Lembro que as notícias da Agência Brasil são CC-by.

http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2006/08/25/materia.2006-08-25.8475885974/

Essa discussão é tão importante quanto a do software livre. A dos conteúdos livres.

E o direito de atribuição, constitucionalmente falando, direito de utilização previsto no art. 5º, XXVII, é irremovível. Sob pena de domínio público, que deve ser voluntário e que no Brasil não existe nessa categoria. Salvo se você disponibilizar uma obra apócrifa, e mesmo assim em tese você não pode abdicar dela :)

Como, de certo modo, são alguns vírus. E isso envolve ética e responsabilidade. Senão que liberdade é essa?

Só espero que isso não vire uma "cortina de fumaça" para o projeto de lei de cibercrimes em discussão no Senado, que há quem queira que passe "na marra" incluíndo certificação digital da ICP-Brasil. Se a maioria dos "internautas" nem enviar email direito sabe, quem dirá utilizar uma assinatura digital. Mas isso é problema da MP 2.200 e pelo jeito poucos de nós como o Pedro Rezende gostamos de discutir a respeito... e o momento revela-se crucial, e isto vale como boa provocação a quem interessar possa :)

[]s
Omar



----- Original Message ----- From: "Ada Lemos" <[EMAIL PROTECTED]> To: "Projeto Software Livre BRASIL" <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>; "Lista do Consórcio de Municípios para Soluções Livres" <[EMAIL PROTECTED]>
Sent: Monday, August 28, 2006 8:29 PM
Subject: [Sl-municipios] Demi Getschko: é preciso coibir crime na web sem ferir liberdade de expressão


Demi Getschko: é preciso coibir crime na web sem ferir liberdade de expressão

Por Redação do IDG Now!*
Publicada em 28 de agosto de 2006 às 09h26

São Paulo - É preciso punir os crimes imediatamente após constatados,
diz representante do Comitê Gestor da internet no Brasil.

A batalha envolvendo a empresa Google e o Ministério Público paulista
levanta um grave problema, segundo Demi Getschko, diretor do Núcleo de
Informação e Coordenação do NIC.Br, entidade executora do Comitê
Gestor da Internet no Brasil: Como coibir a criminalidade na rede sem
colocar em risco a liberdade de expressão e a abertura que a internet
traz a todos?

"A internet trouxe muitos valores que para nós são muito caros, que
gostamos muito e temos muito apreço. São valores de liberdade de
expressão, liberdade de conexão, de participação", afirma Getschko. O
problema, segundo ele, é quando essa liberdade de expressão se
transforma em criminalidade na rede.

"Você tem ao mesmo tempo que combater crimes que acontecem na rede e
evitar que se transformem em censura indiscriminada contra valores que
a rede construiu", disse ele, que não analisa de forma positiva a
possibilidade de se tomar medidas restritivas para o acesso à
internet, como foi o caso da censura chinesa. "Esse não é o espírito
da rede, não é o espírito brasileiro, não é o espírito dos
internautas".

Para ele, a única forma de se evitar a criminalidade na internet é
punir os crimes imediatamente após constatados. "A única forma é punir
os crimes assim que eles ocorrem para desestimular a incidência de
mais crimes".

No último dia 22, o Ministério Público Federal de São Paulo ajuizou
uma ação civil pública solicitando que a Justiça Federal paulista
obrigue a filial brasileira do Google a oferecer os dados de
comunidades e perfis criminosos encontrados no site de relacionamento
Orkut, que é administrado pela empresa norte-americana. Segundo uma
pesquisa realizada pela organização SaferNet, o Orkut é o campeão de
denúncias no Brasil de crimes de pedofilia e de ódio na internet.

Para Getschko, há dois grandes problemas envolvendo o Orkut. O
primeiro é o fato do servidor estar situado nos Estados Unidos, o que
não deixa claro onde o crime está sendo cometido. O outro é sobre a
forma como é realizado o cadastro no site. Como não são solicitados
documentos pessoais (é necessário apenas possuir um email do Google e
uma senha), os dados podem não ser verdadeiros.

"Os cadastros do Orkut não devem refletir dados reais porque quem quer
fazer um crime não vai se cadastrar no Orkut dizendo quem ele é, qual
o endereço dele, nada disso", afirma. "O que se pode conseguir do
Orkut são dados de navegação que permitam ver de onde o sujeito
acessou e a partir daí chegar ao provedor nacional se é que o cara
acessou do país. Existe também o risco do conteúdo estar em português
e o perpetrador do crime não ser brasileiro e nem estar no Brasil",
explica.

Para ele, a melhor solução para o problema envolvendo o Ministério
Público e o Google seria que a empresa norte-americana liberasse os
dados de seus participantes. "Se houvesse um acordo para que eles
abrissem esses dados, no sentido de permitir a investigação de quem
são os responsáveis por isso, tudo seria mais fácil", afirma.

*Com informações da Agência Brasil.

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