A minha parte eu já estou fazendo por aqui, no Pará.

Abraço,

On 1/31/07, Julian Carlo Fagotti <[EMAIL PROTECTED]> wrote:

Isto é lei federal, serve para o SERPRO, DATAPREV, empresas estaduais e
municipais, prefeituras... Depende agora muito mais dos editais que serão
colocados em licitação.
Eu sugeriro uma mala direta à órgãos públicos compradores de TI para
orientá-los em como fazer editais com padrões abertos.



Em 31/01/2007 às 13:33, "" &lt;psl-brasil@listas.softwarelivre.org&gt;
escreveu:

Estas são realmente muito boas novas. Espero que os Sebrae em outros
estados sigam o exemplo do Sebrae SP.

Abraço,

On 1/31/07, Julian Carlo Fagotti <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
>
>
> Isto pode ser a grande oportunidade de quem realmente produz software
> livre no país.
> Mas precisamos ficar atentos aos editais, senão vai virar um
> oportunidade de pequenas empresas de software proprietário. Além da
> possibilidade de pequenos participarem da compras, com preferência e já
> acontecendo, haverá redução de impostos em breve.
>
>
> Oportunidade
>
> 25/01/2007 - 09:00
>  Compras governamentais são oportunidade para pequenos
>
> Lei Geral tem um capítulo dedicado a facilitar a vida das empresas
> interessadas em entrar no mercado que movimenta R$ 260 bilhões ao ano
>
> Do Sebrae em São Paulo
> *São Paulo - *Vender para governos e empresas estatais pode ser um bom
> negócio para micro e pequenas empresas e ficou ainda mais atraente por causa
> do capítulo 5 da Lei Geral, sancionada no fim do ano passado e que já está
> em vigor.
>
> Facilidades como dispensa de apresentação de certidões negativas antes
> da assinatura do contrato e prioridade para as micro e pequenas empresas no
> caso de empate na licitação não dependem de regulamentação e, por isso, já
> têm de ser aplicadas pela administração pública. A parte referente a
> tributos começa a valer somente em julho.
>
> O mercado de compras governamentais nas três esferas - municipal,
> estadual e federal -, além das empresas estatais, é estimado em R$ 260
> bilhões anuais. Desse total, 17% ficam com micro e pequenas empresas. A
> meta, segundo Silvério Crestana, gerente de Políticas Públicas do Sebrae em
> São Paulo, é chegar a 30%, ou seja, R$ 78 bilhões anuais.
>
> "O primeiro passo foi dado. Precisávamos de uma legislação favorável.
> Agora, além de ter produtos e serviços de qualidade para oferecer para a
> administração pública, as micro e pequenas empresas precisam de capacitação
> gerencial para lidar com as licitações", afirma. Os principais pontos são
> ter capacidade de manter um rígido cronograma de entregas e produzir com
> preço competitivo.
>
> Para enfrentar a nova realidade, o Sebrae em São Paulo inicia, em
> fevereiro, uma série de cursos. "A intenção é favorecer o poder de compra
> local, envolvendo poder público, grandes empresas e população para apoiar as
> micro e pequenas", explica.
>
> Segundo Crestana, compradores e fornecedores receberão treinamento.
> "Vamos identificar oportunidades de negócios locais e regionais criadas pelo
> poder público e estimular empreendedores a oferecer os produtos que têm
> demanda".
>
> Outro ponto a ser trabalhado é a formação de cooperativas e consórcios
> para fornecer em escala maior. "A Petrobras, por exemplo, criou uma rede de
> pequenos fornecedores que, assessorados por técnicos especializados, atendem
> a estatal".
>
> O programa do Sebrae em São Paulo vai formar inicialmente 37
> multiplicadores na capital, que repassarão conhecimento para todo o Estado.
> O treinamento será dirigido a compradores, integrantes de comissões de
> licitação e empresários interessados no mercado de compras governamentais.
>
> Os dois principais fatores que afastam micro e pequenas empresas das
> licitações são a crença de que só grandes fornecedores têm capacidade para
> vender para os governos e que o processo é muito complicado.
>
> "As empresas menores são boas fornecedoras para as prefeituras. Como não
> têm problema com transporte e logística, podem apresentar preços
> competitivos. Já para enfrentar a complicação, existem projetos de
> capacitação nos próprios municípios e também no Sebrae", diz.
>
> *Vantagens previstas na Lei Geral*
>
> 1- Nas contratações públicas da União, dos estados e dos municípios, a
> administração pública poderá realizar processo licitatório:
>
> - destinado exclusivamente à participação de micro e pequenas empresas,
> nas contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil;
>
> - em que seja exigido dos licitantes a subcontratação de micro e
> pequenas empresas, desde que o percentual máximo do objeto a ser
> subcontratado não exceda a 30% do total licitado;
>
> - em que se estabeleça cota de até 25% do objeto para a contratação de
> micro e pequenas empresas, em certames para a aquisição de bens e serviços
> de natureza divisível.
>
> 2 - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das
> micro e pequenas empresas somente será exigida na assinatura do contrato.
>
> 3 - As micro e pequenas empresas deverão apresentar toda a documentação
> exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que
> apresente alguma restrição. Nesse caso, a pequena empresa terá dois dias
> úteis para apresentar regularidade.
>
> 4 - Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate,
> preferência de contratação para as micro e pequenas empresas.
>
> Serviço:
> Agência Sebrae de Notícias - (61) 3348-7494 e 2107-9362
> Assessoria de Imprensa do Sebrae em São Paulo - (11) 3177-4500
> Esta matéria foi publicada originalmente no Diário de São Paulo -
> Caderno Negócios - O Espaço do Empreendedor - Apoio Sebrae em São Paulo. A
> autora é Teresa Pimenta.
>
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"Você vê coisas que existem e se pergunta: por quê? Eu imagino coisas que
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