[Direito Penal] Re: RES: Re: =?iso-8859-1?q?Quest=F5es?= para discuss =?iso-8859-1?b?428=?=

[Luis Mano]

Cara Flavia.   Cassa��o n�o � a mesma coisa que revoga��o nem anula��o. Em nenhum momento eu disse que cassa��o era a mesma coisa que revoga��o.   A anula��o ocorre por ilegalidade e consiste na supress�o do ato pela pr�pria Administra��o (ex officio ou a pedido do interessado) ou pelo Judici�rio (neste caso, sempre depende de provoca��o do interessado). Possui efeitos pret�ritos (ex tunc).   A revoga��o � o desfazimento do ato por motivo de m�rito, isto �, por raz�es de conveni�ncia ou oportunidade. � efetuada pela pr�pria Administra��o, descabendo ao Judici�rio adentrar nas raz�es que ensejaram a pr�tica do ato. Possui efeitos ex nunc, ou seja, a partir do presente.    Al�m da retirada do ato do mundo jur�dico por anula��o ou revoga��o, tamb�m podem ocorrer outras causas que levam � extin��o do ato administrativo, dentre as quais o cumprimento de seus efeitos, a cassa��o (pressup�e o descumprimento das obriga��es fixadas no ato) e a ren�ncia (decorre da manifesta��o de vontade do benefici�rio do ato). Espero ter ajudado.   Luis     ----- Original Message ----- From: [EMAIL PROTECTED] To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Sunday, March 21, 2004 1:09 PM Subject: [Direito Penal] RES: Re: Quest�es para discuss�o Caro Gilberto, � verdade, me equivoquei na quest�o 3, que repito a seguir:   3. Podem ser convalidados os atos adm praticados com v�cios atinentes a a) causa e FORMALIDADE b) formalidade e compet�ncia c) finalidade e compet�ncia d) motiva��o e formalidade e) causa e finalidade   Qto � quest�o 1, penso que todos os atos adm devem ser consubstanciados na lei, n�o obstante concordar com as pondera��es formuladas pelo colega Luis.   Qto � quest�o 2, eu acho que o ponto crucial � saber o que o examinador quis dizer com a palavra 'cassa��o', se no sentido de revoga��o ou anula��o do ato administrativo. O colega Luis manifestou-se no sentido de que seria revoga��o do ato administrativo.   Abra�os Fl�via     RESPOSTAS DO GABARITO: 1. B   2. E   3. B   MINHAS RESPOSTAS: 1. A   2. C  3. D     Calorosos abra�os a todos.     Fl�via       Eu concordo com as suas respostas, referente as perguntas 1 e 2, por�m acho que vc cometeu um engano na letra " e " da pergunta 3, pode repetir.       Abra�os       Gilberto   ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- cancelar assinatura - p�gina do grupo