Senhores:
Dado que:
1) acesso não autorizado a dispositivo de informação ou sistema informatizado;
2) obtenção, transferência ou fornecimento não-autorizado de dado ou
informação;
3) divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais;
4) destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia ou dado eletrônico alheiro;
5) inserção ou difusão de vírus;
6) agravamento de pena para inserção ou difusão de vírus seguido de dano;
7) estelionato eletrônico (fishing);
8) atentado contra segurança de serviço ou utilidade pública;
9) interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático,
telemático, dispositivo de comunicação, rede de computadores ou sistema
informatizado;
10) falsificação de dados eletrônicos públicos e
11) falsificação de dados eletrônicos particulares (clonagem de cartões e
celulares, por exemplo);
12) discriminação de raça ou de cor disseminada por meio de rede de
computadores (alteração na Lei Afonso Arinos);
13) receptar ou armazenar imagens com conteúdo pedófilo (alteração no Estatuto
da Criança e do Adolescente).
Gostaria de saber se:
-Devido ao artigo "1", ensinar a instalar programas P2P tipifica
APOLOGIA AO
CRIME.
-Devido ao artigo "2", compartilhar pastas do windows "minhas musicas"
passa
a ser delito "CULPOSO".
-Devido ao artigo "4", meu funcionário passa a cometer delito "CULPOSO"
se
esquecer de salvar a pasta "meus documentos" (ou outra que não sei, porque o
cliente esqueceu de contar) antes de formatar um computador infectado?
-Posso ser processado se formatar um Pen-Drive que achei na rua (Art 4)
?
-Devido ao artigo "2", não mais poderei verificar o que meus
funcionários
estão acessando na empresa para controlar a produtividade...?
- A telefônica teria cometido crime no apagão de sorocaba (Art 9) ?
Não precisam responder antes da lei vigorar.
Obrigado
Miguel Penteado
A Sunday 13 July 2008 17:22:35, Ricardo Marcacini escreveu:
> Caros,
>
> Não lembro de terem comentado aqui.
>
> 1) Carta Aberta: Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento
> na Internet Brasileira
> http://googlediscovery.com/2008/07/07/carta-aberta-em-defesa-da-liberdade-e
>-do-progresso-do-conhecimento-na-internet-brasileira/
>
> 2) Assessoria do Senador Eduardo Azeredo responde à Carta Aberta da
> Blogosfera
> http://googlediscovery.com/2008/07/10/assessoria-do-senador-eduardo-azeredo
>-responde-a-carta-aberta-da-blogosfera/
>
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