A minha parte eu já estou fazendo por aqui, no Pará.
Abraço, On 1/31/07, Julian Carlo Fagotti <[EMAIL PROTECTED]> wrote:
Isto é lei federal, serve para o SERPRO, DATAPREV, empresas estaduais e municipais, prefeituras... Depende agora muito mais dos editais que serão colocados em licitação. Eu sugeriro uma mala direta à órgãos públicos compradores de TI para orientá-los em como fazer editais com padrões abertos. Em 31/01/2007 às 13:33, "" <[email protected]> escreveu: Estas são realmente muito boas novas. Espero que os Sebrae em outros estados sigam o exemplo do Sebrae SP. Abraço, On 1/31/07, Julian Carlo Fagotti <[EMAIL PROTECTED]> wrote: > > > Isto pode ser a grande oportunidade de quem realmente produz software > livre no país. > Mas precisamos ficar atentos aos editais, senão vai virar um > oportunidade de pequenas empresas de software proprietário. Além da > possibilidade de pequenos participarem da compras, com preferência e já > acontecendo, haverá redução de impostos em breve. > > > Oportunidade > > 25/01/2007 - 09:00 > Compras governamentais são oportunidade para pequenos > > Lei Geral tem um capítulo dedicado a facilitar a vida das empresas > interessadas em entrar no mercado que movimenta R$ 260 bilhões ao ano > > Do Sebrae em São Paulo > *São Paulo - *Vender para governos e empresas estatais pode ser um bom > negócio para micro e pequenas empresas e ficou ainda mais atraente por causa > do capítulo 5 da Lei Geral, sancionada no fim do ano passado e que já está > em vigor. > > Facilidades como dispensa de apresentação de certidões negativas antes > da assinatura do contrato e prioridade para as micro e pequenas empresas no > caso de empate na licitação não dependem de regulamentação e, por isso, já > têm de ser aplicadas pela administração pública. A parte referente a > tributos começa a valer somente em julho. > > O mercado de compras governamentais nas três esferas - municipal, > estadual e federal -, além das empresas estatais, é estimado em R$ 260 > bilhões anuais. Desse total, 17% ficam com micro e pequenas empresas. A > meta, segundo Silvério Crestana, gerente de Políticas Públicas do Sebrae em > São Paulo, é chegar a 30%, ou seja, R$ 78 bilhões anuais. > > "O primeiro passo foi dado. Precisávamos de uma legislação favorável. > Agora, além de ter produtos e serviços de qualidade para oferecer para a > administração pública, as micro e pequenas empresas precisam de capacitação > gerencial para lidar com as licitações", afirma. Os principais pontos são > ter capacidade de manter um rígido cronograma de entregas e produzir com > preço competitivo. > > Para enfrentar a nova realidade, o Sebrae em São Paulo inicia, em > fevereiro, uma série de cursos. "A intenção é favorecer o poder de compra > local, envolvendo poder público, grandes empresas e população para apoiar as > micro e pequenas", explica. > > Segundo Crestana, compradores e fornecedores receberão treinamento. > "Vamos identificar oportunidades de negócios locais e regionais criadas pelo > poder público e estimular empreendedores a oferecer os produtos que têm > demanda". > > Outro ponto a ser trabalhado é a formação de cooperativas e consórcios > para fornecer em escala maior. "A Petrobras, por exemplo, criou uma rede de > pequenos fornecedores que, assessorados por técnicos especializados, atendem > a estatal". > > O programa do Sebrae em São Paulo vai formar inicialmente 37 > multiplicadores na capital, que repassarão conhecimento para todo o Estado. > O treinamento será dirigido a compradores, integrantes de comissões de > licitação e empresários interessados no mercado de compras governamentais. > > Os dois principais fatores que afastam micro e pequenas empresas das > licitações são a crença de que só grandes fornecedores têm capacidade para > vender para os governos e que o processo é muito complicado. > > "As empresas menores são boas fornecedoras para as prefeituras. Como não > têm problema com transporte e logística, podem apresentar preços > competitivos. Já para enfrentar a complicação, existem projetos de > capacitação nos próprios municípios e também no Sebrae", diz. > > *Vantagens previstas na Lei Geral* > > 1- Nas contratações públicas da União, dos estados e dos municípios, a > administração pública poderá realizar processo licitatório: > > - destinado exclusivamente à participação de micro e pequenas empresas, > nas contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil; > > - em que seja exigido dos licitantes a subcontratação de micro e > pequenas empresas, desde que o percentual máximo do objeto a ser > subcontratado não exceda a 30% do total licitado; > > - em que se estabeleça cota de até 25% do objeto para a contratação de > micro e pequenas empresas, em certames para a aquisição de bens e serviços > de natureza divisível. > > 2 - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das > micro e pequenas empresas somente será exigida na assinatura do contrato. > > 3 - As micro e pequenas empresas deverão apresentar toda a documentação > exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que > apresente alguma restrição. Nesse caso, a pequena empresa terá dois dias > úteis para apresentar regularidade. > > 4 - Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, > preferência de contratação para as micro e pequenas empresas. > > Serviço: > Agência Sebrae de Notícias - (61) 3348-7494 e 2107-9362 > Assessoria de Imprensa do Sebrae em São Paulo - (11) 3177-4500 > Esta matéria foi publicada originalmente no Diário de São Paulo - > Caderno Negócios - O Espaço do Empreendedor - Apoio Sebrae em São Paulo. A > autora é Teresa Pimenta. > > _______________________________________________ > PSL-Brasil mailing list > [email protected] > http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil > Regras da lista: > http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil > > > -- ANTONIO FONSECA http://antoniofonseca.wordpress.com/ "Você vê coisas que existem e se pergunta: por quê? Eu imagino coisas que não existem e me pergunto: por que não?" (George Bernard Shaw) Interessado em aprender mais sobre o Ubuntu em português? http://wiki.ubuntubrasil.org/ComeceAqui -- Esta mensagem foi verificada pelo sistema de antivírus e acredita-se estar livre de perigo. ="Á«"–f¢–)à–+-="Á«"–X¬µ«,¡ûpj·¥ŠúÞ¢¸!¶ÚþX¬µ«,¡ûpj·¥ŠúÞ¢¸?™¨¥™(c)ÿ–+-Šwèþ›%n¶¬ŠT^‚¶¬u(c)b²Ö _______________________________________________ PSL-Brasil mailing list [email protected] http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
-- ANTONIO FONSECA http://antoniofonseca.wordpress.com/ "Você vê coisas que existem e se pergunta: por quê? Eu imagino coisas que não existem e me pergunto: por que não?" (George Bernard Shaw) Interessado em aprender mais sobre o Ubuntu em português? http://wiki.ubuntubrasil.org/ComeceAqui
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