Poisé Felipe, eu concordo com você nesse ponto. A falta de restrições não garante direitos.
Em dois cenários nós vamos finalmente acabar com esse impasse: 1. Alguma guerra jurídica sobre dados públicos, cuja decisão de algum tribunal vai nos gerar a jurisprudência necessária 2. Um estudo jurídicos sobre isso. Optamos por nos adiantar pela opção 2 :) 2013/7/26 <[email protected]> > Repassando abaixo a resposta da Corregedoria Geral da União (CGU): > Em essência: *"a Lei de Acesso à Informação não prevê qualquer > impedimento à disponibilização das informações obtidas por intermédio da > referida Lei em [qualquer] website."* > Confesso que essa interpretação da CGU é bem mais generosa e otimista do > que a minha. > Eu entendo que a falta de impedimentos não necessariamente implica em > garantia de direitos. > Ainda que a LAI não impeça o reuso e repasse da informação, ela também não > permite isso explicitamente. > Mas eu não sou advogado. :-) > -FGN. > > ---------- Forwarded message ---------- >> From: CGU - Acesso a Informação <[email protected]> >> Date: 2013/7/26 >> Subject: RES: Lei de Acesso -- e Uso e Repasse tambem? -- aa Informacao >> To: "[email protected]" <[email protected]> >> >> Prezado(a) cidadão(ã), >> >> Agradecemos o contato. >> >> Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir o direito à >> informação como um direito básico, o pedido não precisa ser justificado, >> uma vez que aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O >> Estado, portanto, apenas presta um serviço ao atender à demanda do cidadão. >> De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher >> o que fará dela. >> Ressaltamos, ainda, que a Lei de Acesso à Informação, não prevê qualquer >> impedimento à disponibilização das informações obtidas por intermédio da >> referida Lei em website. >> Atenciosamente, >> Equipe Técnica de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação >> Controladoria-Geral da União – CGU >> Dinheiro público é da sua conta. >> www.portaldatransparencia.gov.br >> >> >> De: [email protected] [mailto:[email protected]] >> Enviada em: terça-feira, 16 de julho de 2013 19:45 >> Para: [email protected] >> Cc: [email protected]; [email protected]; CGU - Acesso a >> Informação >> Assunto: Re: Lei de Acesso -- e Uso e Repasse tambem? -- aa Informacao > > > > > On Tuesday, July 16, 2013 7:35:08 PM UTC-3, [email protected] wrote: > > On Tuesday, July 16, 2013 7:29:56 PM UTC-3, [email protected] wrote: > Algum advogado poderia esclarecer se a LAI garante, alem do acesso aa > informacao publica, tambem o seu uso e repasse livre de restricoes quanto > ao proposito ou destinatario? P.ex., posso dispobilizar num website as > informacoes que obtive via LAI, ou elas sao apenas para consumo proprio? > Grato. > > Encontrei isso: > "De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo > escolher o que fará dela." > < > http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/perguntas-e-respostas.asp#10 > > > > Peco que a Ouvidoria da Corregedoria-Geral da Uniao ( > [email protected], copiada nesta mensagem), por favor confirme > e esclareca essa interpretacao. Grato. > > > On Tuesday, July 16, 2013 7:44:44 PM UTC-3, [email protected] wrote: >> >> >> >> On Tuesday, July 16, 2013 7:35:08 PM UTC-3, [email protected] wrote: >>> >>> >>> On Tuesday, July 16, 2013 7:29:56 PM UTC-3, [email protected] wrote: >>>> >>>> Algum advogado poderia esclarecer se a LAI garante, alem do acesso aa >>>> informacao publica, tambem o seu uso e repasse livre de restricoes quanto >>>> ao proposito ou destinatario? P.ex., posso dispobilizar num website as >>>> informacoes que obtive via LAI, ou elas sao apenas para consumo proprio? >>>> Grato. >>> >>> >>> Encontrei isso: >>> *"De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo >>> escolher o que fará dela." * >>> <http://www.acessoainformacao.**gov.br/acessoainformacaogov/** >>> perguntas-e-respostas.asp#10<http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/perguntas-e-respostas.asp#10> >>> > >>> >>> Peco que a Ouvidoria da Corregedoria-Geral da Uniao ( >> [email protected], copiada nesta mensagem), por favor >> confirme e esclareca essa interpretacao. Grato. >> > -- > Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo > "Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - (INDA) - GT3 - Tecnologia" dos > Grupos do Google. > Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails, > envie um e-mail para [email protected]. > Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/groups/opt_out. > > >
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