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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Instituto Brasileiro de Advocacia P�blica" <[EMAIL PROTECTED]>
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> From: "Ana Claudia Ferreira Pastore" <[EMAIL PROTECTED]>
> Organization: Ibama
> To: [EMAIL PROTECTED]
> Date: Wed, 10 Feb 1999 09:31:45 -0300
> Prezados colegas,
> Gostaria de saber a opini�o de todos a respeito da MP 1798 de 13 de janeiro de 1999,
> publicada em 14/01/99, que prev� a " transposi��o" de cargos para a Carreira de
>Assistente
> Jur�dico da AGU.
> A MP altera o art. 19 da lei 9.028. de 1995, que disp�es sobre o exerc�cio das
>atribui��es
> da AGU. O novo art. 19 prev� que poder�o ser tranpostos para Assistente Jur�dico os
>atuais
> cargos efetivos da Administra��o Federal Direta, privativos de bacharel em direito,
>cujas
> atribui��es, fixadas em ato normativo h�bil, tenham conte�do eminentemente jur�dico e
> corespondam �quelas de assist�ncia fixadas aos cargos da referida carreira, ou as
>abranjam
> e que estejam vagos
> ou tenham como titulares servidores, est�veis no servi�o p�blico, que anteriormente a
> 5/OUT/88 j� detinham cargo efetivo, ou emprego permanente, privativo de bacharel em
> direito, nos termos do caput, na Administra��o Federal direta, aut�rquica ou
>fundacional,
> de acordo com as normas aplic�veis � �poca, ou investidos ap�s 5/out/88 em virtude de
> aprova��o em concurso p�blico ou nos termos do Art. 41 da CF/88.
> O colega do INSS apresentou t�o bem o quadro de dificuldades que passa a autarquia,
>eu
> tamb�m como procuradora do IBAMA, enfrento muitas dificuldades principalmente com a
>falta
> de pessoal, sobrecarregando os poucos procuradores que militam no contencioso,
>portanto n�o
> h� como entender esta MP da AGU, que al�m de tudo ainda abriu um concurso p�blico
>para
> preencher mais de 400 vagas.
> Diga-se mais, h� ainda uma diferen�a salarial envolvida pois os procuradores de
>autarquias,
> advogados de funda��o e outros, que poderiam ser candidatos � transposi��o, recebem
>sal�rio
> menor do que o inicial da carreira de Assistente Jur�dico.
> Qual o objetivo de tal medida injusta e ao meu ver inconstitucional?
>
> Ana Claudia F. Pastore
> Procuradora aut�rquica - IBAMA - Bras�lia
> [EMAIL PROTECTED]
> [EMAIL PROTECTED]
> ,
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