Re: A iniciativa do TSE de abrir os códigos f ontes para fiscalização e auditoria (Re: [PSL-Brasil] TSE adota linux nas urnas eletronicas)

2008-04-11 Por tôpico prezende

Glauber Machado Rodrigues (Ananda) escreveu:

2008/4/10  [EMAIL PROTECTED]:

 Auditoria de código antes ou depois da eleição nao tem valor fiscalizatorio
nenhum, e com as regras de processo atuais auditoria de código por
amostragem durante a eleição não é permitido.


Exato, e só para deixar claro: não estou defendendo o sistema atual,
estou defendendo que é possível uma votação eletrônica satisfatória.
Esse é um problema imposto pelas regras atuais, e não inerentes à
votação eletrônica.



Tudo vale a pena, quando a alma não é pequena.

Tudo é possível no mundo das idéias. Projetos de sistemas de informação 
maravilhosos, eu já vi aos montes. Inclusive de urna-e, sistemas 
eleitorais, etc., onde o 'satisfatório' é julgado em tese. Ocorre que, 
no mundo da vida, existem duas coisas que irão com eles interigir, que 
são a natureza humana e a necessidade dos humanos de conviver em sociedade.


Disso decorre, (leia Hobbes, ou a Bíblia, etc.), que a prática das 
idéias (no caso, a implementação desses sistemas) será intermediada pelo 
intinto do poder, que segue o da sobrevivência através da natureza -- 
humana ou divina, de quem as pratica. E o que disso decorre?


Disso decorre que sempre que uma democracia delega excessiva autoridade 
a uma entidade não espiriritual, isso contribui, de forma empiricamente 
observável, para corroer seus valores. Autoridade em assuntos eleitorais 
inclusive, e principalmente. Como por exemplo, ao se delegar autonomia, 
explícita ou implícita em vazio normativo, a quem vai operar o processo 
eleitoral, de escolher a tecnologia para executá-lo e a as normas para 
seu uso.


A lógica do poder induz quem é investido desse tipo de autoridade, não 
sendo esss necessariamente anjos do bem, a escolher sistemas como o 
nosso atual em par com regras de uso como as nossas atuais. E se a 
democracia já estiver doente, a erosão daí decorrente passa a fazer 
feedback positivo nessa decadência.


O nosso maior problema, a meu ver como disse na parte inicial da msg 
anterior, é o descaso coletivo com os valores basilares da democracia, 
carcomidos pelo individualismo e pelo fetiche do consumo (este aqui 
materializado na crença de que inovação tecnológica é sempre algo bom; 
veja http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/trabs/u-e-auditoria.html).


Defender 'eleição eletronica satisfatória' no mundo das idéias é muito 
bonito, romântico até, inclusive como exercício de retórica para o 
conhecimento teconológico. Mas no mundo da vida, onde tais coisas 
constituem campos de batalha pelo poder terreno, esse romantismo pode 
levar inocentes úteis a defenderem interesses subterrâneos. O ato de se 
rotular a indicação dessas propensões como teoria conspiratória pode 
dar conforto a ingênuos bem intencionados, mas não as fará desaparecer.


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Re: A iniciativa do TSE de abrir os códigos f ontes para fiscalização e auditoriaRe: [ PSL-Brasil] TSE adota linux nas urnas eletr onicas

2008-04-10 Por tôpico prezende

Pablo Sánchez escreveu:

Em 09/04/08, Pedro A.D.Rezende[EMAIL PROTECTED] escreveu:

 Uma das minhas:
http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/trabs/urnas_pt.html


Pedro... a Alemanha é um país muito menor que o Brasil, 



embora,

realmente, se contar no papel está mais rápido, temos que descobrir o
porque disso. 


É só prestar atenção no noticiário quando há eleição por lá.

Para mim o incrível é que os ufanistas ingenuos daqui não consequem 
conectar os pontos da mensagem, e perceber, diretamente das imagens 
(mostrando urnas que recebem votos em papel) e do timing da divulgação 
dos principais resultados (no dia seguinte) que estão sendo engabelados 
com essa história do Brasil adotar votação eletrônica inauditável para 
acelerar o resultado.


Eu preferiria que o alvo prioritário da autoridade eleitoral fosse 
acertar, e não acelerar o resultado, mas há uma bocozada de 99% dos 
eleitores que prefere babar com tecnologia, não se importando em ceder a 
essa autoridade completo controle sobre os novos meios de fraude  (à 
guisa de eliminar alguns -- mas nem todos -- dos antigos meios de 
fraude), em troca de um novo brinquedo que lhe dê menos obrigações,


Quais são os critérios para transferências dos dados das

urnas para o sistema central? Como se dá esse processo? Há tanta
burocracia assim? Pois, do ponto de vista tecnológico não passaria de
um arquivo de log transferido por algum tunelamento.

Agora, o que eu ainda estou tentando entender é a colocação desta
frase Por certo temos a Amazônia, mas os alemães têm outro conceito
de democracia. Realmente, boiei...

Um abc



Os alemães de hoje levam democracia a sério, dela participando de uma 
forma que vai além de pedir favores a candidatos em troca de promessa de 
voto.


Na alemanha (e na frança, e no uruguai, e noutros países desenvolvidos) 
os votos duma sessão eleitoral são apurados na própria sessão eleitoral, 
pelos mesários e fiscais. O que é transferido para o sistema central de 
totalização são os boletins de urna: primeiro numa planilha eletrônica, 
depois em papel (mapa de votação) assinada de punho pelos apuradores, 
para validar o envio anterior e a tabulação dos mapas.


