTO PUBLICAÇÃO ASSUNTO NACIONAL Anistia e Remissão Ato Declaratório CONFAZ nº 6 de 17.05.2006 (Ratifica o Convênio ICMS 28/06, que autoriza os Estados do Acre, Goiás, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar juros e multas e conceder remissão parcial de correção monetária relacionados com débitos fiscais do ICMS, e o Convênio ICMS 29/06, que autoriza o Estado do Paraná a prorrogar os prazos do Convênio ICMS 162/05, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS) ACRE Não houve ato publicado nesta semana ALAGOAS Cervejas Portaria SARE - AL nº 44 de 17.05.2006 Altera o Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 01 de fevereiro de 2005, incluindo produtos fabricados pela empresa Cervejaria Petrópolis S.A com sua respectivas base de cálculo, para fins de substituição tributária do ICMS nas operações com cervejas. AMAPÁ Não houve ato publicado nesta semana AMAZONAS Convênios Decreto Estadual nº 25.865 de 11.05.2006 Incorpora na legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). BAHIA Combustíveis Portaria SEF nº 169 de 18.05.2006 Altera a Portaria nº 686, de 23 de novembro de 2005 para criar, no âmbito da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustível - COPEC, comissões para apreciação de processos referentes à apuração de desconformidade de combustíveis, e dá outras providências. Café Instrução Normativa SAT nº 33 de 18.05.2006 (Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.) CEARÁ Óleo Diesel Instrução Normativa SF nº 14 de 28.04.2006 (Adiciona contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel, na forma do Decreto nº 27.140, de 21.07.2003, que regulamenta a isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS nº 58/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza os Estados e o DF a conceder isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica) DISTRITO FEDERAL Cerveja, chope e refrigerante Portaria SF nº 152 de 17.05.2006 Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. ESPIRITO SANTO Autopeças Comentário - ICMS - 2006/0231 ICMS/ES - Substituição Tributária – Setor de Autopeças Atualizado até 15.05.2006 RICMS - Alterações Decreto Estadual nº 1.670-R de 12.05.2006 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº1.090-R, de 25 de outubro de 2002 GOIÁS Programa de Desenvolvimento Lei Estadual nº 15.646 de 09.05.2006 (Introduz alterações nos textos das Leis nºs 13.591/00, 14.186/02 e 14.244/02, que instituem os subprogramas do programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR (FUNPRODUZIR, COMEXPRODUZIR e LOGPRODUZIR, respectivamente), e dá outras providências). Anistia e Remissão Lei Estadual nº 15.651 de 11.05.2006 Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. Fomentar Decreto Estadual nº 6.454 de 09.05.2006 Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992. Conselho de Administração Portaria SF nº 122 de 15.05.2006 (Dispõe sobre a instituição e a estrutura do Conselho de Administração) Distribuidor de combustível e industrial de soja Instrução Normativa SF nº 791 de 03.05.2006 Dispõe sobre a dilatação do prazo para pagamento do crédito tributário do ICMS com os benefícios da Lei nº 15.638/06. Declaração de Informações Rurais Instrução Normativa SF nº 796 de 15.05.2006 Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Informações Rurais - DIR -, de que trata a Instrução Normativa nº 596/03-GSF, para os períodos que especifica. Medida Facilitadora para Quitação de Tributos Instrução Normativa SF nº 795 de 12.05.2006 Dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.651/06. MATO GROSSO RICMS - Alterações Decreto Estadual nº 7.561 de 11.05.2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Decreto Estadual nº 7.562 de 11.05.2006 Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS – RICMS - e dá outras providências. Investimentos Sociais Decreto Estadual nº 7.563 de 11.05.2006 Regulamenta o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais e o Comitê de Avaliação de Programas de Investimentos Sociais de Interesse Público. Prazos de Recolhimentos Portaria SF nº 49 de 02.05.2006 Altera dispositivos das Portarias nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimentos do ICMS e dá outras providências, e nº 44/97-SEFAZ, de 02.06.1997, que disciplina a forma e os prazos de recolhimento do ICMS GARANTIDO e dá outras providências. Substituição Tributária Portaria SF nº 51 de 10.05.2006 Introduz alterações na Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária, e dá outras providências. Algodão Portaria SF nº 52 de 11.05.2006 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 104/2005 – SEFAZ Caprinos e Ovinos Portaria SF nº 53 de 11.05.2006 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 037/2006-SEFAZ. MATO GROSSO DO SUL ME e EPP Lei Estadual nº 3.214 de 12.05.2006 Altera a redação do § 3º do art. 3º da Lei nº 2.078, de 13 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte. Convênios - Ratificação Decreto Estadual nº 12.102 de 12.05.2006 (Ratifica os Convênios ICMS nº 28 e 29 de 2006) Combustíveis Decreto Estadual nº 12.103 de 15.05.2006 (Altera dispositivo do Decreto nº 12.099, de 5 de maio de 2006, que suspende a eficácia do Decreto nº 9.744, de 28 de dezembro de 1999, que regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul) Cadastro Decreto Estadual nº 12.106 de 17.05.2006 Acrescenta dispositivos ao Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que trata do Cadastro Fiscal, e dá outra providência. Atualização Monetária Portaria SF nº 1.785 de 16.05.2006 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de junho de 2006. Suinos Portaria SF nº 1.786 de 18.05.2006 Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal Milho Portaria SF nº 1.787 de 18.05.2006 Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal. MARANHÃO Cadastro Portaria SF nº 289 de 04.05.2006 (Dispõe sobre a atualização dos dados dos contribuintes de ICMS do Estado do Maranhão, junto ao cadastro de contribuintes do ICMS – CAD/ICMS) Água Mineral Portaria SF nº 288 de 04.05.2006 (Dispõe sobre os valores de referência para efeito de cobrança do ICMS do produto Água Mineral) MINAS GERAIS