-----------------------------------------------
Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de Figueiredo
<[EMAIL PROTECTED]>
----------------------------------------------
Colegas,
Um aluno formulou a seguinte pergunta: os Procuradores do Estado que n�o
t�m impedimento para advogar (salvo contra o pr�prio Estado) podem
patrocinar causas para estabelecimentos comerciais que eventualmente lesem
os consumidores; ou empresas que devastam as florestas ou poluem a atmosfera?
Pessoalmente, sento-me inclinado a dizer que n�o, pois o Estado tem
legitimidade ativa para propor a��es civis p�blicas em defesa do consumidor
e do meio ambiente. Depois, voltando para casa, meditei mais sobre o
assunto e cheguei � conclus�o de que os advogados p�blicos est�o impedidos
de patrocinar qualquer causa que envolva a tutela de interesses difusos
(salvo se na condi��o de advogados de uma associa��o civil). O mesmo
racioc�nio se aplica, naturalmente, para os membros do Minist�rio P�blico
que ainda podem advogar (Procs. da Rep�blica anteriores a 88).
Gostaria de saber a opini�o dos colegas da lista.
Guilherme
-----------------------------------
Dicas:
1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2- Pegasus Virtual Office
http://www.pvo.pegasus.com.br