Nessa apuração os votos da sessão são somados às claras, à vista de todo 
interessado presente que saiba somar n + 1. E não dentro de um chip, por 
um programa que pode se automodificar após cometer um desvio e que 
ninguém pode inspecionar (refiro-me à versão do programa em uso na hora 
da votação, que não pode ser presumida igual à versão eventualmente 
exibida antes da votação porque o processo de vefificação de assinatura 
digital -- pela e na própria urna -- é totalmente inócuo do ponto de 
eficácia fiscalizatória).


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Re: [PSL-Brasil] A verdade um dia aparece por Jomar Silva

2007-09-13 Por tôpico prezende
Olival Júnior escreveu:
 Roberto Salomon escreveu:
 O mais impressionante não é a motivação, essa a gente já conhecia
 (http://www.broffice.org/lagrimas) o que me impressiona mesmo é a
 aparente tranquilidade com que foi dada a informação...
 Pra quem não seguiu o link, basicamente o cara da MS disse q entraram no
 Fast Track em resposta à concessão do padrão ISO ao ODF, pois uma série
 de governos mantém políticas de compra q dão preferência a padrões ISO.


O que está acontecendo, na verdade, é que uma série de estados
(nacionais, regionais, locais) estão seguindo o exemplo de Massacussetts
(antes da contra-ofensiva) e dando preferência a padrões ABERTOS (ISO
entra nisso apenas pela força da marca).

Até onde eu saiba, o Japão foi o primeiro a inovar no viés que vc (e/ou
o carinha da MS) quis dar ao tema, ao incluir em sua política
licitatória que o padrão aberto tem que ser internacional, mas isso foi
depois da MS disparar o processo na ECMA rumo ao ISO.


 Isto posto, não sei pq ele não daria essa informação tranquilamente, já
 q são motivos legitimos para qqr empresa normal. É só ver a Red Hat
 correndo atrás de certificações de segurança do governo norte-americano,
 por explo. Fizeram isso pq precisavam mostrar q seu produto era seguro
 ou estavam de olho no mercado governamental de lá?

Não sabe porque, independente do motivo, vc perdeu o foco.

A ECMA apenas atuou como despachante que opera na fronteira da
normalidade. O OOXML foi gerado por um dump de especificação incompleta,
não estava maduro para se tornar padrão de jure (o próprio admite), e
muito menos merece o rótulo de padrão aberto, dado o que se pretende com
esse termo nas políticas de TIC em questão.

Qualquer tentativa de qualquer outra empresa de apresentar algo parecido
para o fast-track da ISO seria recebida como piada. Esse é o motivo da
intranquilidade. Ao ceder, se ceder, o que a ISO colherá, aprovando um
padrão que tem aberto no nome mas é cheio de armadilhas proprietárias,
além de incompleto, é a contaminação do valor da sua marca como para
padrões internacionais de jure. Mais uma vítima da luta pela sobrevida
artificial de um modelo negocial agonizante.

 
 Aliás, tendo em vista q boa parte das empresas cujos produtos
 implementam o ODF tbém fazem parte do OASIS, não teria sido justamente o
 interesse comercial q levou à padronização ISO do ODF? E mesmo q seja
 *apenas* por isso, o ODF deixa de ter o valor q tem para seus usuários?

O ODF tem valor porque é padrão de verdade, construido visando
interoperabilidade entre fornecedores, não entre versões de um
fornecedor para manter o vendor lock-in.
 
 A briga ainda não acabou, 11 ou 10 bilhões de dólares não é algo que a
 M$ queira deixar de lado. Devem haver muitos novos lances neste jogo.
 
 E muitas rasteiras . . . Agora, supondo uma reviravolta na Microsoft e q
 eles passem a dar suporte ao padrão ODF nativamente (eu sei q é
 impossível, mas só para fazer um exercício de cenários). O diferencial
 do OO.o seria apenas o preço (do pto de vista do(s) governo(s))? E qual
 seria o diferencial do MS Office 2k7?

O diferencial principal é o vendor lock-in. Leia em
http://samadeu.blogspot.com/2007/08/pedro-rezende-explica-importncia-dos.html



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Re: [PSL-Brasil] A verdade um dia aparece por Jomar Silva

2007-09-13 Por tôpico prezende
Olival Júnior escreveu:
 [EMAIL PROTECTED] escreveu:
 Isto posto, não sei pq ele não daria essa informação tranquilamente, já
 q são motivos legitimos para qqr empresa normal. É só ver a Red Hat
 correndo atrás de certificações de segurança do governo norte-americano,
 por explo. Fizeram isso pq precisavam mostrar q seu produto era seguro
 ou estavam de olho no mercado governamental de lá?

 Não sabe porque, independente do motivo, vc perdeu o foco.
   
 
 Meu foco está na legitimidade da empresa adotar ou não uma medida para
 tentar manter a competitividade em determinado mercado. A notícia se
 referia a isso. A questão do OOXML ser uma especificação q está longe de
 ser chamada de padrão não fere, IMHO, a legitimidade da ação da empresa.
 
 O q pegou foram as medidas anti-éticas q vieram depois (como oferecer
 vantagens a parceiros em troca de votos favoráveis nos respectivos
 comitês de padronização, etc).


Pelo visto, ao que me parece ser seu juízo, não importa quão longa ou
variada seja a ficha criminal, nada é capaz de atingir a legitimidade
das ações do maior monopólio que o capitalismo já produziu. Tanto é que,
prá você acima, medida anti-ética, se pegar, é entre aspas. De minha
parte, eu não gastaria meu tempo louvando esse foco.

