Vinicius Massuchetto escreveu: > Olá! > > On 7/13/07, hydrogen <[EMAIL PROTECTED]> wrote: >> Vinicius Massuchetto escreveu: >> > Oi Pessoal, >> > >> > Alguém sabe me dizer qual lei dos direitos autorais está em vigor? É >> > esta aqui de 1998? >> > http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9610.htm >> > >> > Outra coisa: Qualquer pessoa que publicar qualquer material que não >> > especifique licença nenhuma está automaticamente protegido por esta >> > lei? >> > >> > Abraços! >> Isso mesmo. Segue em anexo para os interessados. >> Importante citar que quem cuida dos DA no Brasil é a Biblioteca >> Nacional, através do Escritório de Direitos Autorais (EDA), sediado no >> Rio de Janeiro, e com diversos representantes pelo país. >> Vinícius, vejo que para efeito de direito autoral, o dispositivo legal >> até o momento me parece ser o EDA. As licenças de uso, por outro lado, >> garantem os DIREITOS DE USO, mas NÃO o direito autoral em si. Licença de >> uso é uma coisa (GPL, CC, LGPL, FDL, ...), e registro de direito autoral >> é um documento que você obtém no EDA, que tem um número, e que >> identifica seu trabalho como único. > > Não entendi direito a diferença. Uma FDL não é quando o autor abre mão > de alguns direitos básicos que teria sobre a obra, nesse caso? Então > esta lei não seria de todo cabível. > > Reformulando minha pergunta: Se eu lançar um material sem especificar > nenhum tipo de licença nele, alguma coisa me protege? > >> Lembrar que o direito autoral não é >> sobre as idéias, e sim sobre o produto escrito. > > Um algoritmo não pode ser considerado uma idéia? A lei especifica que > é válida sobre "bens móveis". Isso é um tanto relativo no meu ponto de > vista. > > Muito Obrigado! > Abraços!
Veja, Vinicius. Direito autoral é uma coisa. Direito de uso é outra. Autoralidade é a correspondência da obra ao escritor, que "criou" a obra. --> EDA (Escritório de Direitos Autorais). "Cessão de uso" é o direito concedido pelo autor aos demais, e aí entra a FDL. Isso significa que são dois passos: 1) garantir ao autor a autoralidade (EDA) 2) garantir aos demais o uso adequado da obra, segundo a vontade do autor (FDL por ex.) Quando escrevemos algo e licenciamos, temos um respaldo quanto ao uso deste material, por exemplo, "não comercial". Existe um esforço para que licenças como a CC reconheçam a autoralidade, e vejo até que existe uma tendência à jurisprudência considerá-la como instrumento autoral. Mas, por enquanto, segundo a lei oficial, a autoralidade é reconhecida oficialmente pelo registro no EDA. Caso haja a volação da CC quanto ao direito autoral, a justiça ordinária deve ser acionada afim de colher evidências da autoralidade. Mas, se você tem registro na EDA, é muito mais simples comprovar que você é o autor. Em última análise, para você <garantir> a autoralidade de uma apostila, bem como os direitos de uso, você precisa do registro no EDA, e divulgar sua apostila segundo uma licença, por exemplo, a Creative Commons (CC) ou FDL. "As licenças Creative Commons foram idealizadas para permitir a padronização de declarações de vontade no tocante ao licenciamento e distribuição de conteúdos culturais em geral (textos, músicas, imagens, filmes e outros), de modo a facilitar seu compartilhamento e recombinação, sob a égide de uma filosofia copyleft <http://pt.wikipedia.org/wiki/Copyleft>. As licenças criadas pela organização permitem que detentores de copyright <http://pt.wikipedia.org/wiki/Copyright> (isto é, autores de conteúdos ou detentores de direitos sobre estes) possam /abdicar/ em favor do público de alguns dos seus direitos inerentes às suas criações, ainda que retenham outros desses direitos. Isso pode ser operacionalizado por meio de um sortimento de módulos /[[standardização|standard/ de licenças, que resultam em licenças prontas para serem agregadas aos conteúdos que se deseje licenciar. Os módulos oferecidos podem resultar em licenças que vão desde uma abdicação quase total, pelo licenciante, dos seus direitos patrimoniais, até opções mais restritivas, que vedam a possibilidade de criação de obras derivadas ou o uso comercial dos materiais licenciados." (wikipedia) --------------------------------------------------------------------- To unsubscribe, e-mail: [EMAIL PROTECTED] For additional commands, e-mail: [EMAIL PROTECTED]
