[Direito Penal] Expresso Carta Maior

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Boletim Eletr�nico Carta Maior-Ano 3 - n.�130 - 15 de agosto de 2002   Advocacia pro bono ser� regulamentada Estefano Gimenez Nonato OAB-SP votar�, no pr�ximo dia 19, proposta de regulamenta��o da assessoria jur�dica a pessoas carentes. Inicialmente, a atividade poder� ser exercida apenas para organiza��es n�o governamentais e associa��es ou institutos sem fins lucrativos. Veja mat�ria completa. Empresas podem ser impedidas de utilizar o 0300 Cinara Palhares PL obriga as empresas que prestam atendimento por telefone a disponibilizar discagem direta gratuita, acabando com a festa do 0300. Veja mat�ria completa. Operadoras de TV a cabo n�o podem modificar planos Melissa Fernandes O STJ proibiu as operadoras de modificarem planos de assinatura, sem a autoriza��o dos assinantes, bem como o reajuste de mensalidades em menos de 12 meses. Veja mat�ria completa. Justi�a Federal deve julgar crimes contra direitos humanos Simone Schreiber e Fl�vio Dino de Castro e Costa A federaliza��o � compat�vel com a independ�ncia do Judici�rio e facilita o encaminhamento da quest�o � Corte Interamericana . Veja mat�ria completa.   Indique um amigo parareceber o Expresso Carta Maior: Nome: e-mail:   O Expresso Carta Maior � uma publica��o de Carta Maior Publica��es e Eventos Telefone: (11) 5573-6664. Sugest�es e cr�ticas: [EMAIL PROTECTED] Problemas t�cnicos na recep��o do Expresso ou na leitura dosartigos:[EMAIL PROTECTED] . Voc� est� recebendoo Expresso porque se cadastrou em www.cartamaior.com.br Caso deseje cancelar o recebimento, acesse Cancelamento   ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura