É que achei (e continuo achando) essa justificativa confusa do ponto de vista
jurídico.
O registro no INPI, justamente por ser facultativo, não serve para comparativo
ou justificativa do porquê ("isso por si só") uma lei estadual está mal feita
ou pode ser mal interpretada.
Omar
----- Original Message -----
From: Jiyan Yari
To: Projeto Software Livre BRASIL
Sent: Wednesday, January 20, 2010 02:34
Subject: Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Omar, o INPI apenas aceita depósitos de patentes, direitos autorais e marcas,
mas o que quis dizer é que ela aceita inclusive o registro de direito autoral
em GPL e que isso por si só mostra que não se pode exigir núm. de série e
registro se um software está sob GPl, ou seja, esta seria a argumentação a ser
apresentada.
[ ]'s
Jiyan Yari
2010/1/20 Omar Kaminski <o...@kaminski.com>
O INPI não entra (e nem deve entrar) no mérito da licença. Ademais o
registro no INPI é facultativo.
Quanto ao tópico em questão, foi primeiro apresentado como um projeto de
lei de santa catarina linkando uma lei estadual de SP. Fiz uma busca e
partilhei as informações corretas.
Mas o raciocínio é interessante, embora as interpretações sejam livres. O
maior problema ou complicador é o "obrigatoriamente" do art. 5º.
De fato a lei federal (lei de software) se sobrepõe as estaduais e
municipais, mas arrisco um palpite que a intenção do legislador de Joinville
era tributária.
Por acaso alguém já pensou em tentar contato com o vereador que apresentou
o projeto de lei?
Omar
----- Original Message ----- From: Jiyan Yari
To: Projeto Software Livre BRASIL
Sent: Wednesday, January 20, 2010 00:32
Subject: Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Todos os países que fazem parte da Convenção de Berna (a qualo Brasil faz
parte), que trata do direito autoral, a qua entra obviamente o direito autoral
em software, que prevê a GPL como forma de registro de software.
[ ]'s
Jiyan Yari
2010/1/19 Ricardo Bánffy <rban...@gmail.com>
Explica isso, por favor?
2010/1/20 Jiyan Yari <jea...@ig.com.br>:
já que a GPL trata-se de uma lei internacionalmente
aceita
??
inclusive com tratado assinado pelo Brasil
???
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