 
 Qualquer tentativa de qualquer outra empresa de apresentar algo parecido
 para o fast-track da ISO seria recebida como piada. Esse é o motivo da
 intranquilidade. Ao ceder, se ceder, o que a ISO colherá, aprovando um
 padrão que tem aberto no nome mas é cheio de armadilhas proprietárias,
 além de incompleto, é a contaminação do valor da sua marca como para
 padrões internacionais de jure. Mais uma vítima da luta pela sobrevida
 artificial de um modelo negocial agonizante.
   
 Mas, a intranquilidade aí seria em relação à ISO.
 
 Em relação à MS, não vejo motivos para o funcionário q anunciou a
 motivação da empresa estar intranquilo. Mesmo as empresas
 tradicionais q abraçaram o SL o fizeram visando uma maior
 competitividade, seja em qual dimensão for, seja em qual prazo isso vá
 acontecer.

Que haja gente aqui que pense assim, que a ganância justifica qualquer
ação, gente que para defender este ponto de vista tenta nivelar a todos
por baixo, é motivo de inquietação. Não para a ISO, não para quem pensa
assim (nessa lista ou na Malásia), mas para quem está no movimento do SL
por uma questão de princípios. Como eu.


 O ODF tem valor porque é padrão de verdade, construido visando
 interoperabilidade entre fornecedores, não entre versões de um
 fornecedor para manter o vendor lock-in.
   
 De fato. Mas, as empresas q bancaram o ODF (e o implementam em seus
 produtos) não entendem q a interoperabilidade é um diferencial
 competitivo em seus respectivos mercados/produtos? E não seria isso a
 principal motivação para uma IBM da vida?
 
 O diferencial principal é o vendor lock-in. Leia em
 http://samadeu.blogspot.com/2007/08/pedro-rezende-explica-importncia-dos.html

   
 Acho q me expressei mal... 

Sempre que vc tenta defender esse monopólio nesta lista vc acaba
escorregando por aí, já percebeu?
Sugiro que tente conter um pouco do seu afâ de defendê-lo aqui.
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Re: [PSL-Brasil] [Fwd: Resposta ABNT]

2007-09-04 Por tôpico prezende
Claudio,

Hoje, quarta-feira 5/7 às 10h tenho reunião com um aluno interessado em
fazer projeto final comigo. Cadê a nossa conversa e a sua demanda para
minha participação no projeto BROffice?

Mande seu telefone ou ligue para mim na UnB nesse horário:
(61)33072482 ramal 212
ou no celular
(61)81248690

sds

Claudio F Filho escreveu:
 Para conhecimento.
 
 Claudio
 
 \o/ \o/o/ \o/ \o\o/o/
 
  Mensagem original 
 Assunto: Resposta ABNT
 Data: Thu, 23 Aug 2007 13:34:18 -0300
 
 
 Prezados Membros da CE 21:034.00
 
 
 Comunico que, como resultado das discussões ocorridas no âmbito da CE, o
 voto do Brasil que está sendo enviado pela ABNT à ISO é de desaprovação
 pelas razões técnicas apontadas pelo GT2 da CE.
 
 Este voto seguiu o preconizado na Diretiva do ISO/IEC JTC1.
 
 Agradeço a colaboração e o esforço de todos que possibilitaram o
 resultado alcançado.
 
 
 Atenciosamente,
 
 Eugenio Guilherme Tolstoy De Simone
 ABNT - Diretor de Normalização
 
 
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Re: [PSL-Brasil] Escândalo: O dia que o Chile se vendeu para a Microsoft

2007-07-30 Por tôpico prezende
Olival Júnior escreveu:
 Pablo Sánchez escreveu:
...
 
 Pois é... No Chile a MS tem de fazer um acordo com o governo
 (democraticamente eleito) para obter acesso aos dados do cidadão.
 
 Já no Brasil, basta ir à esquina de uma determinada rua de São Paulo e
 adquirir por dez real DVDs com a base de dados dos contribuintes da
 Receita Federal no país todo.
 
 Se o Chile está prestes a ser dominado pela MS, o q (ou quem) será q
 dominou o Brasil? ;-)

Sofisma em defesa do monopólio?

A democracia chilena ainda não se livrou do entulho autoritário,
herdado do regime ditatorial Pinchet, em seu ordenamento jurídico
(p.ex., na composição do Senado).

A dominação pela MS no Chile está sendo sancionada em lei; ao passo que
acesso não autorizado a dados dos contribuintes no Brasil é ilegal.
 
 [ ]s,
 
 olival.junior


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Re: [PSL-Brasil] Re: Fw: FRENTE DA INFORMÁTICA JÁ EM FUNCIONAMENTO

2007-07-24 Por tôpico prezende
Henrique Andrade escreveu:
 Alguém sabe como ficou essa frente parlamentar pelo software livre?

Está parada.
 
 A frente parlamentar pela informática já está funcionando com Azeredo
 no comando e apoio de várias entidades do setor.

Esta operante.
 
 []s
 Henrique Andrade.
 
 Em 29/05/07, [EMAIL PROTECTED] mailto:[EMAIL PROTECTED]* [EMAIL PROTECTED]
 mailto:[EMAIL PROTECTED] escreveu:
 
 Falando no assunto, parece que um deputado do Paraná cujo sobrenome é
 Takayama está interessado em se tornar o novo presidente da frente
 parlamentar pelo software livre, que está vago com a não reeleição do
 ex-presidente Wanderley Assis.
 
 Fui consultado a respeito mas não conheço o tal deputado. Alguém aqui
 tem alguma referencia sobre o mesmo, especificamente sobre a
 natureza do
 comprometimento/ação do deputado com a nossa causa?
 
 Omar Kaminski escreveu:
  Para quem achava que não poderia ficar pior que está.
 
