[Direito Penal] Expresso Carta Maior

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Boletim Eletr�nico Carta Maior-Ano 3 - n.�142 - 19 de setembro de 2002   Novo C�digo Civil alterou pouco o Direito das Obriga��es Ricardo Maffeis Paulo Luiz Netto Lobo, professor alagoano, prega a interpreta��o das regras do novo c�digo de acordo com a Constitui��o. Arnaldo Rizzardo fala sobre os t�tulos de cr�dito. Veja mat�ria completa. Poder p�blico tem que atuar na urbaniza��o Estefano Gimenez Nonato Para o professor da USP Alla�r Caff� Alves, a interven��o do Poder P�blico exige a��o integrada entre estados e munic�pios. Veja mat�ria completa. FHC tenta nomear outro ministro do STF Manuel Bonduki Manobra para indicar Brindeiro para o STF e proposta de foro privilegiado para ex-presidentes s�o medidas para evitar questionamento sobre Governo FHC. Veja mat�ria completa. Empresa prejudicada por overbooking ganha indeniza��o Patr�cia Fernandes de Carvalho STJ decide que os danos decorrentes de mau cumprimento de contratos de transporte a�reo, como a pr�tica de overbooking, devem ser julgados conforme o CDC. Veja mat�ria completa. Clube de ca�adores � condenado por danificar s�tios arqueol�gicos Carice Dee Weber dos Santos STJ observa que a prote��o ambiental, prevista na Constitui��o, se estende ao patrim�nio cultural e arqueol�gico brasileiro. Veja mat�ria completa.   Indique um amigo parareceber o Expresso Carta Maior: Nome: e-mail:   O Expresso Carta Maior � uma publica��o de Carta Maior Publica��es e Eventos Telefone: (11) 5573-6664. Sugest�es e cr�ticas: [EMAIL PROTECTED] Problemas t�cnicos na recep��o do Expresso ou na leitura dosartigos:[EMAIL PROTECTED] . Voc� est� recebendoo Expresso porque se cadastrou em www.cartamaior.com.br Caso deseje cancelar o recebimento, acesse Cancelamento   ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura