Já tinha mandado matéria semelhante desde a votação da lei das micro e
pequenas empresas e mais algumas coisas
Mais uma vez, estamos afinados Julian.
É isto mesmo.
Mais um ponto prioritário para nossa lista.
Fortes abraços,
Ada

On 1/31/07, Julian Carlo Fagotti <[EMAIL PROTECTED]> wrote:


Isto pode ser a grande oportunidade de quem realmente produz software
livre no país.
Mas precisamos ficar atentos aos editais, senão vai virar um oportunidade
de pequenas empresas de software proprietário. Além da possibilidade de
pequenos participarem da compras, com preferência e já acontecendo, haverá
redução de impostos em breve.


Oportunidade

25/01/2007 - 09:00
 Compras governamentais são oportunidade para pequenos

Lei Geral tem um capítulo dedicado a facilitar a vida das empresas
interessadas em entrar no mercado que movimenta R$ 260 bilhões ao ano

Do Sebrae em São Paulo
*São Paulo - *Vender para governos e empresas estatais pode ser um bom
negócio para micro e pequenas empresas e ficou ainda mais atraente por causa
do capítulo 5 da Lei Geral, sancionada no fim do ano passado e que já está
em vigor.

Facilidades como dispensa de apresentação de certidões negativas antes da
assinatura do contrato e prioridade para as micro e pequenas empresas no
caso de empate na licitação não dependem de regulamentação e, por isso, já
têm de ser aplicadas pela administração pública. A parte referente a
tributos começa a valer somente em julho.

O mercado de compras governamentais nas três esferas - municipal, estadual
e federal -, além das empresas estatais, é estimado em R$ 260 bilhões
anuais. Desse total, 17% ficam com micro e pequenas empresas. A meta,
segundo Silvério Crestana, gerente de Políticas Públicas do Sebrae em São
Paulo, é chegar a 30%, ou seja, R$ 78 bilhões anuais.

"O primeiro passo foi dado. Precisávamos de uma legislação favorável.
Agora, além de ter produtos e serviços de qualidade para oferecer para a
administração pública, as micro e pequenas empresas precisam de capacitação
gerencial para lidar com as licitações", afirma. Os principais pontos são
ter capacidade de manter um rígido cronograma de entregas e produzir com
preço competitivo.

Para enfrentar a nova realidade, o Sebrae em São Paulo inicia, em
fevereiro, uma série de cursos. "A intenção é favorecer o poder de compra
local, envolvendo poder público, grandes empresas e população para apoiar as
micro e pequenas", explica.

Segundo Crestana, compradores e fornecedores receberão treinamento. "Vamos
identificar oportunidades de negócios locais e regionais criadas pelo poder
público e estimular empreendedores a oferecer os produtos que têm demanda".

Outro ponto a ser trabalhado é a formação de cooperativas e consórcios
para fornecer em escala maior. "A Petrobras, por exemplo, criou uma rede de
pequenos fornecedores que, assessorados por técnicos especializados, atendem
a estatal".

O programa do Sebrae em São Paulo vai formar inicialmente 37
multiplicadores na capital, que repassarão conhecimento para todo o Estado.
O treinamento será dirigido a compradores, integrantes de comissões de
licitação e empresários interessados no mercado de compras governamentais.

Os dois principais fatores que afastam micro e pequenas empresas das
licitações são a crença de que só grandes fornecedores têm capacidade para
vender para os governos e que o processo é muito complicado.

"As empresas menores são boas fornecedoras para as prefeituras. Como não
têm problema com transporte e logística, podem apresentar preços
competitivos. Já para enfrentar a complicação, existem projetos de
capacitação nos próprios municípios e também no Sebrae", diz.

*Vantagens previstas na Lei Geral*

1- Nas contratações públicas da União, dos estados e dos municípios, a
administração pública poderá realizar processo licitatório:

- destinado exclusivamente à participação de micro e pequenas empresas,
nas contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil;

- em que seja exigido dos licitantes a subcontratação de micro e pequenas
empresas, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não
exceda a 30% do total licitado;

- em que se estabeleça cota de até 25% do objeto para a contratação de
micro e pequenas empresas, em certames para a aquisição de bens e serviços
de natureza divisível.

2 - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das
micro e pequenas empresas somente será exigida na assinatura do contrato.

3 - As micro e pequenas empresas deverão apresentar toda a documentação
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que
apresente alguma restrição. Nesse caso, a pequena empresa terá dois dias
úteis para apresentar regularidade.

4 - Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate,
preferência de contratação para as micro e pequenas empresas.

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias - (61) 3348-7494 e 2107-9362
Assessoria de Imprensa do Sebrae em São Paulo - (11) 3177-4500
Esta matéria foi publicada originalmente no Diário de São Paulo - Caderno
Negócios - O Espaço do Empreendedor - Apoio Sebrae em São Paulo. A autora é
Teresa Pimenta.

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