  []s
 
 
  FRENTE PARLAMENTAR DA INFORMÁTICA REINICIA ATIVIDADES
 
  Eduardo Azeredo é coordenador do grupo que vai atuar pelo
  desenvolvimento de políticas e ações na área da tecnologia da
 informação
 
  A Frente Parlamentar da Informática iniciou suas atividades durante
  reunião, nesta terça-feira (29). Seu objetivo é mobilizar senadores e
  deputados para atuar em prol do desenvolvimento de políticas e
 ações na
  área da tecnologia da informação. Temos de dar prioridade também à
  inclusão digital, levando computadores a todas as escolas públicas do
  país, disse o Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), coordenador da
 Frente.
  A informática está presente na vida de todos os cidadãos. O Brasil
  precisa acompanhar, do ponto de vista legal e tecnológico, essas
  inovações, completou.
 
  Azeredo é autor e relator, entre outros projetos na área de
 informática,
  da proposta que tipifica e prevê penas para os crimes cometidos
 com as
  tecnologias da informação. O texto modifica as leis brasileiras, entre
  elas, o Código Penal, para que possa abranger os novos delitos como
  clonagem de cartões e celulares e difusão de vírus. A proposta
 elaborada
  pelo Senador tem como modelo a Convenção Internacional do Cibercrime
  (Convenção de Budapeste), assinada por 47 países da Comunidade
 Européia,
  além de Estados Unidos e Japão. Queremos que também o Brasil esteja
  nessa vanguarda, concluiu Azeredo.
 
  A Frente Parlamentar de Informática conta com 201 membros. Além de
  Azeredo, são coordenadores os deputados federais Júlio Semeghini
  (PSDB-SP) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e o Senador Renato
 Casagrande
  (PSB-ES)
 
  Fonte: informativo spam do senador.
 
 
 
 --
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Re: [MOD] Re: [PSL-Brasil] Sobre Wine e Licença s

2007-07-09 Por tôpico prezende
Cristiano Furtado escreveu:
 Caramba isso somente por que eu fiz uma pergunta?
 Eu so queria uma resposta para uma dúvida que eu estava e ja chegamos a
 um extress desse? se eu soubesse que perguntar uma coisa seria uma
 explosão na lista nunca teria perguntado. Se ofendi alguem aqui na boa
 me desculpe, pois não tentei e nem tive intensão de ofender ninguem eu
 so pedi uma ajuda em uma dúvida somente isso. Vou agora com certeza
 evitar perguntar qualquer coisa na lista do psl. Mal ae.

Possíveis ofensas à parte (eu não me senti ofendido), isso IMHO somente
aconteceu por que vc fez UMA CERTA pergunta SEGUIDA de OUTRA CERTA
pergunta. A 'explosão' não foi pelo mero perguntar, mas pela coisa
perguntada ser UMA E OUTRA no MOMENTO perguntado (sobre o momento, é só
reler a segunda pergunta, no PS da primeira msg do thread).

A tal dúvida é universal e existencial, e só lhe parece 'sua' porque
agora está lhe tocando de perto. Ajuda para dirimi-la ninguém parece
saber dar, e isso é melindroso, negativo. E se o negativo é pra ser aqui
evitado, então... exageros à parte, basta evitar perguntar CERTAS coisas
(que relembrem, por exemplo, roupa nova de rei ou roteiro de Orwell).
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[PSL-Brasil] Re: Fw: FRENTE DA INFORMÁTICA JÁ EM FUNCIONAM ENTO

2007-05-29 Por tôpico prezende
Falando no assunto, parece que um deputado do Paraná cujo sobrenome é
Takayama está interessado em se tornar o novo presidente da frente
parlamentar pelo software livre, que está vago com a não reeleição do
ex-presidente Wanderley Assis.

Fui consultado a respeito mas não conheço o tal deputado. Alguém aqui
tem alguma referencia sobre o mesmo, especificamente sobre a natureza do
comprometimento/ação do deputado com a nossa causa?

 Omar Kaminski escreveu:
 Para quem achava que não poderia ficar pior que está.
 
 []s
 
 
 FRENTE PARLAMENTAR DA INFORMÁTICA REINICIA ATIVIDADES
 
 Eduardo Azeredo é coordenador do grupo que vai atuar pelo
 desenvolvimento de políticas e ações na área da tecnologia da informação
 
 A Frente Parlamentar da Informática iniciou suas atividades durante
 reunião, nesta terça-feira (29). Seu objetivo é mobilizar senadores e
 deputados para atuar em prol do desenvolvimento de políticas e ações na
 área da tecnologia da informação. Temos de dar prioridade também à
 inclusão digital, levando computadores a todas as escolas públicas do
 país, disse o Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), coordenador da Frente.
 A informática está presente na vida de todos os cidadãos. O Brasil
 precisa acompanhar, do ponto de vista legal e tecnológico, essas
 inovações, completou.
 
 Azeredo é autor e relator, entre outros projetos na área de informática,
 da proposta que tipifica e prevê penas para os crimes cometidos com as
 tecnologias da informação. O texto modifica as leis brasileiras, entre
 elas, o Código Penal, para que possa abranger os novos delitos como
 clonagem de cartões e celulares e difusão de vírus. A proposta elaborada
 pelo Senador tem como modelo a Convenção Internacional do Cibercrime
 (Convenção de Budapeste), assinada por 47 países da Comunidade Européia,
 além de Estados Unidos e Japão. Queremos que também o Brasil esteja
 nessa vanguarda, concluiu Azeredo.
 