Passe Fiscal Decreto Estadual nº 44.296 de 12.05.2006 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e sobre o Passe Fiscal Interestadual – PFI. ECF Comunicado SAIF – MG nº 31 de 17.05.2006 (Declara registrado, para funcionar em conjunto com equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), o equipamento Unidade Autônoma de Processamento (UAP), conforme especificado) PARÁ Não houve ato publicado nesta semana PARANÁ IPVA Lei Estadual nº 15.052 de 17.04.2006 Altera a alínea "C", do inciso V, do art. 14, da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003. (IPVA). Café Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 35 de 11.05.2006 (Dispõe sobre a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)) Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 36 de 16.05.2006 (Dispõe sobre a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais)) PARAÍBA Taxa Decreto Estadual nº 27.116 de 11.05.2006 Regulamenta a Lei nº 7.947, de 23 de março de 2006, e dá outras providências. RICMS - Alterações Decreto Estadual nº 27.122 de 15.05.2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Convênios - Ratificação Decreto Estadual nº 27.124 de 16.05.2006 Ratifica Convênios celebrados na 92ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de abril de 2006, e dá outras providências. Incentivo a Cultura Decreto Estadual nº 27.125 de 16.05.2006 (Revoga o Decreto nº 25.850, de 28 de abril de 2005, que alterou dispositivos do Decreto nº 24.770, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito, presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura e dá outras providências.) PERNAMBUCO Operações fora do estabelecimento Comentário - ICMS - 2006/0232 ICMS/PE – Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Atualizado até 16.05.2006 Serviço de Comunicação Decreto Estadual nº 29.197 de 15.05.2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviços de comunicação não-medidos. Substituição Tributária Decreto Estadual nº 29.198 de 15.05.2006 Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas sobre substituição tributária referente ao ICMS, relativamente à fiscalização do contribuinte-substituto localizado em Unidade da Federação diversa daquela do estabelecimento destinatário da mercadoria. óleo diesel Portaria SF nº 80 de 12.05.2006 (Altera o Decreto nº 29.194, de 11.05.2006, que disciplina a aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR) PIAUÍ Empreendimentos industriais Decreto Estadual nº 12.207 de 15.05.2006 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização de benefícios fiscais a que se refere o Decreto nº 9.958, de 09 de setembro de 1998, na forma que especifica. Entradas Interestaduais Portaria SF nº 124 de 15.05.2006 Dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 1º do Decreto nº 12.072, de 30 dejaneirode2006. Cerveja, Chope, Refrigerante, etc Ato Normativo UNATRI – PI nº 13 de 08.05.2006 Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária. Cigarros Ato Normativo UNATRI – PI nº 14 de 15.05.2006 Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto. RIO DE JANEIRO IPM DECLAN Comentário - ICMS - 2006/0233 RJ - ICMS - Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) - Ano base 2005 - Procedimentos para entrega Resolução SER nº 278 de 15.05.2006 Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano base 2005. Combustíveis Portaria SET nº 299 de 11.05.2006 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2006. Convênios Portaria SET nº 300 de 15.05.2006 Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados na 121ª reunião ordinária do CONFAZ. RIO GRANDE DO NORTE Comunicação e Energia Elétrica Decreto Estadual nº 19.101 de 18.05.2006 Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as alterações ocorridas no Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. RIO GRANDE DO SUL IN DRP 45/98 – Alterações Instrução Normativa DRP nº 37 de 16.05.2006 (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais). RICMS - Alterações Decreto Estadual nº 44.438 de 17.05.2006 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). RONDÔNIA Bovinos e Bufalinos Decreto Estadual nº 12.141 de 27.04.2006 (Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998,com relação as saídas interestaduais de gado bovino ou bufalino). RORAIMA IPVA Lei Estadual nº 542 de 28.04.2006 Altera a Lei nº 059 de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual. Convênios Decreto Estadual nº 7.078-E de 03.05.2006 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. SANTA CATARINA Transferências internas entre estabelecimentos Portaria SF nº 74 de 24.04.2006 Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado decorrente das transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. SÃO PAULO Combustíveis Portaria CAT nº 33 de 15.05.2006 Altera a Portaria CAT-28, de 20 de abril de 2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente GEIA Portaria CAT nº 34 de 17.05.2006 Atualiza o valor da quota da Gratificação Especial Implemento da Arrecadação nos termos da Lei Complementar 652, de 27-12-90 SERGIPE Acréscimos Legais e Descontos nas multas Lei Estadual nº 5.870 de 24.04.2006 Altera o "caput" do art. 43, o § 1º do art. 74, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá providências correlatas. Programa de Desenvolvimento Industrial Portaria SF nº 523 de 19.04.2006 Estabelece regras de escrituração e apuração do ICMS, a serem observadas por contribuintes do imposto enquadrados no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, e dá providências correlatas. TOCANTINS Processamento Eletrônico de Dados Portaria SF nº 612 de 12.05.2006 Dispõe sobre o pedido de comunicação de uso de programa aplicativo, utilizado por Usuários de Processamento Eletrônico de Dados - UPED, e adota outras providências.   Atenciosamente, Equipe FISCOSoft On Line. Yahoo! Grupos, um serviço oferecido por: PUBLICIDADE Links do Yahoo! Grupos Para visitar o site do seu grupo na web, acesse: http://br.groups.yahoo.com/group/fiscosoft/   Para sair deste grupo, envie um e-mail para: [EMAIL PROTECTED]   O uso que você faz do Yahoo! Grupos está sujeito aos Termos do Serviço do Yahoo!.