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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Sergio Severo" <[EMAIL PROTECTED]>
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Nobre Guilherme:
O Estado tem a fun��o de incentivar o bem estar s�cio-econ�mico, da� as
v�rias esp�cies de incentivo fiscal, financeiro e material. Assim, para a
constru��o de um complexo de excel�ncia da APAE, aproveitando o seu exemplo,
poderia o Estado isentar tributos (como j� faz, incentivo fiscal), dar
empr�stimo com juros menores do que o mercado ou mesmo abarcar a diferen�a
entre uma taxa de juros de mercado e uma taxa beneficiada (incentivo
financeiro), como tamb�m pode se comprometer uma rede vi�ria ou a fazer
alguma outra obra p�blica que venha em favor do empreendimento.
O direito econ�mico nos ensina que o Estado pode ter uma a��o direta ou
indireta na atividade econ�mica, seja um servi�o p�blico ou uma atividade
econ�mica em sentido estrito (como designa EROS GRAU). A cria��o de
SUPERMERCADOS P�BLICOS e a cria��o de empresas a�reas p�blicas na origem do
nosso Estado Social, a fabrica��o de avi�es no nosso intervencionismo
militar e outras inser��es estatais na atividade econ�mica em sentido
estrito revelam op��es, boas ou m�s, de ocupa��o pelo Estado de �reas
restritas � atividade privada. Per�odos da nossa hist�ria.
De outra banda, o Estado tem uma esfera que lhe � inerente, a presta��o
de servi�os p�blicos na forma da Constitui��o, da� ser muito menos
admiss�vel que o Estado se tenha eximido de prestar servi�os de telefonia,
gera��o e fornecimento de energia e etc.
Mas n�s n�o podemos desconhecer que estamos vivenciando uma grande
mentira, em que verbas p�blicas s�o utilizadas em benef�cio de grandes
corpora��es, aquilo que os americanos chamam de "corporate welfare" e mesmo
os mais liberais questionam quando um Estado, e.g., o Alabama, d� U$ 360
milh�es para obter uma f�brica de uma determinada empresa automobil�stica.
Sabemos que essa moda se "espraiou" at� o Brasil e que terrenos s�o
doados para Ford, Renault e tantas outras empresas.
E O QUE O FLAMENGO TEM A VER COM ISSO?
Gostaria de saber se o terreno da sede da G�vea foi objeto de cess�o
de uso ou doa��o na d�cada de 30, sabes me dizer?
A diferen�a � muito grande, pois caso tenha sido uma cess�o de uso,
o terreno � do Estado, caso tenha sido doado � do Flamengo.
Caso tenha sido objeto de uma cess�o de uso, os termos da cess�o de
uso podem tamb�m ser alterados, se a autoriza��o de uma tal cess�o foi por
Decreto, com for�a de lei � �poca, apenas a lei poderia autorizar a
altera��o de uma tal fun��o, mas n�o quer dizer que ficaria "imex�vel", pois
nem a Constitui��o � inalter�vel. Por outro lado, se a cess�o de uso tivesse
prazo determinado, a retomada seria a �nica op��o.
Por outro lado, caso tenha sido doado, propriedade privada �, a
doa��o ter-se-�a efetuado com ou sem encargo? Se n�o havia encargo, a
quest�o � que o Flamengo, se de acordo com os par�metros urban�sticos e
ambientais, pode construir o tal Shopping Center. Qualquer quest�o quanto �
moralidade, legalidade ou conveni�ncia da doa��o ao Flamengo deveria ser
debitada no passivo jur�dico do ent�o Governador. Mas, se encargo havia na
origem, nem isso quer dizer que a devida autoriza��o legislativa � invi�vel
para a altera��o ou mesmo desonera��o do encargo.
Quanto � doa��o de bens p�blicos a entes privados, Microsoft e
outros exemplos que deste, parece-me que seria hoje invi�vel, embora eu seja
vencido pelos fatos que se verificam em todo o Pa�s.
