Re: [IBAP] MP 1984-17

[Emerson Sandim]

Tamb�m compartilho sobre a ofensa � coisa julgada, ali�s, um instituto que visa - exatamente e  por quest�es pr�ticas - a conferir estabilidade �s rela��es jur�dicas.   Mas, de tempos para c�, num Pa�s, cujo substrato jur�dico maior, � feito � base de Medidas Provis�rias, somos obrigados a chegar a seguinte  - e funesta  - conclus�o: "Direito Provis�rio", � o nosso.    Emerson Odilon Sandim     [EMAIL PROTECTED] -----Mensagem Original----- De: Gustavo Amaral Para: [EMAIL PROTECTED] Enviada em: Quinta-feira, 11 de Maio de 2000 18:12 Assunto: RES: [IBAP] MP 1984-17 A mim parece haver clara viola��o � coisa julgada.       Gustavo Amaral   -----Mensagem original----- De: [EMAIL PROTECTED] [mailto:[EMAIL PROTECTED]]Em nome de JPO Enviada em: quinta-feira, 11 de maio de 2000 12:57 Para: [EMAIL PROTECTED] Assunto: [IBAP] MP 1984-17   Prezados colegas de lista, O artigo abaixo foi extraido da MEDIDA PROVIS�RIA No 1.984-17, DE 4 DE MAIO DE 2000  (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/MPV/1984-17.htm) e amplia as possibilidades de embargos a execu��o de titulo JUDICIAL, . Eu acho que ele fere a coisa julgada - gostaria de saber a opini�o dos colegas. Art. 10.  O art. 741 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a reda��o dada pela Lei no 8.953, de 13 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo �nico: "Par�grafo �nico.  Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, � tamb�m inexig�vel o t�tulo judicial fundado em lei, ato normativo ou em sua interpreta��o ou aplica��o declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (NR) JPO