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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "FERNANDO WALCACER" <[EMAIL PROTECTED]>
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At� onde pode ir um Procurador Geral, ao rever posi��o jur�dica adotada pela
Casa? Embora muit�ssimo amplo , esse seu poder de revis�o n�o me parece que
seja incontrast�vel. Penso que como qualquer autoridade o PG precisa
"motivar" os seus atos, isto �, enfrentar os argumentos jur�dicos
contr�rios. Neste caso espec�fico, a PGE/RJ h� anos sustenta existirem
impedimentos jur�dicos diversos � constru��o pelo Flamengo de um shopping
center nos terrenos �s margens da lagoa Rodrigo de Freitas que lhe foram
concedidos por aforamento, em 1931, "para o fim exclusivo da constru��o de
um campo de desportos e respectivas depend�ncias do mencionado Club ". Como
o Flamengo tem sido insistente em seu pleito, existem numerosas
manifesta��es da Casa, un�nimes, subscritas por diversos PGs e acatadas por
diferentes Governadores do Estado.
Para que um novo PG revogue entendimento assim tranquilo, n�o me parece que
lhe baste sustentar que " ... a atividade esportiva apresenta-se hoje como
uma atividade ...de elevado custo ..." ; e que " ... o citado shopping ...
n�o ter� outra finalidade sen�o a de tornar poss�vel...o desenvolvimento dos
mesmo fins desportivos que motivaram, no passado, a transfer�ncia do im�vel
ao Flamengo " . Seria imperioso tamb�m discutir as diversas quest�es
jur�dicas da maior relev�ncia anteriormente levantadas, envolvendo os
interesses patrimoniais do Estado, o princ�pio da legalidade, a
impossibilidade de altera��o e de constitui��o de novas enfiteuses, o
princ�pio da licita��o etc. etc. O parecer do PG passa ao largo de todas
essas quest�es. Simplesmente as ignora.
FERNANDO WALCACER
PS - Quanto � proibi��o de o Procurador do Estado se manifestar sem pr�via
autoriza��o, dispositivo presente em diversas Leis Org�nicas de
Procuradorias, este caso a meu ver evidencia tratar-se mesmo de entulho
autorit�rio, incompat�vel com a CF/88.
--
De: Guilherme Jos� Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: den 5 januari 2000 21:09
Assunto: Re: [IBAP] Shopping do Flamengo e Advocacia Publica
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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de
Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
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Caro Dr. S�rgio Ferrari e demais colegas,
Tambem fiquei surpreso com o silencio na lista, especialmente por parte
dos sempre combativos colegas procuradores do INSS, que sempre contribuem
de forma viva na formacao das posicoes institucionais do IBAP. Que esta
nossa surpresa sirva de mote para a manifestacao dos colegas.
O e-mail do Dr. Ferrari foi de uma sensatez a toda prova e contribui de
grande maneira para que possamos fechar uma posicao consensual a respeito
do episodio. Esta e' a razao de ser de nossa lista de debates, privativa
para os associados do IBAP.
Por mais fortes que sejam os motivos que tenham me feito convencer que os
pareceres anteriores da PGE-RJ sao impecaveis, devo me curvar ao seu
entendimento, no sentido de que, sob uma perspectiva formal, o caso retrata
apenas a opcao do Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro por um novo
parecer em sentido oposto. De qualquer sorte, o segundo parecer talvez seja
juridicamente sustentavel. A propria manifestacao do Dr. Sergio Severo (do
RS) demonstra a existencia de opinioes divergentes ate mesmo no ambito do
IBAP.
Como o Dr. Walcacer esta' em ferias (eu tb estou, mas as chuvas me impedem
de sair deste maravilhoso recanto ecologico que e' Sao Paulo), talvez
outros colegas da PGE-RJ possam responder 'a indagacao do Dr. Sergio ("se,
na hipotese, foi desrespeitado algum dispositivo da lei organica ou
regimento interno da PGE, em especial no que diz respeito a consulta as
procuradorias especializadas").
Salvo engano, o Dr. Raphael Carneiro estaria respondendo junto ao Conselho
apenas pelo fato de ter levado sua opiniao para a Imprensa - o que em tese
constituiria infracao estatutaria - e nao em razao de sua opiniao
divergente. Peco aos colegas da PGE-RJ que confirmem esta assertiva.
Ate' que sejam obtidos os elementos faltantes, concordo com o Dr. Ferrari,
no sentido de redigirmos um documento (talvez um editorial para a edicao n.
9 de nossa revista) onde sejam ressaltados "os aspectos de desrespeito a
uma posicao ja consolidada (em especial se a tramitacao da consulta foi
irregular) e de possiveis represalias ao signatario de opinioes
anteriores". Vamos aguardar novas manifestacoes dos membros da lista e
entao chegaremos a uma posicao final.
Guilherme Purvin
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Dicas:
1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
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