 A Frente Parlamentar de Informática conta com 201 membros. Além de
 Azeredo, são coordenadores os deputados federais Júlio Semeghini
 (PSDB-SP) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e o Senador Renato Casagrande
 (PSB-ES)
 
 Fonte: informativo spam do senador.
 


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Re: [PSL-Brasil] Eduardo Azeredo tenta evitar

2007-05-23 Por tôpico prezende
Meu palpite eu só posso dar oralmente e em pvt.
Mas para quem quiser especular...
Em 15 de março de 2007 a Folha de São Paulo noticiou (acesso web
restrito) que o autor do substitutivo dos projetos de lei sobre crime
digital tramitando no Senado, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), teria sido
citado em inquérito da Polícia Federal cujo objeto era a investigação de
denúncias sobre a origem ao chamado Valerioduto, no caixa 2 da campanha
do então candidato a reeleição para o governo de Minas Gerais em 1998.
Segundo a Folha, a conclusão do inquérito teria constatado a prática de
peculato e lavagem de dinheiro, mas os delegados teriam optado por não
sugerir o indiciamento de nenhum dos investigados.

Antonio Fonseca escreveu:
 Alguém sabe me dizer com razoável certeza qual a real motivação do
 Azeredo para toda essa insistência em certos pontos desse projeto de lei?
 
 Abraço,
 
 On 5/22/07, * [EMAIL PROTECTED] mailto:[EMAIL PROTECTED]*
 [EMAIL PROTECTED] mailto:[EMAIL PROTECTED] wrote:
 
 Acaba de ser divulgada a pauta da reunião da CCJ de amanhã. Pasmem:
 a análise e *votação* do substitutivo foi incluída na pauta de
 última hora. Basta conferir a pauta no site do Senado:
 
 http://webthes.senado.gov.br/sil/Comissoes/Permanentes/CCJ/Pautas/20070523RO016.rtf
 
 Referências:
 
 http://tiagovaz.wordpress.com/?p=106
 http://safernet.org.br/twiki/bin/view/SaferNet/PLSEduardoAzeredo
 
 Contatos dos senadores:
 
 http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Comissoes/consComPerm.asp?com=34
 http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Comissoes/consComPerm.asp?com=34
 http://www.senado.gov.br/sf/senadores/senadores_atual.asp
 
 vamos repassar e tentar algo nesse pouco tempo que resta,
 
 --
 Tiago Bortoletto Vaz
 
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Re: [PSL-Brasil] Software Livre viola 235 patentes da Microsoft

2007-05-14 Por tôpico prezende
De Lucca, e demais,

Trata-se, ao que me parece, de uma cortina de FUDmaça sobre o fracasso
do negócio dos vouchers de suporte/proteção aos clientes do SUSE,
pagos adiantados à Novell para serem vendidos/distribuídos pela MS e que
andam encalhados.

Com as recentes decisões da Corte Suprema dos EUA, relativas a critérios
de obviedade para a sustentação de patentes questionadas em litígio, que
cortaram as asas da super-radical corte de apelação especializada em
litígio patentário, a situação (do encalhe) poderia piorar, de sorte que
restou à MS voltar ao seu velho hábito: é tempo de FUD!

 José Eduardo De Lucca escreveu:
 Olival,
 a reportagem está bem escrita.
 E não foi coincidência a escolha do termo Free Software em lugar de
 OpenSource... Ora, segundo o próprio artigo, Open Source é o
 queridinho das empresas. A Fortune não iria jogar FUD sobre open
 source, só sobre Free Software ...
 
 Além disso, o Bill Gates se refere a open source como amiguinho (e faz
 questão de corrigir quem fala de free software - esse sim, um cancro!)
 . Evidente que o pessoal que licencia BSD ou outras licenças
 não-copyleft é amiguinho dele: o cara pode pegar o software aberto e
 esconder no código fechado dele e ninguém precisa saber... Quer mais
 amigo que isso? Usar recursos e inteligência alheia para se beneficiar,
 sem dar nada em troca...
 
 Eu achava que a notícia era uma requentada de 2004, em que o Ballmer
 comentou sobre trezentas e tantas patentes, mas agora deram uma
 requentada e colocaram umas decorações novas no prato: é o cara da
 unidade de negócios de licenciamento (o que deve ter costurado o acordo
 com a Novell) e com tentativa de jogar merd^H^H^H^HFUD para todo lado
 (no kernel, na interface gráfica do linux ---aliás, como é isso mesmo??
 º-/ --- e no OpenOffice).
 
 De Lucca
 
 
 
 Olival Júnior escreveu:
 Agora eles foram mais longe: temos um número! São 235 patentes da MS q
 o Software Livre (em particular, GNU/Linux) viola.

 Reportagem interessante (e q chama Software Livre de Free Software,
 ao invés de Open Source, como é o hábito da imprensa norte-americana).

 http://money.cnn.com/magazines/fortune/fortune_archive/2007/05/28/100033867/index.htm


 [ ]s,

 olival.junior
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Re: [PSL-Brasil] Software Livre viola 235 patentes da Microsoft

2007-05-14 Por tôpico prezende
Esta matéria do ITWired sobre o tema é interessante:
http://www.itwire.com.au/content/view/12126/1090/

Antonio Fonseca escreveu:
 E isso então: While the open-sourcers have produced lots of good
 applications, crucial portions of Linux remain governed by Stallman's
 GPL. For our purposes, the key aspect of the GPL is that it expressly
 forbids what Microsoft general counsel Smith wanted to do: cut patent
 royalty deals with distributors of Linux.
 