No que tange a doa��es para o IBAP, para associa��es de
funcion�rios, n�s da APERGS compramos o terreno da nossa sede social, mas
n�o faltam exemplos de doa��es pelo Poder P�blico, em todas as esferas
federativas, embora eu as questione e tenha dificuldade em recomend�-las,
n�o vi at� hoje condena��es judiciais em casos que n�o fossem flagrantemente
contra a lei.
� dif�cil julgar a d�cada de 30, quando o Flamengo recebeu um
terreno, muito menos a situa��o concreta, pois n�o disponho do processo. Mas
conhe�o a G�vea e me parece que o seu melhor aproveitamento vai de acordo
com a fun��es sociais da cidade, mais do que ter uma megapropriedade urbana
sub-aproveitada (pois s� h� jogos duas vezes por m�s e olhe l�).
No fundo, o nosso pr�prio pa�s � fruto de doa��es, as sesmarias. Me
preocupam muito menos as que se fazem em favor da sociedade, ainda que n�o
tratem diretamente do "panis", mas apenas do "circensis". Sou a favor da
fun��o social da propriedade e cada uma tem a sua, sou a favor da
desapropria��o para a reforma agr�ria e inclusive de haver interven��o
p�blica, como o est�mulo a uma determinada cultura, como a erva-mate em
determinadas regi�es ga�chas, mas se daqui a sessenta anos, o Xico que
recebeu a terra pela Reforma Agr�ria, demonstrar que a fun��o social n�o
mais se locupleta com aquela cultura e que o neg�cio � plantar arroz ou
criar vacas, � fun��o do Estado adaptar o pacto.
Eu prefiro que se fomente o gozo pleno da propriedade de est�dios de
futebol, de acordo com a fun��o social (que envolve tamb�m o exame
urban�stico e ambiental), do que o Estado construa est�dios p�blicos de
futebol, ou at� times formados por cargos em comiss�o. Agora, eu n�o
recomendaria que hoje fosse doado um terreno ao Flamengo, o que � outra
hist�ria, na medida que a G�vea � do tempo do "Ari Pistola"...
O Estado � agente e �rbitro do desenvolvimento, o que envolve o
benef�cio ao privado sim, seja ele um sem-terra, uma ONG, ou at�, em
determinados casos e na forma da lei, uma empresa.
Minha modesta opini�o, s.m.j.
S�rgio
----- Original Message -----
From: Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
To: <[EMAIL PROTECTED]>
Sent: Monday, December 27, 1999 11:00 PM
Subject: Re: [IBAP] RES: [IBAP] Re: [IBAP] RES: [IBAP] Re: [IBAP] Pareceres
jur�dicos e o Procurador Geral do Estado
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> Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de
Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
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>
>
> Caro S�rgio Severo,
> N�o entendi bem onde se encaixam guerra fiscal e cria��o de supermercados
> pelo governo Get�lio Vargas com o fato do Procurador Geral do Estado,
> contrariando diversos pareceres lavrados por seus pares, ter aberto o
> caminho para a constru��o de um shopping center por entidade de direito
> privado em propriedade do Estado.
> Por outro lado, acho bastante el�stico o conceito que voc� d� de
> "incentivo aos times de futebol". Tal incentivo pode at� mesmo consistir
na
> constru��o de um Shopping Center. E por que n�o tamb�m fornecer um
> empr�stimos junto a um banco estatal, com juros subsidiados?
> Organiza��o sem fins lucrativos, afinal, � IBAP, APAE, Instituto
> S�cio-Ambiental ou, pelo contr�rio, � o Corinthians? E se a Microsoft
> resolver montar um time de futebol no Brasil? Ser� l�cito fornecer-lhe
> tamb�m um amplo terreno � beira da Rodrigo de Freitas (ou, quem sabe, da
> Lagoa da Concei��o) para que construa um shopping de inform�tica com uma
> quadra poliesportiva no �ltimo andar do estacionamento?
> � para isso que servem os pareceres jur�dicos?
> Um abra�o
> Guilherme
>
>
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> Dicas:
> 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
> http://www.pegasus.com.br
> 2- Pegasus Virtual Office
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