[Direito Penal] Re: =?iso-8859-1?q?Quest=F5es?= para =?iso-8859-1?q?discuss=E3o?=

[Luis Mano]

Colega Flavia,   As respostas do gabarito estao corretas, sem sombra nenhuma de duvida.   1) Nao pode ser a "A", pq ele nao se consubstancia na lei, ele apenas deve a ela obediencia (principio da legalidade) e retira dela sua validade. Resumindo: o que a pergunta quiz dizer e�que ato administrativo nao e� lei.   2) Nao pode ser a "C", pq ato invalido por desvio de finalidade e� sinonimo de ATO ILEGAL, e deve ser anulado, e nao cassado. Vide s�mula 473 do STF ("A administra��o pode anular seus pr�prios atos quando eivados de v�cios que os tornam ilegais, porque deles n�o se originam direitos; ou revog�-los, por motivo de conveni�ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a aprecia��o judicial.") 3) nao pode ser a "D" pq impossivel a convalidacao de ato praticado com vicio atinente a motivacao. Cite-se como fundamento a Teoria dos Motivos Determinantes (O agente tem a obriga��o de justificar os motivos que o levaram a praticar o ato, os quais, uma vez apresentados pelo agente p�blico, atuam como causas determinantes, condicionando sua validade). Espero ter ajudado. Luis   ----- Original Message ----- From: [EMAIL PROTECTED] To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Wednesday, March 17, 2004 8:34 PM Subject: [Direito Penal] Quest�es para discuss�o   Colegas,   Ainda que se trate de um grupo de Direito Penal, ouso trazer � pauta algumas quest�es da seara administrativa para discutirmos. S�o quest�es objetivas cujas respostas gostaria de discutir com o grupo, tendo em vista que discordo das respostas consideradas pelos examinadores. As perguntas referem-se a diferentes provas para concursos p�blicos:   1. O ato administrativo a) consubstancia-se na lei b) realiza a vontade da administra��o p�blica c) � sempre express�o do poder de pol�cia da administra��o p�blica d) � sin�nimo de ato material     2. Mostra-se suscet�vel de cassa��o: a) o ato inv�lido, porque expedido com viola��o do princ�pio da moralidade b) o ato v�lido e eficaz, por�m inconveniente ou inoportuno para os interesses da Adm c) o ato inv�lido, poruqe maculado por desvio de finalidade desde sua origem e forma��o d) o ato inv�lido, porque expedido por autoridade incompetente e) o ato v�lido e eficaz, expedido em benef�cio de particular que descumpre condi��es estabelecidas para a frui��o de seus efeitos   3. Podem ser convalidados os atos adm praticados com v�cios atinentes a a) causa e finalidade b) formalidade e compet�ncia c) finalidade e compet�ncia d) motiva��o e formalidade e) causa e finalidade     RESPOSTAS DO GABARITO: 1. B   2. E   3. B   MINHAS RESPOSTAS: 1. A   2. C  3. D     Calorosos abra�os a todos. Fl�via Soares ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- cancelar assinatura - p�gina do grupo