 On 5/14/07, *Pablo Sánchez* [EMAIL PROTECTED]
 mailto:[EMAIL PROTECTED] wrote:
 
 O que mata é uma afirmação como esta:
 
 Free software is great, and corporate America loves it. It's often
 high-quality stuff that can be downloaded free off the Internet and
 then copied at will.
 
 Ver Free de Livre e Free de Grátis na mesma frase só serve para
 cagar todo o trabalho de conscientização que vinha sendo feito no
 mercado corporativo. Se eles colocassem pelo menos Free Software
 (as in freedom) já melhorava...
 
 Em 14/05/07, [EMAIL PROTECTED] mailto:[EMAIL PROTECTED]* 
 [EMAIL PROTECTED] mailto:[EMAIL PROTECTED] escreveu:
 
 De Lucca, e demais,
 
 Trata-se, ao que me parece, de uma cortina de FUDmaça sobre o
 fracasso
 do negócio dos vouchers de suporte/proteção aos clientes do SUSE,
 pagos adiantados à Novell para serem vendidos/distribuídos pela
 MS e que
 andam encalhados.
 
 Com as recentes decisões da Corte Suprema dos EUA, relativas a
 critérios
 de obviedade para a sustentação de patentes questionadas em
 litígio, que
 cortaram as asas da super-radical corte de apelação
 especializada em
 litígio patentário, a situação (do encalhe) poderia piorar, de
 sorte que
 restou à MS voltar ao seu velho hábito: é tempo de FUD!
 

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Re: [PSL-Brasil] Relatório de Azeredo lib erado

2007-05-09 Por tôpico prezende
Ada Lemos escreveu:
 Pessoal,
  
 Vou, o mais rápido possível, disponibilizar o Realtório do Pl sobre
 crimes cibernéticos no Ada Digital.
 Realmente, sempre estive certa nesta questão: Ele é publicizável e assim
 estará e será conforme os conformes das casas legislativas brasileiras.
 Vou publicar o mesmo no Ada Digital, mas já sabendo por assessoria de
 Azeredo que o mesmo, (como tb deduzi) não está CONSOLIDADO e que
 somente daqui a uns 15 a 20 dias estará mais OK pra ser levado à
 apreciação da CCJ.
 Mais informações depois.
 Abs,

Esse relatório do PL é uma síntese didática da última versão (oitava)
do parecer e substitutivo. Tal relatório já havia circulado abertamente
fora da CCJ (enviado ao Kaminski pelo assessor do Azeredo), mas a última
versão do parecer e substituitivo propriamente, que entraria em pauta
hoje e que foi disponibilizada aos membros da CCJ em 18/05, ainda não havia.

Não havia até agora. A versão disponibilizada aos membros da CCJ (8a.
versão), junto com as demais sete versões, estão desde já disponíveis no
portal
http://www.safernet.org.br/twiki/bin/view/SaferNet/PLSEduardoAzeredo


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Re: [PSL-Brasil] IRPF Java X IRPF Livre

2007-05-07 Por tôpico prezende
Ada Lemos escreveu:
 Não foi bem assim, não. É mais funda a história. A IOS entrou arguindo
 isto ai no TCU e em outras instâncias
 A MS foi impedida pelo TCU, em prmeiro lugar, e depois pelo Cade dela
 fornecer produtos só pela TBA entre outras decisões e do governo ou
 governos só comparem produtos dela abrindo avenida para o SL, etc.Alguem
 deve ter estas decisões ai e poderá falar melhor do que eu.


Acórdão TCU 1521/2003-Plenário:

Representação da empresa IOS junto à Secretaria de Direito Econômico do
Ministério da Justiça
Procedimento administrativo contra as empresas Microsoft e TBA, sobre
contratação via contrato Select
Representação encaminhada ao TCU
Assuntos relevantes:
Contratação de serviços para o ambiente Microsoft
Contratação de licenças de softwares Microsoft
Compras por padronização e Software livre
Aplicação extensiva a contratações em geral

Contratação de serviços de assistência técnica, treinamento, suporte
técnico e consultoria
Deve obrigatoriamente ser precedida de licitação, ante a comprovada
viabilidade de competição
As licitações devem ser distintas das utilizadas para a aquisição das
licenças de software
Serviços devem ser especificados, licitados e contratados separadamente
Parcelamento ou adjudicação por itens como forma de obtenção do melhor
preço entre os licitantes
Requisitos de qualificação técnica devem ser distintos para cada espécie
de serviço

É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global,
nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços,
compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja
prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala,
tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de
licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução,
fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com
relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de
habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

súmula TCU n. 247, de 10/11/04

Contratação de licenças de software
Deve obrigatoriamente ser precedida de licitação, ante a comprovada
viabilidade de competição
É irregular a licitação ou o contrato em que o objeto não esteja
precisamente definido
A licitação deve ser precedida de minucioso planejamento, realizado em
harmonia com o planejamento estratégico da instituição e com o plano
diretor de informática
Planejamento como parte do projeto básico
Definição de produtos, quantidade e prazo
Período de três anos (sempre que possível)
Atualização das licenças deve ser justificada

Compras por padronização e Software livre
A indicação de marca pode ser aceita, frente ao princípio da
padronização, desde que:
A decisão administrativa seja motivada
Demonstre ser essa a opção, em termos técnicos e econômicos, mais
vantajosa para a administração
A indicação de marca e o princípio da padronização não devem ser
obstáculo aos estudos e à efetiva implantação e utilização de software
livre no âmbito da Administração Pública Federal
Essa alternativa poderá trazer vantagens significativas em termos de
economia de recursos, segurança e flexibilidade

Cabe aos administradores, no desempenho de suas competências, buscar as
soluções que melhor atendam às suas necessidades apoiadas no devido
embasamento técnico, observados os princípios da legalidade e
economicidade. [...]
A alternativa de utilização dos softwares livres não tem a pretensão de
se apresentar como uma fórmula geral à qual os administradores públicos
devam submeter-se cegamente.
Trata-se de uma opção que reflete uma realidade [...] já
suficientemente amadurecida, de modo que já não pode ser desconsiderada
por estes administradores nas avaliações das alternativas técnicas
disponíveis nessa área.

