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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED]
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Caros Amigos,
Por economia de espa�o na internet, fa�o uso deste mesma mensagen para
dar-lhes duas noticias recentes e interessantissimas. Uma sobre a BR 116-
Serra do Cafezal e outra sobre a Lei de Crimes Ambientais.
1. BR 116 - A Procuradoria da Republica em S�o Paulo, Dra. Isabel Grobba,
acatou a representa��o elaborada pela OAB/SP (cujos redatores foram o Dr.
Fernando Pinheiro Pedro e este que vos escreve) e depois de muita
investiga��o e juntada de pareceres, inclusive do IPT, prop�s A��o Civil
Publica pedindo a nulidade da Licen�a Pr�via emitida pela SMA/SP alegando a
incompet�ncia do �rg�o estadual para o licenciamento tendo em vista ser a BR
uma obra em estrada federal impactando v�rios estados e vicios materiais na
an�lise do EIA/RIMA. A Ju�za da 6� Vara da Justi�a Federal de S�o Paulo deu
liminar (ontem), suspendendo as obras naquele lote especifico da BR,
cancelando inclusive os contratos elaborados pelo DNER.
2. Lei de Crimes Ambientais - A Casa Civil emitiu parecer (de duas meia
p�ginas) no sentido da desnecessidade de regulamenta��o da Lei de Crimes
Ambientais, argumentando ser esta lei uma lei penal. O que numa primeira
an�lise poderia parecer uma not�cia ruim, pode na verdade significar algo
muito ben�fico. Se este � o entendimento da Casa Civil, logo da Presid�ncia
da Rep�blica, ent�o o Ibama n�o pode se esquivar de aplicar as san��es
adminsitrativas sob o pretexto de falta de regulamenta��o. Assim, aplique-se
j� a lei de Crimes!!
Era o que tinha.
Andr� Lima
Instituto Socioambiental
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