Alexandre,
Parabéns pela iniciativa. Embora os direitos autorais não sejam presumíveis
nesse sentido (interpretação restritiva), com um pouco de boa vontade da
Receita isso pode ser ultrapassado sem maiores dificuldades.
Isso se não aparecer um defensor da impropriedade intelectual pra dizer que
é engenharia reversa e estão pirateando o programa da RF... :D
Essa iniciativa é pioneira, mas na prática ainda são poucos que irão se
beneficiar dela atualmente. Mas ao mesmo tempo "força" para a
disponibilização de uma alternativa livre, o que é sem dúvida nenhuma um
avanço.
Além dos projetos de lei federais que falei no email anterior temos mais
outra: a lei do "processo eletrônico", 11419/06.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11419.htm
Que em seu artigo 14 fala:
"Art. 14. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder
Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com *código aberto*,
acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores,
priorizando-se a sua padronização."
Creio que não seja o caso de entrar na discussão código livre x código
aberto x software livre x software aberto, e sim verificar se isso será
cumprido e como.
Trata-se do software que os advogados e juízes vão utilizar para peticionar
pela Internet. Mas pouco ou nada há de jurídico no desenvolvimento dessa
ferramenta.
Já existem programadores, simpatizantes, pessoas do software livre
envolvidas?
[]s
----- Original Message -----
From: "Alexandre Oliva" <[EMAIL PROTECTED]>
To: <[EMAIL PROTECTED]>; <psl-brasil@listas.softwarelivre.org>
Sent: Sunday, April 22, 2007 1:31 AM
Subject: [PSL-Brasil] IRPF2007-Livre (primeiro rascunho)
http://fsfla.org/svnwiki/blogs/lxo/2007-04-21-irpf-livre.pt
https://www.fsfla.org/svn/fsfla/blogs/lxo/software/irpf2007-livre/
--
Alexandre Oliva http://www.lsd.ic.unicamp.br/~oliva/
FSF Latin America Board Member http://www.fsfla.org/
Red Hat Compiler Engineer [EMAIL PROTECTED], gcc.gnu.org}
Free Software Evangelist [EMAIL PROTECTED], gnu.org}
_______________________________________________
PSL-Brasil mailing list
PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org
http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil
Regras da lista:
http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