Assim como é certo que a alternativa do software livre deve ser
seriamente considerada [...], também é certo que as mudanças nesse
sentido devem ser adotadas com todo o cuidado e responsabilidade.
A base de softwares proprietários atualmente em uso tem bem atendido as
necessidades da Administração Pública. Alterações nessa base devem ser
feitas, mas com todo critério, de maneira a não causar instabilidades
nos sistemas de informática da Administração ou outros problemas ainda
mais graves [...], sob pena de lesão aos interesses públicos e sociais.
O uso do software livre deve ser visto e encarado como ele realmente é,
uma alternativa válida, efetivamente disponível e relevante para a
Administração, e não como panacéia dos males da informática.

Ministro Augusto Shermann Cavalcanti
Acórdão TCU 1521/2003

Fonte:
Gledson Pompeu
Tribunal de Contas da União
(Ex-aluno e meu orientando no curso de Ciência da Computação da UnB)
II Forum de Software Livre na Administração Pública
Brasília, out 2005




 
 Em 07/05/07, *Carlos B. Schwab* [EMAIL PROTECTED]
 mailto:[EMAIL PROTECTED] escreveu:
 
 Só para esclarecer, o caso da TBA era que ela detinha exclusividade, por
 parte da Microsoft 

Re: [PSL-Brasil] IRPF Java X IRPF Livre

2007-05-06 Por tôpico prezende
Guilherme H. S. Ostrock escreveu:
 
 
 On 5/6/07, [EMAIL PROTECTED] mailto:[EMAIL PROTECTED]* [EMAIL PROTECTED]
 mailto:[EMAIL PROTECTED] wrote:
 
 
 Quem deve PROCESSAR declarações, em sigilo para evitar fraudes
 (hipotéticas ou não) ou por qualquer outro motivo, é o software sob
 controle (sigiloso ou não) da órgão responsável pelo recebimento das
 declarações, a Receita. Se assim não for, assim deveria ser, pois não
 pode ser doutra forma para quem declara em papel.
 
 
 Nunca disse o contrário, o que digo é que abrindo e expondo o código
 podemos transformar o pgd em um papel que tudo aceita, e quantas dessas
 novas aceitações do pragrama a receita conseguirá bloquear?

A Receita não precisa abrir código de nenhum programa que fornece para
preparo/envio de declarações (pgd?), caso não interprete seus deveres
constitucionais da forma que a FSFLA interpreta que deveriam. Desde que
forneça informações sobre o formato da declaração digital necessárias
para que se possa saber o que o programa por ela distribuído gera/envia,
e suficientes para interessados poderem fazer seu próprio pgd se não
estiverem satisfeitos com o oferecido pela Receita.

A Receita se negou a abrir o código, por motivos que não cabe ao
contexto da minha crítica analisar (para não seguir patinando naquela
falácia, aqui revisitada), mas forneceu informações parciais sobre o
formato digital das declarações digitais que aceita, o que já foi um bom
progresso, certamente em reconhecer parte do problema.

Com isso a Receita resolveu a parte do problema relativa à transparência
do ato de recebimento de declarações, mas não resolveu a parte relativa
à impessoalidade desse ato, impedindo que quem queira declarar com
software inteiramente livre, o faça, e quem queira sua declaração
digital validada da mesma forma que seria caso a tivesse entregue em
papel, tenha como presumir isso.

A Receita não precisa aceitar, ou deixar de aceitar, pgds. O que a
Receita precisa aceitar, ou deixar de aceitar, são declarações.

Dentre suas atribuições legais, direito ou dever que seja, está a de
estabelecer a forma dessas declarações, e a forma em que essas
declarações podem ser entregues. Mas essa atribuição não deveria se
estender para softwares que preparam ou enviam dados nessa ou dessa forma.

Pois a forma daquilo que produz o software dele DERIVA, nele RESTRINGE
funcionalidades, mas não o CONSTITUI. O que o constitui são instruções:
trocar essas bolas é um truque semiológico, capaz de produzir um efeito
pretigitiador de empoderamento tecnológico, da mesma forma que o seria
se a norma estipulasse a marca da caneta, ao invés da cor de sua tinta
(preta ou azul), com que se pode preencher declarações em papel.

Ao aceitar declarações em formato digital, a Receita não deveria
OMITIR-SE de INVALIDAR, AO PROCESSÁ-LAS, as declarações malformadas,
aquelas que violam regras de preenchimento, a pretexto de se ACHAR que
se pode BLOQUEAR, AO RECEBÊ-LAS OU NA ORIGEM, as declarações
malformadas, com base apenas nos fatos de que a Receita CONTROLA a
lógica de validação implementada nos pgds que ela distribui, e de que
ela TENTA ESCONDER ESSA LÓGICA na forma de distribuição e operação
desses softwares.

Isso seria tentar buscar segurança através de sigilo indevido,
estratégia mais conhecida como segurança por obscurantismo. Essa
estratégia pode funcionar bem, e portanto se justificar tecnicamente, em
redes fechadas, mas é sempre inócua, e perigosa para quem nela se fia,
em redes abertas. E pgds se destinam a operar em redes abertas.

Se a Receita estiver usando tal pretexto para tal omissão, possibilidade
que entendo como logicamente decorrente da justificativa (falaciosa)
aqui oferecida, repetidamente, para ela não abrir o código do programa
que distribui nem fornecer informações completas sobre o formato da
declaração digital, ela teria cometido, no meu entender, um grave erro
ao projetar o sistema, como procurei esclarecer em msg anterior, e aqui
mais.

Se a Receita nunca se omitia dessa etapa do processamento das
declarações quando TODAS as declarações eram entregues em papel, quando
ela não podia supor que tinha controle da lógica de preenchimento das
declarações, por que ela agora pode omitir-se, se para omitir-se ela
precisa argumentar que seu direito a essa omissão é superior a qualquer
direito de declarante? Por que seria superior?

Só porque, sendo a declaração digital e controlando ela o que vai no
software que ela distribui para gerar declarações, ela pode, embora não
deva (do ponto de vista das boas práticas da programação), transferir
lógica de validação de onde antes estava, sob seu inteiro controle, para
o programa que agora distribui, enquanto supõe que assim só ela controla
a lógica de qualquer preenchimento digital, e enquanto mantém a
validação na sua configuração original para declarações em papel?

Respostas às duas primeiras perguntas, dois parágrafos acima, do tipo
cabe ao estado dizer o que é necessário para a sua segurança 

Re: [PSL-Brasil] IRPF Java X IRPF Livre

2007-05-05 Por tôpico prezende
Guilherme H. S. Ostrock escreveu:

 
 O segredo sobre o código só faria sentido para software de uso em órgãos
 governamentais, ou manipulado por outrem através de contratos de sigilo,
 devidamente assinados, quando necessário. Não é o caso desse PL.
 
 Como venho dizendo em e-mails trocados com o Alexandre, cabe ao estado
 dizer o que é necessário para sua segurança, se ele cre que manter  em
 sigilo  as informações sobre o processamento das declarações para evitar
 fraudes (hipoteticamente) ou por qualquer outro motivo, somente através
 do judiciário seria possível faze-lo revelar seus segredos.

Como venho tentando dizer em emails nesta lista, há uma falácia que está
sendo nesse thread repetida, denunciada, e reiteradamente ignorada
quanto à sua falaciosidade por quem a repete: o software em questão não
é para PROCESSAR declarações que usurários ENTREGAM; o software em
questão é para PREPARAR declarações que usuários ENTREGAM COM A
INTERMEDIAÇÃO DESTE.

Quem deve PROCESSAR declarações, em sigilo para evitar fraudes
(hipotéticas ou não) ou por qualquer outro motivo, é o software sob
controle (sigiloso ou não) da órgão responsável pelo recebimento das
declarações, a Receita. Se assim não for, assim deveria ser, pois não
pode ser doutra forma para quem declara em papel.

Se assim não for, as causas eficazes para não sê-lo seriam
inconfessáveis. Pois pelo teor da declaração responde (nunca é demais
repetir) o declarante, e não o titular do software usado, sob controle
(eficaz ou não) do declarante, para tal. Pois tratar quem assim declara
como fraudador potencial, como justificativa para exportar uma etapa do
processo que doutra forma estaria -- e está (com as declarações em
papel) -- sob controle da Receita, distribuindo seu processamento num
ecosistema computacional notoriamente promíscuo, à custa de discriminar
esses declarantes de quem não tem ou não quer usar computador para esse
fim, ou de forçar a extinção destes, não seria uma causa, digamos,
confessadamente defensável.

Se assim não for, a libertação do código fonte do software para
preparar/enviar declarações sinaliza que chegou a hora de se reconhecer
um grave erro de projeto na concepção deste software, e de corrigi-lo.
Se, caso ele de fato exista, for impossível reconhecer o erro por falta
de quem assuma a responsabilidade, basta atribuí-lo à mosca azul, e
destravar.

No mais, pior seria tentar justificar um tal possível erro com tão
grosseira simplificação. A assertiva de que cabe ao estado dizer o que é
necessário para a sua segurança, é um perigosíssimo reducionismo. Se o
estado for democrático de direito, como se acredita ser o nosso, cabe ao
poder legislativo dizê-lo, cabe ao poder judiciario interpretar o que
este disse, e cabe ao poder executivo cumprir o que foi dito, conforme
interpretado.

Sociedades que aceitaram esse reducionismo geraram, para ficar nos mais
recentes exemplos, o fascismo, o nazismo e o comunismo. Sociedades que
estão sendo, especialmente depois de 2001, coagidas a aceitá-lo estão
prestes a ressussitar um desses tipos de regime.

Das discussões, diretas ou enviesadas, que temos visto nesse thread o
lugar comum que sobressai é o fato de um dos tres poderes tupiniquins
estar, com decisões tomadas ao longo desse projeto, atropelando a função
dos outros dois por meio de um artifício de pretidigitação tecnológica.
E o pano pra manga que esconde o truque é justamente a supracitada falácia.

Eu não acredito nessa falácia, eu acredito no que leio na constituição,
e entendo ser pertinente a ela sob a perspectiva do contribuinte. Eu
acredito que cabe ao poder executivo cumprir a constituição, aquela que
o poder legislativo aprovou em 1988 (e segue emendando) e não outra,
pois é a vigente.

Se há dúvida em relação à sua interpretação, quem duvida pode acionar,
ou fazer que se acione, o poder judiciário para dirimi-la (há um
instrumento jurídico, declaratório de constitucionalidade, disponível
para tal). De minha parte não o será, pois da interpretação que dela
faço pertinente a tal falácia, conforme aqui e alhures expresso, eu não
duvido.

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